TRF2 - 5003386-40.2021.4.02.5006

1ª instância - 1ª Vara Federal de Serra

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE CICERO DA SILVA

CPF *85.***.*61-72

Advogados

JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

OAB: 013286/ES

CPF *57.***.*00-30

MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

OAB: 011598/ES

CPF *85.***.*83-97

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 16:01

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2023 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 13/07/2023 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 04/07/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2023 11:15

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/07/2023 - 5031782-44.2023.4.02.9666/TRF (PIMENTEL & MIRANDA ADVOCACIA)

  • 01/07/2023 11:15

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/07/2023 - 5031781-59.2023.4.02.9666/TRF (JOSE CICERO DA SILVA)

  • 05/05/2023 19:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 04/05/2023 21:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*05-95 processada no TRF2 com o no. 50317824420234029666/TRF (PIMENTEL & MIRANDA ADVOCACIA)

  • 04/05/2023 21:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*05-95 processada no TRF2 com o no. 50317815920234029666/TRF (PIMENTEL & MIRANDA ADVOCACIA)

  • 04/05/2023 21:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*05-95 processada no TRF2 com o no. 50317815920234029666/TRF (JOSE CICERO DA SILVA)

  • 04/05/2023 14:17

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*05-95

  • 04/05/2023 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 28/04/2023 20:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 28/04/2023 20:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 26/04/2023 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 18/04/2023 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 18/04/2023 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 18/04/2023 16:26

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*05-95

  • 10/04/2023 10:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 29/03/2023 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 24/03/2023 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2023 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 18/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 08/02/2023 16:49

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 08/02/2023 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 28/12/2022 17:19

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 12:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 10:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

  • 28/11/2022 16:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

  • 24/11/2022 22:28

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

  • 24/11/2022 22:24

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

  • 24/11/2022 22:19

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

  • 24/11/2022 22:16

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

  • 24/11/2022 22:12

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

  • 24/11/2022 22:06

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

  • 24/11/2022 22:02

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

  • 24/11/2022 14:03

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

  • 24/11/2022 14:00

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

  • 24/11/2022 13:56

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

  • 24/11/2022 11:40

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

  • 24/11/2022 11:22

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

  • 24/11/2022 11:19

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

  • 24/11/2022 11:14

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

  • 16/11/2022 09:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 16/11/2022 09:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 16/11/2022 08:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 08/11/2022 08:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 04/11/2022 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 03/11/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2022 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 03/11/2022 17:55

    Determinada a intimação

  • 02/11/2022 18:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/10/2022 16:26

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSER01

  • 04/10/2022 16:26

    Transitado em Julgado

  • 04/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 10/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 05/09/2022 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 01/09/2022 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 31/08/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 18:23

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/08/2022 18:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 24/08/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 20/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 15/08/2022 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 12/08/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00:00</b>

  • 12/08/2022 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003386-40.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 652) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva RECORRIDO: JOSE CICERO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) ADVOGADO: MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598) Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de agosto de 2022.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 11/08/2022 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 10/08/2022 19:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 10/08/2022 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 19:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 10/08/2022 16:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 10/08/2022 16:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 652

  • 30/06/2022 14:53

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 29/06/2022 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 28/06/2022 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 28/06/2022 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 22/06/2022 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 21/06/2022 22:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2022 22:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2022 22:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/06/2022 16:07

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 15/06/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 11/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 03/06/2022 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 02/06/2022 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 02/06/2022 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Data da sessão: <b>21/06/2022 14:00:00</b>

  • 02/06/2022 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Data da sessão: <b>21/06/2022 14:00:00</b>

  • 02/06/2022 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003386-40.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 231) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva RECORRIDO: JOSE CICERO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) ADVOGADO: MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598) Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de junho de 2022.

    Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA Presidente

  • 01/06/2022 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/06/2022 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/06/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 14:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 231

  • 01/06/2022 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 30/05/2022 12:07

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 30/05/2022 07:20

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

  • 26/05/2022 13:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 05/05/2022 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 04/05/2022 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/05/2022 10:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 21/04/2022 10:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

  • 12/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 07/04/2022 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/04/2022 11:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 02/04/2022 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/04/2022 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/04/2022 09:51

    Julgado procedente o pedido

  • 02/12/2021 17:56

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2021 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 06/11/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 27/10/2021 17:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/10/2021 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 27/08/2021 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/08/2021 14:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/08/2021 14:00

    Determinada a intimação

  • 27/08/2021 11:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2021 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 05/08/2021 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 03/08/2021 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/08/2021 17:49

    Determinada a intimação

  • 03/08/2021 17:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/08/2021 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 13/07/2021 22:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 08/07/2021 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 16:55

    Não Concedida a tutela provisória

  • 08/07/2021 15:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2021 17:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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