TRF2 - 5063449-66.2023.4.02.5101
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
-
15/09/2025 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
15/09/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
15/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
-
15/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5063449-66.2023.4.02.5101/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: VALERIA DA CONCEICAO FIGUEIRA CAMPOSADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DA CRUZ VASCONCELOS (OAB RJ202619)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 106 - 12/09/2025 - Juntado(a) -
12/09/2025 20:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
-
12/09/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/09/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/09/2025 19:38
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-03
-
27/08/2025 21:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
22/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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06/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
05/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
05/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063449-66.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VALERIA DA CONCEICAO FIGUEIRA CAMPOSADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DA CRUZ VASCONCELOS (OAB RJ202619) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.
Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.
Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.
Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.
A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.
Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.
Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.
Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.
TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.
Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.
Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
04/08/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 14:50
Determinada a intimação
-
04/08/2025 14:42
Conclusos para decisão/despacho
-
04/08/2025 14:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
25/06/2025 10:02
Juntada de Petição
-
03/06/2025 07:03
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIO45
-
03/06/2025 07:03
Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025
-
03/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
26/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
25/04/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 86
-
25/04/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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25/04/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2025 15:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/04/2025 14:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
15/04/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
10/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b>
-
10/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b>
-
10/04/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5063449-66.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 179) RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: VALERIA DA CONCEICAO FIGUEIRA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DA CRUZ VASCONCELOS (OAB RJ202619) PERITO: EDUARDO FERNANDES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
09/04/2025 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/04/2025 15:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 179
-
31/03/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 19:37
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 19:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
-
12/03/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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10/02/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/02/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 14:46
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
10/02/2025 14:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Conclusos para decisão/despacho - 10/02/2025 14:44:35)
-
10/02/2025 14:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Classe Processual alterada - 10/02/2025 14:44:28)
-
10/02/2025 14:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Transitado em Julgado - 10/02/2025 14:44:18)
-
29/01/2025 03:06
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
05/12/2024 02:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
03/12/2024 11:27
Juntada de Petição
-
23/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
21/11/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
22/10/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
22/10/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
22/10/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
22/10/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/10/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/10/2024 14:51
Julgado procedente o pedido
-
21/10/2024 12:22
Conclusos para julgamento
-
18/10/2024 18:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
13/08/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
07/08/2024 17:09
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
05/08/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
24/07/2024 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/07/2024 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/07/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
12/07/2024 13:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
-
26/06/2024 14:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
-
25/06/2024 19:09
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
22/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
-
18/06/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
10/06/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 17:52
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALERIA DA CONCEICAO FIGUEIRA CAMPOS <br/> Data: 23/07/2024 às 14:45. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ
-
31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
21/05/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 15:12
Determinada a citação
-
21/05/2024 14:29
Conclusos para decisão/despacho
-
01/03/2024 16:51
Juntada de Petição
-
01/03/2024 15:39
Juntada de Petição
-
01/03/2024 09:40
Juntada de Petição
-
01/03/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
05/02/2024 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 08:27
Determinada a intimação
-
02/02/2024 19:02
Conclusos para decisão/despacho
-
05/10/2023 22:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
18/09/2023 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/09/2023 18:20
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
10/07/2023 16:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
06/07/2023 15:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/07/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
20/06/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2023 16:34
Determinada a citação
-
20/06/2023 15:42
Conclusos para decisão/despacho
-
02/06/2023 17:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07F para RJRIOJE16F)
-
31/05/2023 16:13
Despacho
-
31/05/2023 16:10
Conclusos para decisão/despacho
-
31/05/2023 10:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
31/05/2023 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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