TRF2 - 5000246-39.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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10/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
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09/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5000246-39.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFINTERESSADO: EMIL BRAGA JUNIORADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SILVAINTERESSADO: REBRAMED COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SILVA ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013). -
08/09/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
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05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
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29/08/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/08/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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17/08/2025 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
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13/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5000246-39.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011471-12.2017.4.02.5113/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAGRAVANTE: EDSON BRAGAADVOGADO(A): THIAGO PATRICK DA SILVA (OAB SP414658)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFINTERESSADO: EMIL BRAGA JUNIORADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SILVAINTERESSADO: REBRAMED COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CITAÇÃO POR EDITAL.
REQUISITOS FORMAIS.
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A ausência de indicação da página do Diário da Justiça Eletrônico na publicação do edital de citação não compromete a validade do ato, desde que respeitados os requisitos essenciais previstos no art. 257 do Código de Processo Civil. 2. A citação por edital produz efeitos válidos quando realizada com menção à data da publicação e ao prazo legal, razão pela qual é suficiente para conferir ciência à parte, afastando-se a alegação de nulidade e de prescrição. 3. Verifica-se o cumprimento da finalidade do ato citatório pela posterior manifestação do executado nos autos, o que demonstra ciência inequívoca da demanda e ausência de prejuízo processual. 4. Afasta-se a alegação de nulidade da citação ao se constatar a observância dos requisitos legais e a inexistência de prejuízo à defesa, conforme o princípio da instrumentalidade das formas. 5.
Recurso improvido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida pelo juízo de origem (Evento 259, eProc JFRJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025. -
12/08/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 18:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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08/08/2025 18:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 18:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 13:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/08/2025 16:40
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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11/07/2025 13:15
Juntada de Certidão
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5000246-39.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 149) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE: EDSON BRAGA ADVOGADO(A): THIAGO PATRICK DA SILVA (OAB SP414658) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO MUSA CORREA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EMIL BRAGA JUNIOR ADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: REBRAMED COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
09/07/2025 17:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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09/07/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/07/2025 17:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 149
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04/07/2025 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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26/05/2025 23:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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21/05/2025 13:03
Retirado de pauta
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20/05/2025 11:42
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
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20/05/2025 11:42
Juntada de Petição - (P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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19/05/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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15/05/2025 18:33
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
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24/04/2025 12:34
Juntada de Certidão
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24/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>
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24/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5000246-39.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE: EDSON BRAGA ADVOGADO(A): THIAGO PATRICK DA SILVA (OAB SP414658) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EMIL BRAGA JUNIOR ADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: REBRAMED COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ANDREA DOS SANTOS SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
15/04/2025 17:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2025
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15/04/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/04/2025 17:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 67
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09/04/2025 13:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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08/04/2025 13:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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08/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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07/04/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/04/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/04/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/04/2025 15:20
Juntada de Petição
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02/04/2025 15:15
Juntada de Petição
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28/03/2025 05:52
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)
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17/03/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/03/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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17/03/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/03/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 18:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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13/03/2025 18:36
Despacho
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14/01/2025 17:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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14/01/2025 17:01
Juntada de Certidão
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14/01/2025 15:28
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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14/01/2025 12:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/01/2025 12:30
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 259 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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