TRF2 - 5091013-83.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 19:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/08/2025 13:28
Juntada de Certidão
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26/08/2025 18:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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26/08/2025 18:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/08/2025 22:19
Juntada de Petição
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/08/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/07/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
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15/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
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14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5091013-83.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5091013-83.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIROAPELADO: DEISE ROCHA GODINHO RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204)APELADO: MARIA CRISTINA DO VALLE FREITAS SERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204)APELADO: MIGUEL LESSA GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR CIVIL.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS - GDM.
JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS.
LEI Nº 12.702/2012.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EQUIVALÊNCIA AO DOBRO DA JORNADA DE 20 HORAS. 1.
Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para que a União Federal promova a revisão dos contracheques dos autores para incluir a Gratificação de Desempenho (GDM) relativa à segunda jornada de 20 (vinte) horas semanais, nos mesmos valores pagos para a primeira jornada de 20 (vinte) horas semanais. 2.
A MP nº 568/2012, convertida na Lei nº 12.702/2012, além de instituir a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas - GDM, não manteve a previsão anterior de equivalência da jornada de 40 (quarenta) horas semanais com duas de 20 (vinte) horas. 3.
Assim, não há previsão legislativa para que os Autores incorporem o valor da GDM equivalente a duas jornadas de 20 horas.
A gratificação em comento possui pontuação atribuída às avaliações de desempenho, ao nível e à posição na carreira, não guardando relação com a carga horária exercida pelos profissionais ou o vencimento básico do servidor. 4.
Remessa necessária e apelação providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação.
Reformo a sentença de evento de 61 - JFRJ e julgo improcedentes os pedidos.
Honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte Ré, calculados sobre o valor atualizado da causa, nas faixas mínimas do art. 85, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
12/07/2025 00:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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12/07/2025 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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11/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 19:02
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
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10/07/2025 19:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 17:48
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB32
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10/07/2025 17:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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10/07/2025 17:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 15:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 15:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/06/2025 15:38
Sentença desconstituída - por maioria
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09/06/2025 17:29
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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09/06/2025 17:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Incluído em mesa para julgamento - 26/05/2025 15:12:43)
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19/05/2025 17:25
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB24
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14/05/2025 22:17
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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13/05/2025 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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10/04/2025 13:44
Juntada de Certidão
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10/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>
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10/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>
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10/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5091013-83.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DEISE ROCHA GODINHO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: MARIA CRISTINA DO VALLE FREITAS SERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO: MIGUEL LESSA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
08/04/2025 15:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025
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08/04/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/04/2025 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 42
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04/04/2025 13:33
Juntada de Petição
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02/04/2025 13:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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31/03/2025 12:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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30/03/2025 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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30/03/2025 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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24/03/2025 14:07
Juntada de Certidão
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24/03/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/03/2025 14:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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07/03/2025 18:39
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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