TRF2 - 5002222-81.2023.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 04:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127 
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                                            11/09/2025 13:35 Juntada de Dossiê Previdenciário 
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                                            11/09/2025 13:00 Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo 
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                                            11/09/2025 12:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127 
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                                            07/09/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 
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                                            28/08/2025 20:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício 
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                                            28/08/2025 18:29 Despacho 
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                                            27/08/2025 05:04 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            27/08/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118 
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                                            22/07/2025 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117 
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                                            15/07/2025 09:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116 
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                                            14/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118 
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                                            08/07/2025 02:01 Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 116 
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                                            07/07/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 116 
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                                            04/07/2025 15:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses 
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                                            04/07/2025 15:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/07/2025 15:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/07/2025 15:29 Determinada a intimação 
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                                            03/07/2025 16:28 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF) 
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                                            03/07/2025 16:25 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            03/07/2025 13:29 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC02 
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                                            03/07/2025 13:28 Transitado em Julgado 
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                                            03/07/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100 
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                                            25/06/2025 11:40 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99 
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                                            19/06/2025 11:22 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025 
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                                            19/06/2025 11:22 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025 
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                                            19/06/2025 11:22 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025 
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                                            10/06/2025 14:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101 
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                                            09/06/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101 
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                                            03/06/2025 02:01 Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 
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                                            02/06/2025 02:01 Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 
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                                            30/05/2025 13:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/05/2025 13:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/05/2025 13:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/05/2025 13:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/05/2025 13:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            30/05/2025 13:16 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            29/05/2025 16:49 Sentença confirmada em parte - por unanimidade 
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                                            17/05/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85 
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                                            15/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 
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                                            06/05/2025 22:49 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 84 e 83 
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                                            06/05/2025 16:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            06/05/2025 16:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 
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                                            06/05/2025 16:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            06/05/2025 15:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 
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                                            06/05/2025 15:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 
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                                            05/05/2025 19:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            05/05/2025 19:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            05/05/2025 19:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            05/05/2025 19:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            05/05/2025 19:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            05/05/2025 19:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2025 16:14 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            05/05/2025 16:14 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 395 
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                                            14/04/2025 09:35 Retirado de pauta 
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                                            09/04/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67 
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                                            07/04/2025 08:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            06/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68 
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                                            28/03/2025 12:41 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 66 e 65 
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                                            28/03/2025 12:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            28/03/2025 12:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            28/03/2025 12:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            28/03/2025 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b> 
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                                            28/03/2025 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b> 
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                                            28/03/2025 00:00 Intimação 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
 
 RECURSO CÍVEL Nº 5002222-81.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 496) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: THAYLAN DA SILVA CABRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: JACQUELINE DA SILVA CABRAL (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE INTERESSADO: NATALIA DA SILVA CABRAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.
 
 Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
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                                            27/03/2025 20:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            27/03/2025 20:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            27/03/2025 20:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            27/03/2025 20:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            27/03/2025 20:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            27/03/2025 20:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2025 17:36 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            27/03/2025 17:36 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 496 
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                                            06/02/2025 17:38 Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto 
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                                            06/02/2025 15:59 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02 
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                                            04/02/2025 14:51 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51 
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                                            30/01/2025 13:25 Juntada de Dossiê Previdenciário 
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                                            30/01/2025 11:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            30/01/2025 02:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            29/01/2025 20:52 Juntada de Petição 
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                                            21/01/2025 14:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 
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                                            21/01/2025 14:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            13/01/2025 15:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            13/01/2025 15:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            07/01/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42 
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                                            23/12/2024 21:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 
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                                            22/12/2024 05:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 
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                                            20/12/2024 10:02 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38 
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                                            19/12/2024 11:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39 
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                                            16/12/2024 10:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            16/12/2024 10:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            11/12/2024 19:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício 
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                                            11/12/2024 19:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício 
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                                            11/12/2024 19:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/12/2024 19:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/12/2024 19:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/12/2024 19:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/12/2024 19:15 Julgado procedente o pedido 
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                                            12/08/2024 14:13 Conclusos para julgamento 
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                                            06/06/2024 15:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 
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                                            06/06/2024 15:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            04/06/2024 13:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer 
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                                            03/06/2024 16:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            28/05/2024 13:20 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305 
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                                            25/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            15/05/2024 12:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/05/2024 14:37 Juntada de Petição 
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                                            27/02/2024 13:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            22/02/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23 
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                                            26/01/2024 17:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
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                                            18/01/2024 14:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/01/2024 14:08 Determinada a intimação 
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                                            17/01/2024 17:48 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            20/09/2023 15:59 Juntado(a) 
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                                            19/07/2023 22:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 
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                                            17/06/2023 14:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            06/06/2023 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            27/05/2023 10:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            27/05/2023 09:08 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            27/05/2023 09:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/05/2023 09:08 Despacho 
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                                            27/05/2023 08:04 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            25/05/2023 11:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            17/05/2023 08:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            17/05/2023 07:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/05/2023 07:53 Despacho 
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                                            17/05/2023 07:16 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            02/05/2023 17:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            03/04/2023 11:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            30/03/2023 06:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/03/2023 06:49 Despacho 
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                                            29/03/2023 16:20 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            29/03/2023 11:17 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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