TRF2 - 0006582-94.2016.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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12/09/2025 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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10/09/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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10/09/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
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09/09/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0006582-94.2016.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELADO: CISA TRADING S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB SP150269)ADVOGADO(A): CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ212853)ADVOGADO(A): JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA (OAB SP165093)ADVOGADO(A): KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA (OAB SP187787)ADVOGADO(A): SERGIO PIN JUNIOR (OAB SP235203)ADVOGADO(A): BARBARA GUIMARAES BESSA (OAB SP456009) EMENTA TRIBUTÁRIO.
REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). equipamentos multifuncionais.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Remessa Necessária e Apelação em face de r. sentença que julgou procedente o pedido formulado, para determinar a extinção do crédito tributário constituído no bojo dos processos administrativos nsº 12466.003343/2008-01, 12466.002503/2008-97, 12466.002653/2008-09, 12466.002933/2008-17, 12466.003180/2008-59 e 12466.003304/2007-15 e 12466.003423/2008-59, com fundamento no correto preenchimento da classificação fiscal da mercadoria por parte da contribuinte.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Caso em que se discute a classificação fiscal de mercadorias importadas, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), cujos fatos geradores ocorreram em 2008.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. À luz das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, conclui-se que a autora classificou corretamente os produtos por ela nacionalizados (cabeças de impressão e cartuchos de tinta - códigos NCMs 8443.99.25 e 8443.99.27), cujos códigos identificam de maneira muito mais clara e precisa (e inclusive nominalmente) as cabeças de impressão e cartuchos de tinta que o código NCM 8443.99.39, utilizado pelo Fisco. 4.
Os equipamentos multifuncionais objeto da discussão efetivamente são, pelas regras de experiência, utilizados preponderantemente como impressoras, constatação essa suficiente para que as cabeças de impressão e cartuchos sejam assim classificados, nas rubricas mais específicas em detrimento da classificação mais geral, pretendida pela Fazenda Nacional. 5.
Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Remessa Necessária e Apelação desprovidas.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
08/09/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 18:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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08/09/2025 18:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 17:13
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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05/09/2025 17:12
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
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14/08/2025 12:32
Juntada de Certidão
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b>
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14/08/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de SETEMBRO de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0006582-94.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CISA TRADING S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB SP150269) ADVOGADO(A): CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ212853) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA (OAB SP165093) ADVOGADO(A): KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA (OAB SP187787) ADVOGADO(A): SERGIO PIN JUNIOR (OAB SP235203) ADVOGADO(A): BARBARA GUIMARAES BESSA (OAB SP456009) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/08/2025 15:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2025
-
13/08/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/08/2025 15:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 47
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21/07/2025 12:28
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB28 -> SUB4TESP
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21/07/2025 12:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/07/2025 18:31
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB28
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15/07/2025 18:17
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB10 -> SUB4TESP
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15/07/2025 18:17
Juntado(a)
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15/07/2025 18:08
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10
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15/07/2025 18:06
Juntada de Certidão
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05/06/2025 14:56
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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30/05/2025 12:06
Juntada de Petição
-
30/05/2025 12:06
Juntada de Petição
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15/05/2025 07:58
Juntada de Certidão
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15/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>
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15/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>
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15/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de Junho de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0006582-94.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CISA TRADING S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB SP150269) ADVOGADO(A): CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ212853) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA (OAB SP165093) ADVOGADO(A): KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA (OAB SP187787) ADVOGADO(A): SERGIO PIN JUNIOR (OAB SP235203) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/05/2025 14:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2025
-
14/05/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/05/2025 13:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 67
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12/05/2025 21:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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06/05/2025 15:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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06/05/2025 15:56
Juntada de Certidão
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06/05/2025 15:55
Retirado de pauta
-
06/05/2025 15:53
Juntada de Petição
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29/04/2025 11:25
Juntada de Certidão
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29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
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29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 0006582-94.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CISA TRADING S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB SP150269) ADVOGADO(A): CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ212853) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA (OAB SP165093) ADVOGADO(A): KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA (OAB SP187787) ADVOGADO(A): SERGIO PIN JUNIOR (OAB SP235203) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
-
28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 213
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25/04/2025 12:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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16/12/2022 16:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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16/12/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 15:35
Juntada de Certidão
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07/12/2022 11:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
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07/12/2022 11:58
Despacho
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06/12/2022 11:56
Juntada de Petição
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13/10/2022 16:39
Juntada de Certidão
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18/03/2022 16:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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18/03/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
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17/03/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
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17/03/2022 13:08
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB10 -> SUB4TESP
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08/03/2022 11:22
Juntada de Petição
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08/04/2021 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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08/04/2021 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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06/04/2021 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/03/2021 14:20
Distribuído por prevenção - Número: 00100191420164020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2021
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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