TRF2 - 5013039-44.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 12:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB20
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11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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09/09/2025 17:13
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
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02/09/2025 00:00
Intimação
Ação Rescisória (Seção) Nº 5013039-44.2024.4.02.0000/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por AC PATRIMONIAL PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA, ALVARO COSTA DE PAULA ANTUNES e RODRIGO XAVIER DE PAULA ANTUNES, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual objetiva a desconstituição do acórdão (evento 17, ACOR2, evento 17, RELVOTO1, evento 47, ACOR2 e evento 47, RELVOTO1) proferido pela 6ª Turma nos autos do processo nº 0136776-39.2017.4.02.5102, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC.
O processo originário trata de ação pelo procedimento comum que pediu a declaração de excesso de cobrança e nulidade das cláusulas de garantia real em relação às cédulas de crédito bancário de nº 19.3092.606.89.68, 19.3092.606.90.00 e 19.3092.734.0000450/40, e suspensão da expropriação extrajudicial de 6 imóveis (matrículas de nº 28.345, 28.346, 28.347, 28.348, 28.349 e 28.350).
A sentença da 4ª Vara Federal de Niterói julgou improcedentes os pedidos.
Os autores interpuseram apelação.
A 6ª Turma Especializada deste Tribunal proferiu acórdão (evento 17, ACOR2, evento 17, RELVOTO1, evento 47, ACOR2 e evento 47, RELVOTO1) reconheceu que não houve excesso de cobrança e a legalidade na prestação de garantias nos contratos de empréstimo com a CEF, de modo que negou provimento à apelação dos autores.
O acórdão transitou em julgado em 22/03/2024.
Em sede rescisória, os autores alegam que houve violação do art. 966, VIII, do CPC.
Afirmam que a ANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. foi a única beneficiária nos contratos bancários e que era proibida de firmar contratos sem relação com a finalidade da sociedade.
Assim, violou o próprio contrato social ao oferecer imóveis de sua propriedade em garantia aos 3 contratos de empréstimo bancário.
Sustentam que a CEF não impugnou os referidos fundamentos, e isso resultou na presunção da veracidade.
Contudo, o acordão rescindendo deixou de analisar a questão.
Aduzem que o reconhecimento da presunção de verdade sobre a proibição da ANFRA em oferecer os imóveis como garantia dos empréstimos resultaria na aplicação do art. 1.015 do CC.
Afirmam que há urgência e risco de dano, pois os autores perderão a fonte de renda da locação dos imóveis, decorrente da expropriação extrajudicial iminente.
Assim, pediram a concessão da tutela antecipada para suspender dos efeitos do acórdão nos autos nº 0136776-39.2017.4.02.5102/RJ e a expropriação extrajudicial dos 6 imóveis.
Este relator indeferiu o pedido de justiça gratuita no evento 8.
Os autores interpuseram agravo interno.
A 3ª Seção negou provimento ao recurso no evento 67. Os autores recolheram as custas e o depósito obrigatório. É o relatório.
Decido.
A tutela antecipada de urgência será concedida, nos termos do art. 300 do CPC, mediante existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Consoante dispõe o inciso VIII, do art. 966, do CPC, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A ação rescisória não suspende a execução do acórdão rescindendo, como preceitua o artigo 969 do CPC, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Somente em casos excepcionalíssimos admite-se a concessão de medida de urgência que vise à sustação dos efeitos do julgado rescindendo, uma vez que não é razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem tem a seu favor uma coisa julgada obtida em processo de cognição exauriente (AgRg na AR 3154/TO, Rel.: Ministra LAURITA VAZ, j. em 11.05.2005, pub.: DJU 6.6.05).
No caso, não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência da probabilidade do direito alegado pela autora.
O erro de fato consiste em vício que, se conhecido, levaria o juízo originário a decidir de outro forma.
Não é simples erro de julgamento ou equívoco sobre interpretação jurídica, mas erro que resulta em conclusão destoante da verdade fática.
A base da argumentação autoral é o fato de que o acórdão rescindendo deixou de reconhecer que a presunção de verdade sobre a proibição da ANFRA em oferecer os imóveis como garantia dos empréstimos resultaria na aplicação do art. 1.015 do CC.
No caso, a questão da presunção de verdade sobre as alegações dos autores, decorrente da falta impugnação da CEF, não importou prejuízo à análise dos fatos e dos fundamentos.
A 6ª Turma reconheceu a verdade nas alegações dos autores nos autos originários, tanto é que analisou detalhadamente a questão sobre a violação do contrato social do ANFRA e a proibição da pessoa jurídica de oferecer imóveis como garantia em contratos de empréstimo.
Assim, reconheceu que esses fatos não foram suficientes para declarar a nulidade das garantias oferecidas nos contratos de empréstimo, conforme o fundamento do voto: "No que tange à alegação de ineficácia das garantias constituídas pela quarta autora AC PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA S.A, verifica-se que o juízo bem assentou que: “o contrato social da holding AC Patrimonial Participações e Consultoria Ltda. ora autora, na sua cláusula sexta (fls. 46/50) a par de constituir evidente estímulo a simulação, não se aplica ao caso concreto vez que os autores não comprovaram que o empréstimo não derivou de negócios sem interesse para a sociedade, cujo ônus lhes competiam.
A garantia dos imóveis, é, portanto perfeitamente hígida.
No caso os autores não podem alegar excesso de mandato de si próprios para escapulir de eventual constrição de seus bens, ainda mais com absoluta ausência de provas.” De qualquer modo, parece óbvio que cláusula impeditiva de garantia para terceiros não impede a garantia em benefício do garantidor." Em princípio, não houve erro de fato no acórdão rescindendo, de maneira que não vislumbro a probabilidade do direito dos autores.
Cito o seguinte precedente em abono a tese: "PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
AÇÃO RESCISÓRIA.
VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA.
ERRO DE FATO.
INEXISTÊNCIA.
ART. 966, V, §1°, DO CPC.
MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
INAPLICABILIDADE.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (...) III - Não existe erro de fato se o tema foi controvertido e enfrentado pelas instâncias ordinárias, contrariando, contudo, a pretensão autoral.
Incidência da vedação contida na parte final do § 1º do art. 966 do CPC.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.184.272/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) "ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO PELA MATÉRIA (COMPETÊNCIA INTERNA).
ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL.
NULIDADE RELATIVA.
PRECLUSÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA.
VIA INCABÍVEL.
ERRO DE FATO.
SÚMULA 7/STJ.
AFASTAMENTO.
QUESTÃO DE DIREITO.
CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
MATÉRIA CONTROVERSA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO EXISTENTE OU DE EXISTÊNCIA DE FATO INEXISTENTE.
AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1.
A falta de alegação da prevenção ou de necessidade de redistribuição do feito pela atribuição regimental para a matéria até o início do julgamento da causa, inclusive monocrático, atrai a preclusão, ante a nulidade relativa da inobservância da norma. 2.
A análise da ocorrência de erro de fato para fins de cabimento da ação rescisória constitui questão de direito, não ensejando a incidência da Súmula 7/STJ. 3.
No caso dos autos, a interpretação de cláusula contratual presente nos autos objeto da rescisória não configura erro de fato.
A matéria seria, no mínimo, controvertida, não servindo a revelia como licença para reabertura do debate. 4.
A ação rescisória não pode ser manejada como sucedâneo recursal com prazo de dois anos.
A discordância do julgador posterior sobre as provas ou justiça da decisão rescindenda não autoriza ou legitima a via rescisória. 5.
Agravo interno provido em parte, para conhecer o recurso especial e dar-lhe provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.267.380/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (grifei) Além disso, a presunção de veracidade nas alegações da parte autora não implica automaticamente no reconhecimento do direito. Há necessidade de se analisar as referidas alegações de acordo com a legislação vigente e os demais fatos, e, então, julgar procedente ou improcedente o pedido.
A 6ª Turma adotou exatamente esse procedimento. Em face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
CITE-SE A PARTE RÉ (MPF) para resposta, na forma do art. 970 c/c 183, todos do CPC.
A contestação apresentada deverá necessariamente especificar as provas que a parte pretende produzir (art. 336 do CPC).
Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC, dê-se vista ao(à) autor(a), pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica.
Após, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas eventualmente requeridas na contestação e réplica ou para abertura de prazo para apresentação de razões finais pelas partes, nos termos do art. 973 do CPC.
Intimem-se. -
01/09/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 96
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19/08/2025 13:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97
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19/08/2025 13:53
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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19/08/2025 13:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/08/2025 17:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB3SESP
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18/08/2025 17:25
Despacho
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18/08/2025 17:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB20
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18/08/2025 15:10
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB3SESP
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18/08/2025 15:09
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GABTR20
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18/08/2025 15:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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18/08/2025 14:52
Determinada a citação
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25/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72
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12/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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11/06/2025 18:01
Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB20
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11/06/2025 17:11
Juntada de Petição
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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22/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 72
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21/05/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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21/05/2025 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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21/05/2025 05:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 72
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 72
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21/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5013039-44.2024.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 01367763920174025102/RJ)RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAUTOR: AC PATRIMONIAL PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDAADVOGADO(A): LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA (OAB RJ026469)ADVOGADO(A): Roberto Algranti (OAB RJ015590)AUTOR: ALVARO COSTA DE PAULA ANTUNESADVOGADO(A): LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA (OAB RJ026469)ADVOGADO(A): Roberto Algranti (OAB RJ015590)AUTOR: RODRIGO XAVIER DE PAULA ANTUNESADVOGADO(A): LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA (OAB RJ026469)ADVOGADO(A): Roberto Algranti (OAB RJ015590)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 67 - 20/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 65 - 20/05/2025 - Julgado improcedente o pedido -
20/05/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 72
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20/05/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 16:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB3SESP
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20/05/2025 16:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 16:28
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB20
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20/05/2025 16:27
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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16/05/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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04/05/2025 23:11
Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 12:59</b>
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29/04/2025 00:00
Intimação
3a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Quarta Sessão Virtual da 3ª Seção Especializada, com início, no dia 12 de maio de 2025, às 13 horas, e término, no dia 16 de maio de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito)horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ação Rescisória (Seção) Nº 5013039-44.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AUTOR: AC PATRIMONIAL PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA (OAB RJ026469) ADVOGADO(A): Roberto Algranti (OAB RJ015590) AUTOR: ALVARO COSTA DE PAULA ANTUNES ADVOGADO(A): LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA (OAB RJ026469) ADVOGADO(A): Roberto Algranti (OAB RJ015590) AUTOR: RODRIGO XAVIER DE PAULA ANTUNES ADVOGADO(A): LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA (OAB RJ026469) ADVOGADO(A): Roberto Algranti (OAB RJ015590) RÉU: ANFRA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): VERONICA TORRI PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
28/04/2025 20:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
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28/04/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/04/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 10
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31/03/2025 18:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB3SESP
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31/03/2025 17:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/03/2025 16:12
Juntada de Petição
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10/03/2025 12:28
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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07/03/2025 14:29
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3SESP -> GAB20
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07/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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22/02/2025 17:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/02/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/01/2025 05:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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28/01/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/01/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/01/2025 09:48
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB3SESP
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28/01/2025 07:50
Determinada a intimação
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19/12/2024 10:05
Conclusos para decisão com Agravo - SUB3SESP -> GAB20
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19/12/2024 10:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
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18/12/2024 19:19
Juntada de Petição
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
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02/12/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 11:43
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB3SESP
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02/12/2024 10:41
Determinada a intimação
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29/11/2024 14:01
Juntada de Petição
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28/11/2024 15:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB20
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28/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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15/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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13/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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01/11/2024 09:58
Juntada de Petição
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31/10/2024 16:15
Juntada de Petição
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31/10/2024 16:15
Juntada de Petição
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31/10/2024 16:15
Juntada de Petição
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31/10/2024 16:15
Juntada de Petição
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30/10/2024 08:17
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
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29/10/2024 18:42
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081098 - VERONICA TORRI)
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29/10/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/10/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 14:11
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB3SESP
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25/10/2024 13:08
Determinada a intimação
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25/10/2024 13:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB20
-
25/10/2024 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
-
08/10/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 10:32
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB3SESP
-
07/10/2024 17:51
Gratuidade da justiça não concedida
-
18/09/2024 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/09/2024 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
16/09/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/09/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 14:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Juntada de certidão - 16/09/2024 13:35:37)
-
16/09/2024 13:12
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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