19/09/2025 16:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/09/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5029474-19.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELADO: VANESSA FREITAS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB RJ222852) EMENTA ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

SISTEMA DE PEDÁGIO POR LIVRE PASSAGEM (FREE FLOW).

NOTIFICAÇÃO POSTAL.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A regularidade do procedimento administrativo sancionador fundamenta-se na comprovação da expedição das notificações de autuação e penalidade por via postal, nos termos dos artigos 280 a 282 do CTB e da Súmula 312 do STJ. 2. A constatação do envio das notificações dentro dos prazos legais afasta a alegação de nulidade dos autos de infração, ainda que a ciência não tenha ocorrido mediante aviso de recebimento assinado. 3.

A ANTT apresentou documentos comprobatórios da remessa das notificações ao endereço vinculado ao registro do veículo e satisfez o requisito legal.

A parte autora não apresentou prova robusta capaz de desconstituir a presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. 4. Reputa-se sanado o vício reconhecido na sentença, diante da demonstração da regularidade formal do procedimento administrativo e da inexistência de prejuízo processual relevante. 5.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, para reformar a sentença proferida e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Honorários advocatícios invertidos, ressalvada a hipótese de concessão anterior de gratuitade de justiça (art. 98, §3º, do CPC), com ressalva de entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
15/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Retificado - por unanimidade
21/08/2025 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
21/08/2025 15:19

Despacho
21/08/2025 15:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
21/08/2025 15:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 21/08/2025 13:34:13)
21/08/2025 13:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
21/08/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
21/08/2025 13:30

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 19:44

Sentença desconstituída - por unanimidade
18/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
25/07/2025 14:11

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
23/07/2025 18:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 117
18/07/2025 15:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
26/05/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
21/05/2025 13:03

Retirado de pauta
19/05/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
24/04/2025 12:35

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Período da sessão: 13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59
24/04/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5029474-19.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: VANESSA FREITAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB RJ222852) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
15/04/2025 17:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2025
15/04/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/04/2025 17:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59 Sequencial: 35
11/04/2025 12:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
09/04/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
09/04/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
02/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/03/2025 17:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
27/03/2025 15:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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