TRF2 - 5128082-86.2023.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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29/08/2025 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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15/08/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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14/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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13/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5128082-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RENATO BAZILA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito do autor, egresso de outro ente da Federação em que vinculado ao regime próprio de previdência social, de manter tal vinculação em relação ao regime próprio de previdência social da União Federal, sem adesão ao regime de previdência complementar. 2.
O recurso extraordinário é tempestivo.
A parte ré está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 3.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional em discussão neste feito (Tema 1.071), no Recurso Extraordinário 1.050.597: REGIME PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
MUDANÇA PARA ENTE DA FEDERAÇÃO DIVERSO EM DATA POSTERIOR À INSTITUIÇÃO.
POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR.
ALCANCE DA EXPRESSÃO: INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO.
ARTIGO 40, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à definição do termo ingressado no serviço público, à luz do art. 40, § 16, do Texto Constitucional, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar. (RE 1.050.597 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-028 de 12/2/2020.) 4.
Assim, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União Federal, com a consequente suspensão do processo até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 1.050.597, com repercussão geral reconhecida, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.
Intimem-se as partes. -
12/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/08/2025 19:21
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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06/08/2025 17:18
Conclusos para decisão de admissibilidade
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10/07/2025 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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29/06/2025 10:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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23/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5128082-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RENATO BAZILA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.
Rio de Janeiro, 18/06/2025. -
20/06/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 16:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/06/2025 08:52
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
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17/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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16/06/2025 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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16/06/2025 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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03/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
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14/05/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 09:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 17:15
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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13/05/2025 16:32
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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12/05/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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09/05/2025 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
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24/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 15:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2025 13:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/04/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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07/04/2025 22:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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07/04/2025 22:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b>
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31/03/2025 00:00
Intimação
8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5128082-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: RENATO BAZILA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.
Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente -
28/03/2025 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/03/2025 15:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1
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28/03/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 15:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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13/03/2025 14:45
Despacho
-
12/03/2025 11:10
Conclusos para decisão/despacho
-
11/03/2025 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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10/02/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/02/2025 17:39
Determinada a intimação
-
04/02/2025 16:40
Conclusos para decisão/despacho
-
03/02/2025 23:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
07/01/2025 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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16/12/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
16/12/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
13/12/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/12/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/12/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/12/2024 18:32
Julgado procedente o pedido
-
12/12/2024 13:59
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 17:29
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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20/06/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
27/05/2024 22:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
20/05/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
20/05/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
14/05/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 18:12
Determinada a intimação
-
14/05/2024 13:12
Conclusos para decisão/despacho
-
20/03/2024 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
07/03/2024 11:36
Juntada de Petição
-
04/03/2024 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 19:38
Determinada a intimação
-
04/03/2024 16:07
Conclusos para decisão/despacho
-
04/03/2024 16:07
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
-
04/03/2024 15:13
Juntada de Petição
-
01/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
20/02/2024 13:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/02/2024 13:17
Despacho
-
20/02/2024 08:04
Conclusos para decisão/despacho
-
19/02/2024 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
22/01/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/01/2024 11:27
Determinada a intimação
-
22/01/2024 10:00
Conclusos para decisão/despacho
-
19/01/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
13/12/2023 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
13/12/2023 12:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/12/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2023 15:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/12/2023 15:53
Determinada a citação
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11/12/2023 08:45
Alterado o assunto processual
-
11/12/2023 08:45
Conclusos para decisão/despacho
-
08/12/2023 19:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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