TRF2 - 5005678-15.2023.4.02.5107
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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04/08/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/08/2025 17:18
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABGES
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01/08/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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01/08/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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01/08/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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29/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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28/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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26/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/07/2025 11:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005678-15.2023.4.02.5107/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: PAULINO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
13/06/2025 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2025 11:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 108
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12/06/2025 16:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
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10/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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21/05/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/05/2025 20:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/05/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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21/05/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/05/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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14/05/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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13/05/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 19:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 18:04
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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13/05/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005678-15.2023.4.02.5107/RJ (Pauta: 151) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: PAULINO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
25/04/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 12:01
Juntada de Certidão
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25/04/2025 11:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/04/2025 11:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 151
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28/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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22/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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20/02/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/02/2025 15:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/02/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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20/02/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/02/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2025 11:29
Conhecido o recurso e não provido
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25/01/2025 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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24/01/2025 20:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
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23/01/2025 13:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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23/01/2025 13:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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17/12/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
17/12/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/12/2024 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2024 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/11/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/11/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
26/11/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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19/11/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/11/2024 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/11/2024 11:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/11/2024 11:16
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/10/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/10/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/10/2024 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2024 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2024 22:53
Julgado improcedente o pedido
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09/10/2024 02:39
Conclusos para julgamento
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09/10/2024 02:39
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/03/2024 12:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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21/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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18/02/2024 11:38
Juntada de Petição
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18/02/2024 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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02/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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25/01/2024 07:40
Juntada de Petição
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23/01/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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23/01/2024 09:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/01/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/12/2023 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/12/2023 15:19
Determinada a intimação
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15/12/2023 14:25
Conclusos para decisão/despacho
-
29/11/2023 10:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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