TRF2 - 5014707-24.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 18:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/07/2025 12:26
Juntada de Certidão
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25/07/2025 04:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131
-
24/07/2025 21:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129, 132, 133, 135, 134 e 136
-
02/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136
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01/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5014707-24.2020.4.02.5001/ES APELADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XII LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)APELADO: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PRAIA DA COSTA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)APELADO: SC2 ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS E ESTACIONAMENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)APELADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIX LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)APELADO: CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)APELADO: SA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)APELADO: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)APELADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIII LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)APELADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIV LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)APELADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XV LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255)ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823)INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MARCIO BRUNO SOUSA ELIASINTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS ATO ORDINATÓRIO Certifico que estes autos se encontram na Subsecretaria da Quarta Turma Especializada com vista ao(s) Recorrido(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentarem suas CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s) pela parte APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 (E-DJF2R de 06.06.2013). -
30/06/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/06/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/06/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/06/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/06/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/06/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/06/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/06/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/06/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/06/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/06/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/06/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/06/2025 16:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
30/06/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
18/06/2025 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 117
-
07/05/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
07/05/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 13:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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05/05/2025 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/04/2025 19:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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28/04/2025 18:37
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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02/04/2025 10:57
Juntada de Certidão
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02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>
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02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>
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02/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 de Abril de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 de Abril de 2025, às 23:59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5014707-24.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 114) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA APELADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XII LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255) ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) APELADO: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PRAIA DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255) ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) APELADO: SC2 ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS E ESTACIONAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255) ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) APELADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIX LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255) ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) APELADO: CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255) ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) APELADO: SA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255) ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) APELADO: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255) ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) APELADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIII LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255) ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) APELADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIV LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255) ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) APELADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XV LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ230255) ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB RJ178823) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PROCURADOR-CHEFE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS INTERESSADO: DELEGADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
01/04/2025 16:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025
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01/04/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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01/04/2025 16:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 114
-
28/03/2025 19:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
11/02/2025 09:58
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28
-
10/02/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 80, 83, 81, 82, 84, 88, 86, 87 e 89
-
19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89
-
09/12/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/12/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/12/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/12/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/12/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/12/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/12/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/12/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/12/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/12/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/12/2024 13:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/12/2024 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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25/11/2024 07:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 07:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
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13/11/2024 23:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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13/11/2024 23:08
Decisão interlocutória
-
13/09/2024 10:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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13/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47
-
06/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
05/09/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 58, 57, 55, 59, 66, 64, 63, 65 e 62
-
29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66
-
22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47
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19/08/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/08/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/08/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/08/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/08/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/08/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/08/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/08/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/08/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/08/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/08/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/08/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/08/2024 12:18
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/08/2024 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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19/08/2024 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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14/08/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/08/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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12/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 16:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/08/2024 12:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
29/07/2024 19:54
Conhecido o recurso e provido em parte
-
17/03/2023 10:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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17/03/2023 10:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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24/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
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11/02/2023 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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27/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 24
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18/01/2023 13:26
Juntada de Petição
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18/01/2023 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
18/01/2023 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/01/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2023 16:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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17/01/2023 10:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 12:55
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB11 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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29/07/2021 14:10
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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29/07/2021 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/06/2021 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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21/06/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
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21/06/2021 13:21
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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18/06/2021 20:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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