13/09/2025 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14
13/09/2025 02:01

Transitado em Julgado
13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0138165-04.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDESAPELANTE: MARIZA MONTEIRO DE AQUINO (AUTOR)ADVOGADO(A): OCTAVIO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES (OAB RJ096446)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RJ111030)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

RAZÕES DISSOCIADAS.

ART. 1.010 CPC/2015.

REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Apelação Cível (evento 259/JFRJ) interposta pela parte autora, tendo por objeto sentença (evento 252/JFRJ) e parte apelada BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, prolatada nos autos de ação ajuizada em face dos ora apelados, objetivando "1 – Que os Réus tenham contra si declarada a solidariedade passiva indissociável na obrigação de indenizar, facultando a Autora a executar qualquer um dos Réus, cabendo entre esses apenas as ações de regresso; 2 – Que sejam apurados os danos materiais decorrentes de juros abusivos decorrentes da fraude por coação.

A ser apurado por perícia contábil.

Em que se considere a possibilidade de a Autora, diante de poder se tornar impossível saber o que venham ser empréstimos, e mesmo por penúria, gaste algum valor dos empréstimos, sem prejuízo do pedido de tutela, obrigando os Réus a procederem a devolução dos valores e suspensão das cobranças até o final da lide, sejam apurados as quantias gastas, e este Juízo determine o refinanciamento destas em 72 parcelas, em juros de caderneta de poupança; 3 – Requer-se que os Réus sejam considerados culpados de violações dos citados artigos do Código Civil, o INSS na forma objetiva por violar deveres do caput do art. 37 da Constituição Federal, se obrigando a reparar na forma do parágrafo sexto do mesmo art. 37 da CRFB-88, e os dois outros Réus obrigados a indenizar por serviço defeituoso, e dolo consciente em lesar; 4 – Requer-se, como consequência, que seja arbitrado um dano imaterial capaz de dissuadir os Réus de permitirem a repetição das mesmas práticas." 2. Verifica-se que a apelante apenas reproduz argumentos alinhados na réplica, sem a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, em desobediência aos requisitos formais de interposição exigidos pela lei, previstos no art. 1.010, incisos I a IV, do CPC/2015. 3. O pressuposto extrínseco da motivação recursal somente é preenchido com a apresentação pelo recorrente das razões de direito e de fato que embasam o pleito recursal, com a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. 4. Restou, portanto, inobservado o princípio da eventualidade, na medida em que a questão medular, qual seja, inexistência de comprovação da fraude, não foi impugnada, tratando-se o recurso, como dito anteriormente, de cópia da réplica. 5. Recurso não conhecido. 6.

Majoração dos honorários advocatícios em 0,5% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida no evento 4/JFRJ.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.
21/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
21/07/2025 13:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/07/2025 12:53

Não conhecido o recurso - por unanimidade
13/07/2025 11:55

Lavrada Certidão
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2025 Período da sessão: 14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 13:00
01/07/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 0138165-04.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES APELANTE: MARIZA MONTEIRO DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A): OCTAVIO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES (OAB RJ096446) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RJ111030) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
30/06/2025 18:43

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2025
30/06/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
30/06/2025 18:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 13:00 Sequencial: 188
30/06/2025 11:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
29/05/2025 11:26

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/05/2025 23:13

Retirado de pauta
16/05/2025 17:21

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
14/05/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:22

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
06/05/2025 13:41

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
06/05/2025 12:54

Juntada de Petição
06/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025 Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00
06/05/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 0138165-04.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: MARIZA MONTEIRO DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A): OCTAVIO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES (OAB RJ096446) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RJ111030) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
05/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2025
05/05/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
05/05/2025 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00 Sequencial: 20
30/04/2025 15:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
28/03/2025 16:26

Recebidos os autos - Diligência Cumprida
25/02/2025 13:09

Juntado(a)
21/02/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/11/2024 12:24

Remetidos os Autos em diligência
13/11/2024 12:11

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
02/08/2024 10:12

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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