17/09/2025 19:18

Juntada de Petição
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:11

Determinada a intimação
27/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002309-37.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença recorrida e condenou o INSS em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/07/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:19

Determinada a intimação
22/07/2025 18:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJNIG01
09/07/2025 13:05

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002309-37.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTORECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) EMENTA.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

VÍNCULO DE 01/04/1987 A 18/01/1989.

ATIVIDADE DE SERRALHEIRO.

ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.5.3 DO DECRETO n.º 83.080/79.

PRECEDENTES DA TNU.

ESPECIALIDADE MANTIDA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI n.º 9.099/95 E 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITR/SJRJ).

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação.

Intimadas as partes e transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025.
02/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 15:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/05/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:07

Determinada a intimação
07/05/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 07/05/2025 15:05:44)
06/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025 Data da sessão: 29/05/2025 14:00
06/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025 Data da sessão: 29/05/2025 14:00
06/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002309-37.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 10) RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025.

Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS Presidente
05/05/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 17:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 14:00 Sequencial: 10
05/05/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/05/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
03/04/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/03/2025 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/03/2025 16:12

Juntada de Petição
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/03/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 18:35

Julgado procedente em parte o pedido
10/01/2025 11:33

Conclusos para julgamento
08/01/2025 12:31

Despacho
30/09/2024 08:49

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 02:46

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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