01/09/2025 16:17

Juntada de Petição
27/08/2025 11:58

Juntada de Petição
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/07/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001029-93.2021.4.02.5004/ES REQUERENTE: MINERVINA MARIA DOS ANJOS SOUZAADVOGADO(A): LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950)ADVOGADO(A): KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394)ADVOGADO(A): SAULO BAZONI BARBOSA (OAB ES020598) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
07/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 13:34

Determinada a intimação
04/07/2025 18:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 08:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESLIN01
29/05/2025 08:35

Transitado em Julgado
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
08/05/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
15/04/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 20:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001029-93.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 621) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: MINERVINA MARIA DOS ANJOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950) ADVOGADO(A): KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394) ADVOGADO(A): SAULO BAZONI BARBOSA (OAB ES020598) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
27/03/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/04/2025 13:30 Sequencial: 621
30/09/2024 18:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/09/2024 14:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
28/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/06/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/05/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
21/05/2024 08:03

Juntada de Petição
18/05/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/05/2024 16:10

Juntada de Petição
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
06/05/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/05/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/02/2024 16:04

Conclusos para julgamento
01/02/2024 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/01/2024 19:07

Juntada de Petição
26/12/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/12/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
06/12/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/12/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/12/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/12/2023 17:35

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2023 14:55

Conclusos para julgamento
01/09/2023 12:38

Juntada de Petição
28/08/2023 14:03

Juntada de peças digitalizadas
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/07/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
14/07/2023 19:06

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2023 18:40

Conclusos para julgamento
03/04/2023 18:40

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 03/04/2023 14:40. Refer. Evento 20
03/04/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/04/2023 14:46

Juntada de Petição
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2023 13:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 03/04/2023 14:40
22/03/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
24/02/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/02/2022 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/01/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2021 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2021 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/07/2021 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/06/2021 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 10:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2021 10:50

Determinada a citação
16/06/2021 14:21

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2021 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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