15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5051627-46.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELANTE: ARLETE PEREIRA LESSA (AUTOR)ADVOGADO(A): IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIMITAÇÃO SUBJETIVA.

COISA JULGADA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

EXECUÇÃO EXTRA PETITA.

ARTIGOS 141, 492 E 502 DO CPC.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STF. 1. A pretensão recursal tem por fundamento a execução individual de título judicial oriundo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal visando à incorporação do índice de 28,86% às remunerações de servidores públicos federais. 2.

Conclui-se pela ausência de legitimidade ativa da parte exequente, servidor público federal que não integra o rol subjetivo de beneficiários delimitado na ação coletiva, circunscrito aos servidores da administração direta e indireta situados no Estado do Mato Grosso do Sul. 3. A delimitação territorial da sentença exequenda decorre da moldura fático-jurídica da petição inicial da ação coletiva, que restringiu o pedido aos servidores daquele estado e não há ofensa à coisa julgada ou à segurança jurídica.

A execução extrapola os limites do título executivo e viola o princípio da congruência. 4. Reputa-se inaplicável ao caso a tese firmada no Tema 1075 do STF, por tratar-se de limitação subjetiva decorrente do pedido formulado na ação originária, e não de restrição legal genérica.

Rejeita-se, assim, a tese de repristinação da redação original do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 como fundamento para ampliar o alcance do título. 5.

Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO e ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem.

Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
05/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 16:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
01/09/2025 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2025 15:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2025 15:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2025 12:55

Sentença confirmada - por maioria
25/08/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
01/08/2025 13:15

Juntada de Certidão
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59
30/07/2025 14:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
29/07/2025 22:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/07/2025 22:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59 Sequencial: 45
25/07/2025 15:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
23/07/2025 17:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
29/05/2025 21:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
21/05/2025 13:55

Retirado de pauta
05/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
05/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025 Período da sessão: 20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59
05/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025 Período da sessão: 20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59
05/05/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5051627-46.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: ARLETE PEREIRA LESSA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente
30/04/2025 18:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
30/04/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
30/04/2025 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59 Sequencial: 26
15/04/2025 17:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
10/04/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
09/04/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
09/04/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
08/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/04/2025 11:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
04/04/2025 09:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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