30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/08/2025 14:43

Juntada de Petição
20/08/2025 03:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 18:22

Juntada de Petição
19/08/2025 18:15

Juntada de Petição
19/08/2025 08:09

Juntada de Petição
18/08/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/08/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
17/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/07/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5045585-20.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): BARBARA CAFFARO COSTA (OAB RJ196837)ADVOGADO(A): TAIS CARDOSO LAVOURAS (OAB RJ201298) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO AO SENAI, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SEST, SENAT, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 1.079 DO STJ.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão decidiu no seguinte sentido: " (...) ainda que o Tema 1.079 do STJ, como demonstrado, não adentrou nas exações referentes às Contribuições ao SEBRAE, ao INCRA e ao Salário-educação, a ratio decidendi aplicável é a mesma e deve ser estendida às demais contribuições parafiscais, porque a base imponível de todas as exações mencionadas é a folha salarial e, portanto, devem ter igual tratamento tributário, ainda mais levando em consideração que o art. 149, § 2º, III, da Constituição, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral)." 2. Da leitura do recurso, percebe-se que a Embargante busca, na verdade, expressar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Além disso, pretende prequestionar o Direito para viabilizar o acesso à instância extraordinária. 3.

Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O recurso em questão não se presta ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 4. Conforme verifica-se no voto condutor, a questão atinente à possibilidade de aplicação do julgamento de Tema representativo de controvérsia sem necessidade de trânsito em julgado foi enfrentada no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade. Igualmente, não houve omissão a respeito da extensão da aplicação da tese às demais contribuições, que foi devidamente apreciada no acórdão. 5. Assim, considerando que a questão discutida nos autos foi decidida em sede de recursos repetitivos, há que se adotar o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, tendo em vista o seu efeito vinculante, consoante o art. 927, III do CPC.

Não compete a este Tribunal fazer juízo de valor sobre a modulação dos efeitos fixada pelos Tribunais Superiores.

Nesse sentido, o STJ entende que "somente o órgão prolator que promove a alteração do entendimento jurisprudencial é que pode decidir sobre as consequências de seu julgado, de modo que, no presente caso, não compete a esta Corte Superior deliberar sobre a necessidade de modulação de efeitos de acórdão prolatado em controle concentrado de constitucionalidade pelo Pretório Excelso" (AgInt no AREsp n. 1.044.360/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020). 6.

Nessa perspectiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021). 7. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. 8. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.
25/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 13:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
25/07/2025 13:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 14:38

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
22/07/2025 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2025 Período da sessão: 14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00
02/07/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5045585-20.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BARBARA CAFFARO COSTA (OAB RJ196837) ADVOGADO(A): TAIS CARDOSO LAVOURAS (OAB RJ201298) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC/RJO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
01/07/2025 18:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2025
01/07/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
01/07/2025 18:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00 Sequencial: 132
30/06/2025 13:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
29/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 17:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
06/06/2025 17:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
31/05/2025 10:05

Juntada de Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 04:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2025 04:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/05/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/05/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5045585-20.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): BARBARA CAFFARO COSTA (OAB RJ196837)ADVOGADO(A): TAIS CARDOSO LAVOURAS (OAB RJ201298) EMENTA TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO AO SENAI, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SEST, SENAT, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

TEMA 1.079 DO STJ.

MESMA BASE IMPONÍVEL CONSISTENTE NA FOLHA SALARIAL.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O primeiro ponto a ser destacado é que a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores se manifesta pela desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação de precedente de vinculação obrigatória, como, no caso, o Tema 1.079 do STJ.

Por todos: AgR na Rcl 56.588, DJe 07.03.2023, relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 2.

O segundo aspecto a ser sopesado é que o STF tem entendimento firme no sentido de que a alteração realizada, pela Emenda Constitucional 33/2001, na redação do art. 149, § 2º, III, da Constituição, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 3.

Em perspectiva, a Suprema Corte consignou que são constitucionais as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT, SEST) e Salário-educação, incidentes sobre a folha de salários, devidas pelas empresas urbanas e rurais, mesmo após o advento da EC nº 33/2001 (Tema 325 do STF). 4.

Tais contribuições não se submetem ao teto de 20 salários mínimos.

A 1ª Seção da Corte de Direito Infraconstitucional, no julgamento do Tema Repetitivo 1.079, no paradigma REsp 1.898.532, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe 02.05.2024, fixou a seguinte tese: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” 5.

Ainda que se argumente que a Exma.

Ministra Relatora abriu modulação dos efeitos da decisão de observância obrigatória, melhor sorte não assiste à Apelante, porque, para obter a decisão mais favorável em sistema de superação (overruling) do mencionado precedente, seria necessário que a contribuinte tivesse obtido um pronunciamento judicial ou administrativo favorável anterior à publicação do acórdão, ocorrida em 02.05.2014, o que não se verifica no caso em análise (REsp 1.898.532, julgado em 13.03.2024, Relatora Ministra Regina Costa). 6.

Assim mesmo, ainda que o Tema 1.079 do STJ, como demonstrado, não adentrou nas exações referentes à Contribuição ao SEBRAE, ao INCRA e ao Salário-educação, a ratio decidendi aplicável é a mesma e deve ser estendida às demais contribuições parafiscais, porque a base imponível de todas as exações mencionadas é a folha salarial e, portanto, devem ter igual tratamento tributário, ainda mais levando em consideração que o art. 149, § 2º, III, da Constituição, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 7.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 23:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
16/05/2025 23:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 17:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
13/05/2025 17:10

Sentença confirmada - por unanimidade
15/04/2025 12:05

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00
15/04/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5045585-20.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BARBARA CAFFARO COSTA (OAB RJ196837) ADVOGADO(A): TAIS CARDOSO LAVOURAS (OAB RJ201298) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC/RJO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
14/04/2025 16:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025
14/04/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/04/2025 16:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00 Sequencial: 166
10/04/2025 14:16

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/04/2025 08:39

Juntada de Petição
09/04/2025 19:44

Juntado(a)
09/04/2025 15:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 22:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
07/04/2025 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 17:54

Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
07/04/2025 16:26

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
04/04/2025 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
04/04/2025 18:49

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
04/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 04/04/2025 17:13:26)
03/04/2025 18:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
01/04/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
01/04/2025 13:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
08/05/2023 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2023 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2023 19:17

Juntada de Petição
28/04/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 16:33

Juntada de Certidão
28/04/2023 16:29

Juntada de Certidão
27/04/2023 23:36

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
17/11/2021 14:45

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/11/2020 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
13/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
03/11/2020 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/10/2020 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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