28/08/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5095138-94.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MILENA DE SOUZA GOMESADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Conforme relatado no evento 27, trata-se de Mandado de Segurança, onde o título judicial (evento 17) confirmou a liminar e concedeu a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos pedidos de restituição/compensação listados no Evento 1, anexo 6, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba ao impetrante; e efetive a compensação, abatendo/reduzindo os débitos da impetrante eventualmente existentes; e, caso haja saldo remanescente, finalize os preparativos para o pagamento, ressaltando que o pagamento em si (que se dá em cumprimento da ordem bancária emitida), seguirá a dotação orçamentária, nos termos da fundamentação.

No evento 1, anexo 6, constam os seguintes pedidos de restituição/compensação: Intimada a UNIÃO para comprovar a obrigação de fazer, esta apresentou os documentos do evento 37, onde informa, em suma, que a Equipe de Auditoria de Restituição de Crédito Previdenciário da 7ª Região Fiscal, em 10/01/2025, via e-mail institucional, comunicou o cumprimento da ordem judicial liminar e sentencial, mediante emissão do Despacho Decisório 83/2025 - RESTPREV (cuja cópia segue EM ANEXO), no Processo Administrativo nº 10348.727815/2024-48, formalizado para analisar os PER ´s relacionados na Petição Inicial.

A UNIÃO esclarece que "O sistema de pagamento automático “roda” mensalmente, a cada dia 20, para análise e eventual “creditamento”, observada as condições/restrições legais.

Havendo débitos que constituam impedimento ao efetivo “creditamento” - pagamento do direito creditório administrativamente reconhecido, o próprio sistema, automaticamente, emite a “Comunicação para Compensação de Ofício” ao interessado, que é regularmente cientificado da possibilidade de compensação ou retensão do crédito." Por fim, a UNIÃO informa que "atualmente, o Processo se encontra na situação “EM FLUXO AUTOMÁTICO – AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA", entendendo ter sido demonstrado o cumprimento ao provimento jurisdicional, uma vez que "o saldo do direito creditório reconhecido administrativamente se encontra regularmente cadastrado no Sistema de Controle de Crédito e Compensação, na iminência de pagamento, observadas a legislação de regência (após regular compensação)." Intimada a parte impetrante, esta se manifestou no evento 43, requerendo seja dado prosseguimento ao fluxo da IN 2055/2021.

Manifestação da UNIÃO no evento 44, reiterando as informações do evento 37. Verifico que no evento 37, Anexo 2, foi acostado o Despacho Decisório nº 83/2025 - RESTPREV, onde consta a decisão deferindo os Per/Dcomp objetos dos autos.

Confira-se: Considerando que, conforme acima relatado, o título Judicial determina que a autoridade coatora "proceda à análise dos pedidos de restituição/compensação", "ressaltando que o pagamento em si (que se dá em cumprimento da ordem bancária emitida), seguirá a dotação orçamentária, nos termos da fundamentação", entendo satisfeita a obrigação de fazer contida no título judicial.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:40

Decisão interlocutória
04/08/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5095138-94.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRAIMPETRANTE: MILENA DE SOUZA GOMESADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 01/07/2025 - PETIÇÃO
01/07/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:51

Determinada a intimação
27/06/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5095138-94.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MILENA DE SOUZA GOMESADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MILENA DE SOUZA GOMES contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - DRF- I/RJ, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora profira decisão e/ou efetive o direito do impetrante, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15 c/c art.7º, III da Lei 12.015/99.

Requer que a Autoridade Coatora, apurando créditos em favor da Impetrante, compense eventuais tributos devidos.

A sentença de evento 17 confirmou a liminar e concedeu a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos pedidos de restituição/compensação listados no Evento 1, anexo 6, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba ao impetrante; e efetive a compensação, abatendo/reduzindo os débitos da impetrante eventualmente existentes; e, caso haja saldo remanescente, finalize os preparativos para o pagamento, ressaltando que o pagamento em si (que se dá em cumprimento da ordem bancária emitida), seguirá a dotação orçamentária, nos termos da fundamentação.

O TRF2 negou provimento à remessa necessária (evento 15/TRF2).

Trânsito em julgado em 13/06/2025 (evento 25/TRF2).

Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intime-se a impetrante para ciência, bem como para requerer o que entender cabível.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 10:33

Determinada a intimação
13/06/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:21

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 50951389420244025101/TRF2
22/01/2025 12:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
22/01/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 18
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/12/2024 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 18:28

Concedida a Segurança
11/12/2024 18:18

Conclusos para julgamento
11/12/2024 18:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão/despacho - 11/12/2024 18:10:51)
11/12/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 7
25/11/2024 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:47

Concedida a tutela provisória
21/11/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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