TRF2 - 5031827-75.2023.4.02.5001
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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29/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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28/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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26/07/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2025 09:14
Determinada a intimação
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04/07/2025 02:08
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2025 02:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/07/2025 13:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE02
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03/07/2025 13:28
Transitado em Julgado
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03/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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26/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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19/06/2025 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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03/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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31/05/2025 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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30/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 12:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:49
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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08/05/2025 02:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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08/05/2025 02:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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07/05/2025 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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05/05/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:34
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 296
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14/04/2025 09:35
Retirado de pauta
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09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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01/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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31/03/2025 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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31/03/2025 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 00:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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28/03/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5031827-75.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 399) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MAYA DA COSTA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/03/2025 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 20:30
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 399
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25/11/2024 18:23
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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25/11/2024 15:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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06/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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27/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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19/08/2024 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/08/2024 21:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/08/2024 17:45
Conclusos para julgamento
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/08/2024 13:50
Juntada de Petição
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02/08/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 00:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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31/07/2024 00:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/07/2024 17:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/07/2024 17:01
Convertido o Julgamento em Diligência
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14/05/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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09/05/2024 17:52
Conclusos para julgamento
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03/05/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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22/04/2024 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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22/04/2024 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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18/04/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/04/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/04/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/04/2024 18:42
Julgado procedente o pedido
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14/11/2023 15:39
Conclusos para julgamento
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08/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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19/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/10/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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02/10/2023 11:19
Juntada de Petição
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/09/2023 20:33
Juntada de Petição
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30/08/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/08/2023 17:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/08/2023 16:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/08/2023 16:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/08/2023 16:55
Não Concedida a Medida Liminar
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16/08/2023 19:54
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2023 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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