TRF2 - 5000242-69.2023.4.02.5109
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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30/07/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 16:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/07/2025 07:18
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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29/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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17/07/2025 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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29/06/2025 10:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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25/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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24/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 17:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 12:37
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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18/06/2025 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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18/06/2025 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7
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11/06/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 78
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09/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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06/06/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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06/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000242-69.2023.4.02.5109/RJ RECORRIDO: MICHEL PAIVA MALTA (AUTOR)ADVOGADO(A): HELLDER WILKERSON ALMEIDA SANTOS (OAB SP459892)ADVOGADO(A): BRUNO BRAGA AMARO (OAB RJ239924) DESPACHO/DECISÃO Diante da oposição de embargos de declaração com possibilidade de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. -
05/06/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 09:40
Determinada a intimação
-
29/05/2025 12:21
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2025 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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09/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 14:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2025 17:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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29/04/2025 20:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b>
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24/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025<br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b>
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24/04/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000242-69.2023.4.02.5109/RJ (Pauta: 17) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO RECORRIDO: MICHEL PAIVA MALTA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELLDER WILKERSON ALMEIDA SANTOS (OAB SP459892) ADVOGADO(A): BRUNO BRAGA AMARO (OAB RJ239924) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/04/2025 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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15/04/2025 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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15/04/2025 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/04/2025 12:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17
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11/04/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 10:40
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 12:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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07/04/2025 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/03/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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26/02/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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03/02/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/02/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/02/2025 14:41
Julgado procedente em parte o pedido
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08/10/2024 15:04
Conclusos para julgamento
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08/10/2024 15:04
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 01 VF Resende - 08/10/2024 13:45. Refer. Evento 37
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08/10/2024 14:28
Juntada de Petição
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07/10/2024 22:54
Juntada de Petição - MICHEL PAIVA MALTA (RJ239924 - BRUNO BRAGA AMARO)
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31/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/08/2024 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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12/08/2024 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/08/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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06/08/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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06/08/2024 17:39
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 01 VF Resende - 08/10/2024 13:45
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06/08/2024 15:27
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2024 23:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/06/2024 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
07/06/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/06/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2024 15:06
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/02/2024 13:44
Conclusos para julgamento
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05/02/2024 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/12/2023 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2023 19:46
Convertido o Julgamento em Diligência
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05/09/2023 18:24
Conclusos para julgamento
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29/07/2023 08:57
Juntada de Petição
-
29/07/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
11/07/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2023 18:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
10/05/2023 15:14
Juntada de Petição
-
28/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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18/04/2023 17:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/04/2023 17:38
Determinada a citação
-
18/04/2023 13:47
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2023 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
21/03/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2023 15:38
Determinada a citação
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21/03/2023 12:30
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2023 12:26
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
20/03/2023 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/02/2023 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/02/2023 19:31
Determinada a intimação
-
16/02/2023 18:03
Conclusos para decisão/despacho
-
14/02/2023 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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