12/09/2025 13:05

Juntada de Petição
02/09/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 92
02/09/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5014797-61.2022.4.02.5001/ES APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (INTERESSADO)APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL (INTERESSADO) ATO ORDINATÓRIO Certifico que estes autos se encontram na Subsecretaria da Quarta Turma Especializada com vista ao(s) Recorrido(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentarem suas CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s) pela parte APELANTE: BRAMETAL S/A, evento (....), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 (E-DJF2R de 06.06.2013).
26/08/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 80, 81
01/08/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
01/08/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 80, 81
31/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
31/07/2025 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/07/2025 16:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
29/07/2025 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2025 Período da sessão: 21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00
09/07/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 21 DE JULHO DE 2025 SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5014797-61.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 58) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: BRAMETAL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BARBARA KOLLING (OAB RS113922) ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A): LETICIANE PEDROSO MOTTA (OAB RS128428) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
08/07/2025 17:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/07/2025
08/07/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/07/2025 17:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 21/07/2025 00:00 a 25/07/2025 13:00 Sequencial: 58
03/07/2025 19:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
29/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 17:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
25/06/2025 17:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
11/06/2025 09:10

Juntada de Petição
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/06/2025 12:16

Juntada de Petição
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5014797-61.2022.4.02.5001/ES APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (INTERESSADO)APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL (INTERESSADO) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos por BRAMETAL S/A, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.
02/06/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2025 10:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/06/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/05/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/05/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 43, 44
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 43, 44
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5014797-61.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAAPELANTE: BRAMETAL S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): BARBARA KOLLING (OAB RS113922)ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540)ADVOGADO(A): LETICIANE PEDROSO MOTTA (OAB RS128428)APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (INTERESSADO)APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL (INTERESSADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, GIIL/RAT E CONTRIBUIÇões destinadas a TERCEIROs.

VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS DE EMPREGADOS. vale-transporte, vale-alimentação/refeição e plano de saúde.

INCIDêNcIA.

TEMA 1174 DO E.

STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame 1.

Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a declaração do direito da impetrante de excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, valores descontados da remuneração dos empregados a título de coparticipação nos benefícios de vale-transporte, auxílio-alimentação e plano de saúde.

Questão em discussão 2.

Caso em que se discute a possibilidade de afastar o recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), Contribuição ao GIIL/RAT (antigo SAT) e Contribuições a Terceiros sobre parcelas descontadas dos empregados para custeio de coparticipação em benefícios.

Razões de decidir 3. A pretensão formulada nestes autos diz respeito aos descontos em coparticipação efetuados na remuneração dos empregados, que constituem ônus suportados pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possuem natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção. 4. A parte do empregado é descontada do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário juridicamente ao qual o trabalhador tem direito não se altera porque há descontos correspondentes aos benefícios recebidos, do mesmo modo que o seu aumento (na proporção arcada pelo empregador) está desonerado de contribuição por expressa previsão legal. 5. Assim, a cota descontada dos empregados em razão de coparticipação no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e planos de saúde continua integrando o conceito de salário de contribuição para fins da incidência da exação, conforme decidido pelo C. STJ, no julgamento do Resp. n. 2.005.029/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1174).

Dispositivo 6.

Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
22/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 16:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
22/05/2025 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 17:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
20/05/2025 13:56

Sentença confirmada - por unanimidade
29/04/2025 12:30

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Juntada de certidão - 29/04/2025 11:12:49)
29/04/2025 08:18

Juntada de Petição
29/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025 Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00
29/04/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5014797-61.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 80) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: BRAMETAL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) ADVOGADO(A): BARBARA KOLLING (OAB RS113922) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
28/04/2025 17:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
28/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/04/2025 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00 Sequencial: 80
24/04/2025 19:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
24/03/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
24/03/2025 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 13:27

Juntada de Petição
28/11/2023 14:46

Juntada de Petição
28/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
05/09/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/09/2023 13:24

Juntada de Petição
05/09/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/09/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 18:01

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:10

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
04/09/2023 16:10

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/07/2023 14:49

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
20/07/2023 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:23

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
13/07/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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