02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
19/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010222-39.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JURANDIR DOS SANTOS FREITASADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
12/08/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:22

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
12/08/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 12:24

Juntada de Petição
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
25/06/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010222-39.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JURANDIR DOS SANTOS FREITASADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para requerer o que acharem de direito.

Prazo: 10 (dez) dias.
07/06/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 21:49

Determinada a intimação
13/05/2025 11:05

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/05/2025 02:07

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 02:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 11:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE02
07/05/2025 11:56

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
06/05/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
25/03/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 20:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 17:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
18/03/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
07/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025 Data da sessão: 25/03/2025 13:30
07/03/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5010222-39.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 1033) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: JURANDIR DOS SANTOS FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) INTERESSADO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
06/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2025 13:30 Sequencial: 1033
27/01/2025 18:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/01/2025 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
12/12/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
28/11/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/11/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/11/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:48

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2024 15:58

Conclusos para julgamento
19/08/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/07/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/07/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/07/2024 17:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE02F)
09/07/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/07/2024 17:49

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 09/07/2024 17:30. Refer. Evento 28
08/07/2024 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/06/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/06/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
21/06/2024 14:38

Juntado(a)
13/06/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/06/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/06/2024 14:55

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 09/07/2024 17:30
11/06/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/06/2024 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/06/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/06/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/06/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/06/2024 18:30

Despacho
07/06/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 18:57

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE02F para ESVITCONCJ)
05/06/2024 21:26

Despacho
05/06/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 15
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/05/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/04/2024 13:28

Juntada de Petição
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/04/2024 18:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/04/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 10:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2024 11:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 11:53

Determinada a citação
12/04/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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