TRF2 - 5040594-73.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 04:08
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF03
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03/09/2025 04:07
Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
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03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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15/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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14/07/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/07/2025 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5040594-73.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: M C MASSAD COLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB SP256440)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)APELANTE: CAMILO COLA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB SP256440)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)APELANTE: CAMILO COLA FILHO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB SP256440)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA TRIBUTÁRIO. embargos de declaração em apelação. omissão. não verificada. honorários advocatícios sucumbenciais. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recursos de Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Especializada que negou provimento ao recurso de Apelação.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em analisar se houve máculas no Acórdão embargado de forma a ensejar sua modificação por meio de Embargos de Declaração.
III.
Razões de decidir 3. Em relação aos Embargos de Declaração da apelante, pela fundamentação que consta no voto condutor do Acórdão embargado, depreende-se ter havido devida análise da pretensão da apelante, havendo-se que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). 4. Quanto aos Embargos de Declaração da União Federal - Fazenda Nacional, de fato, não restou consignada a majoração em condenação de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC.
Portanto, deve-se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) dos arbitrados na r. sentença.
IV.
Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração da apelante desprovidos.
Embargos de Declaração da União Federal - Fazenda Nacional providos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) dos arbitrados na r. sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração da apelante e dar provimento aos Embargos de Declaração da União Federal - Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025. -
11/07/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 15:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
11/07/2025 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
08/07/2025 19:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
08/07/2025 18:45
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
29/06/2025 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 12:21
Juntada de Certidão
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2025<br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b>
-
17/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5040594-73.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: M C MASSAD COLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB SP256440) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: CAMILO COLA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB SP256440) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: CAMILO COLA FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB SP256440) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/06/2025 14:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2025
-
16/06/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/06/2025 14:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 132
-
13/06/2025 15:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
06/06/2025 17:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
06/06/2025 17:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
-
30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
21/05/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 32 e 33
-
21/05/2025 06:44
Juntada de Petição
-
20/05/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/05/2025 15:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
20/05/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
-
15/05/2025 03:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
15/05/2025 03:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
15/05/2025 03:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
14/05/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
14/05/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
14/05/2025 08:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/05/2025 08:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/05/2025 08:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/05/2025 08:42
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 08:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
14/05/2025 08:36
Juntada de Petição
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14/05/2025 03:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
14/05/2025 03:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/05/2025 03:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
13/05/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2025 12:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
13/05/2025 12:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/05/2025 15:14
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
08/05/2025 14:42
Sentença confirmada - por unanimidade
-
09/04/2025 14:05
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>
-
09/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>
-
09/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE ABRIL DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 5 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5040594-73.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: M C MASSAD COLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB SP256440) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: CAMILO COLA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB SP256440) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: CAMILO COLA FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB SP256440) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/04/2025 13:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2025
-
08/04/2025 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/04/2025 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 127
-
31/03/2025 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
14/06/2024 16:55
Juntada de Petição
-
14/06/2024 16:55
Juntada de Petição
-
14/06/2024 16:55
Juntada de Petição
-
07/08/2023 15:53
Juntada de Certidão
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02/08/2023 20:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para GAB10)
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02/08/2023 20:12
Alterado o assunto processual
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02/08/2023 15:33
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB09 -> CODRA
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02/08/2023 15:33
Decisão interlocutória
-
31/07/2023 20:51
Distribuído por prevenção - Número: 00051850220154020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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