19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017634-21.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANELINO GOMES BARBOSAADVOGADO(A): ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO (OAB ES027171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
17/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:14

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
02/09/2025 15:44

Juntada de Petição
25/08/2025 16:02

Juntada de Petição
21/08/2025 13:02

Juntada de Petição
24/07/2025 10:46

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/07/2025 02:08

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 02:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 13:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE02
03/07/2025 13:28

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 70
26/06/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 13:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 19:25

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por maioria
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
15/05/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/05/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 329
14/04/2025 09:35

Retirado de pauta
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
02/04/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/04/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5017634-21.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 423) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: ANELINO GOMES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) RECORRIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
27/03/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/04/2025 13:30 Sequencial: 423
17/02/2025 19:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/02/2025 12:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/01/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/01/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/12/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/12/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/11/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/11/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:14

Julgado procedente em parte o pedido
12/11/2024 16:50

Conclusos para julgamento
19/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
15/08/2024 14:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/06/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
18/06/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2024 13:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/06/2024 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/06/2024 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 10:26

Concedida a tutela provisória
12/06/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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