TRF2 - 5001732-59.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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16/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001732-59.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: LEONOR SAMPAIO RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (OAB RJ152404) ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013). -
15/09/2025 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/09/2025 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/09/2025 21:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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12/09/2025 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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27/08/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/08/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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21/08/2025 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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21/08/2025 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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21/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001732-59.2025.4.02.0000/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAGRAVANTE: MONICA CELIA VILANI DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO (OAB RJ140924)AGRAVADO: LEONOR SAMPAIO RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (OAB RJ152404) EMENTA PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
USUCAPIÃO.
COISA JULGADA MATERIAL.
PREVENÇÃO.
COMPETÊNCIA.
PRINCÍPIO DA DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TERRITORIAL ENTRE DEMANDAS. 1.
A improcedência da ação de usucapião anterior, com trânsito em julgado, impede nova apreciação judicial da titularidade possessória sobre a mesma área, ainda que sob fundamento diverso. 2.
Não se reconhece prevenção entre a execução e a nova ação de usucapião quando inexiste demonstração inequívoca de coincidência territorial entre os objetos das demandas.. 3. A ausência de comprovação por documentos técnicos, como planta georreferenciada, impede a caracterização de identidade entre as áreas e, por consequência, a alegação de prevenção. 4. Repele-se a tentativa de suspensão do cumprimento de sentença fundada em pretensão sub judice, sem conexão comprovada com a demanda originária, sob pena de violação ao princípio da definitividade das decisões judiciais. 5.
Recurso improvido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento para confirmar integralmente a decisão proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. -
20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 13:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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18/08/2025 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/08/2025 13:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2025 15:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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12/08/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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18/07/2025 11:26
Juntada de Certidão
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>
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18/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5001732-59.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 164) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE: MONICA CELIA VILANI DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO (OAB RJ140924) AGRAVADO: LEONOR SAMPAIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (OAB RJ152404) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: RICARDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (Sucessão) INTERESSADO: OSCAR FERREIRA BRODA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
16/07/2025 14:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
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16/07/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/07/2025 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 164
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10/07/2025 15:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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27/05/2025 21:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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27/05/2025 15:27
Retirado de pauta
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15/05/2025 16:37
Juntada de Certidão
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5001732-59.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE: MONICA CELIA VILANI DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO (OAB RJ140924) AGRAVADO: LEONOR SAMPAIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (OAB RJ152404) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: RICARDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (Sucessão) INTERESSADO: OSCAR FERREIRA BRODA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.
Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente -
08/05/2025 18:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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07/05/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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07/05/2025 17:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 59
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29/04/2025 17:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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26/03/2025 18:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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26/03/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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26/03/2025 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/03/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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20/03/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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18/02/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/02/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/02/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 19:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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13/02/2025 12:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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13/02/2025 12:55
Juntada de Certidão
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12/02/2025 15:44
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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11/02/2025 11:54
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 280, 261 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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