16/07/2025 02:41

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
13/05/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183
04/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 15:34

Intimação por Edital
04/05/2025 15:34

Intimação por Edital
10/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/04/2025 Prazo do edital: 12/05/2025
10/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/04/2025 Prazo do edital: 12/05/2025
10/04/2025 00:00

Edital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010151-38.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: PIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA EXECUTADO: MINERACOES SEROPEDICA EIRELI EDITAL Nº 510015878110 O PROCESSO PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO LINK: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, em Consulta Pública de Processos, através da chave de acesso nº 213590004118.

O presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: RICARDO LEVY MARTINS, JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CÍVEL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5010151-38.2018.4.02.5101, em que são partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA e MINERACOES SEROPEDICA EIRELI. É o presente Edital expedido para proceder a INTIMAÇÃO de PIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA e MINERACOES SEROPEDICA EIRELI, tendo como último domicílio conhecido, Avenida K, nº 239, Bairro Boa Esperança, Seropédica, Rio de Janeiro, CEP 23.835-690 e Rua Cândida Maria da Conceição, nº 608, Bairro Campo Lindo, Seropédica, Rio de Janeiro, CEP 23.890-000, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido, para cumprir os termos da sentença proferida nos presentes autos, devendo efetuar o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523 c/c 524 do CPC/2015. E, para que chegue ao seu conhecimento, dos interessados, e de terceiros, é expedido o presente Edital nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 8ª Vara Federal Cível, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Av.

Rio Branco, nº 243, anexo II, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei.

DADO E PASSADO, neste Município, em 07/04/2025. Eu, FLAVIA BARRETO SIMAO, o digitei.

E eu, FLÁVIA BARRETO SIMÃO, Diretora de Secretaria, o conferi.
09/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2025
09/04/2025 11:06

Expedição de Edital - citação e intimação
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 172
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172
13/02/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
13/02/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
12/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:20

Decisão interlocutória
14/10/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
19/09/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
18/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 163
05/08/2024 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163
15/07/2024 16:29

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
12/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
27/05/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
17/04/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
15/04/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
15/04/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
12/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:28

Determinada a intimação
20/02/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
19/01/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
17/01/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 18:41

Determinada a intimação
13/12/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
06/10/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:17

Despacho
14/08/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
09/06/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 13:30

Determinada a intimação
13/04/2023 11:00

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
15/03/2023 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
13/03/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 19:20

Determinada a intimação
02/03/2023 10:20

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 129
06/02/2023 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129
03/02/2023 14:52

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
23/01/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2022 16:39

Despacho
01/09/2022 10:30

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2022 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
02/08/2022 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
01/08/2022 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 23:45

Decisão interlocutória
14/07/2022 10:38

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
10/05/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2022 13:48

Determinada a intimação
12/04/2022 10:21

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
17/02/2022 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
17/02/2022 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/02/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/02/2022 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2022 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2022 14:14

Despacho
07/01/2022 10:45

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2021 18:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2021 17:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
04/11/2021 22:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96
14/10/2021 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/10/2021 17:11

Decisão interlocutória
21/09/2021 14:38

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2021 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
20/08/2021 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 10/06/2021 08:00:13)
12/07/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96
10/06/2021 07:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/06/2021 07:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/06/2021 23:31

Despacho
26/05/2021 11:29

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/05/2021 10:52

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
14/04/2021 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/04/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 12:34

Decisão interlocutória
04/03/2021 10:00

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2021 17:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
06/01/2021 17:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
30/11/2020 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
30/11/2020 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
30/11/2020 12:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/11/2020 12:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/11/2020 12:48

Despacho
23/10/2020 09:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/09/2020 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
25/09/2020 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76
24/09/2020 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 13:57

Despacho
23/09/2020 17:37

Juntada de Certidão
23/09/2020 15:05

Juntada de Petição
21/09/2020 14:54

Juntado(a)
28/08/2020 15:29

Juntada de Certidão
17/08/2020 10:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/07/2020 03:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
26/05/2020 17:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
26/05/2020 16:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
26/05/2020 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
25/05/2020 20:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
22/05/2020 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/05/2020 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
22/05/2020 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
22/05/2020 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
22/05/2020 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
21/05/2020 20:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/05/2020 20:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/05/2020 20:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/05/2020 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2020 12:27

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
03/10/2019 11:03

Autos com Juiz para Sentença
05/09/2019 10:47

Despacho/Decisão - Interlocutória
20/05/2019 12:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/04/2019 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/04/2019 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
06/04/2019 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2019 09:45

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/03/2019 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/03/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
28/02/2019 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
27/02/2019 11:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
27/02/2019 11:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
27/02/2019 11:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
12/02/2019 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
12/02/2019 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
12/02/2019 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
06/02/2019 12:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/02/2019 12:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/02/2019 12:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/01/2019 16:11

Juntada - Peças Digitalizadas
21/01/2019 14:23

Juntada - Peças Digitalizadas
18/01/2019 12:16

Juntada - Peças Digitalizadas
05/12/2018 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/12/2018 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
04/12/2018 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2018 17:26

Despacho/Decisão - Interlocutória
30/11/2018 15:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
30/11/2018 15:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - EXCLUÍDA
30/11/2018 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/10/2018 16:30

Juntada de Petição
21/09/2018 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
17/09/2018 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/09/2018 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
12/09/2018 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2018 10:55

Ato ordinatório
10/09/2018 15:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
10/09/2018 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
29/08/2018 18:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
01/08/2018 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
01/08/2018 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
01/08/2018 10:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
31/07/2018 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/07/2018 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
30/07/2018 14:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/07/2018 14:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/07/2018 14:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/07/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
21/07/2018 18:59

Juntada de Petição
20/07/2018 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
17/07/2018 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2018 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2018 16:53

Despacho/Decisão - Determina Citação
09/07/2018 12:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/07/2018 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00