21/07/2025 16:33

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT01
21/07/2025 16:32

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004484-58.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAPELADO: VICTOR OTTONI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARLEY CAMPOS DE CARVALHO (OAB RJ173004) EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO.

INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

INSTRUTOR DE beach tênis.

DESNECESSIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 9.696/1998.

INEXISTÊNCIA.

TEMA 1149- STJ.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. não RECOLHIMENTO DE CUSTAS – art 1.007, §4º do CPC.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1-RJ/ES, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Victor Ottoni contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região – CREF1/RJ, em que se pretende ver assegurado seus direitos de ministrar aulas de beach tênis. 2. O art. 2º da Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, apenas serão inscritos nos quadros os seguintes profissionais: “I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.” 3. O artigo 3º, da mencionada Lei, refere-se a atribuições do profissional de educação física de forma ampla e não exclusiva, de modo que não retira de outros profissionais a possibilidade de atuação em área congênere.

Assim, pessoas não graduadas em educação física, como professores de tênis, dança, balé, artes marciais, capoeira e ioga, por exemplo, não encontram óbice na legislação vigente à prática de suas atividades. 4. A atividade exercida pelo Impetrante é a de ministrar aulas de tênis de beach tênis, de modo que transmite a seus alunos unicamente técnicas relativas à sua área de atuação e suas regras, não se incluindo a preparação física especializada dos alunos, fato que dispensa a necessidade do Impetrante de se inscrever perante o conselho impetrado, ser por ele fiscalizado ou pagar anuidades. 5. Precedente STJ – Tema 1.149: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". 6. Remessa necessária desprovida. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
19/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
16/05/2025 15:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 13:12

Sentença confirmada - por unanimidade
12/05/2025 13:31

Lavrada Certidão
25/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025 Período da sessão: 12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 13:00
25/04/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004484-58.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA PRIMEIRA REGIAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ELAINE BARBOSA CAMARGO APELADO: VICTOR OTTONI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARLEY CAMPOS DE CARVALHO (OAB RJ173004) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
24/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2025
24/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/04/2025 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 13:00 Sequencial: 46
15/04/2025 15:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
18/03/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 26/02/2025 14:28:37)
26/02/2025 14:27

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2025 13:39

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
25/02/2025 12:38

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16
25/02/2025 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/02/2025 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
04/02/2025 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/12/2024 13:27

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
13/12/2024 16:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
12/12/2024 20:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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