TRF2 - 5048606-08.2023.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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19/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
11/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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10/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5048606-08.2023.4.02.5001/ES RECORRIDO: THALIA CHRISTINA MOREIRA DAMACENO (AUTOR)ADVOGADO(A): CHRISTIANE MACHADO PEREIRA (OAB ES024173)RECORRIDO: ELISA MOREIRA CAETANO (AUTOR)ADVOGADO(A): CHRISTIANE MACHADO PEREIRA (OAB ES024173) DESPACHO/DECISÃO Inconformado com a Decisão que não admitiu o Pedido Regional de Uniformização de Jurisprudência (PRU) que interpusera, a parte recorrente interpôs Agravo nos Próprios Autos (Resolução TRF2 n. 9/2019, art. 13) objetivando assegurar o processamento de suas razões.
Pois bem.
Desde logo, não identifico motivo para modificar o entendimento ensejador do Agravo e, sendo assim, mantenho a Decisão agravada, tal como proferida.
O agravo foi apresentado no prazo legal e regimental.
Posto isso, remetam-se os autos à Presidência da Turma Regional de Uniformização, a fim de que proceda ao julgamento do Agravo interposto pela parte, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da Segunda Região (Resolução TRF2 n. 9/2019).
Intimem-se.
Providencie-se.
Proceda a secretaria ao sobrestamento destes autos a fim de aguardar o seu retorno do Órgão Superior. -
09/09/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2025 19:31
Decisão interlocutória
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17/08/2025 12:08
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
16/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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14/07/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/07/2025 11:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84
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11/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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10/07/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
10/07/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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10/07/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
10/07/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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10/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
-
10/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5048606-08.2023.4.02.5001/ESRECORRIDO: THALIA CHRISTINA MOREIRA DAMACENO (AUTOR)ADVOGADO(A): CHRISTIANE MACHADO PEREIRA (OAB ES024173)RECORRIDO: ELISA MOREIRA CAETANO (AUTOR)ADVOGADO(A): CHRISTIANE MACHADO PEREIRA (OAB ES024173)DESPACHO/DECISÃOINADMITO o PRU -
09/07/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 19:31
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
-
04/06/2025 10:51
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
03/06/2025 08:13
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
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03/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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14/05/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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08/05/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/04/2025 10:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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27/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/04/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 71
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24/04/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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24/04/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/04/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/04/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/04/2025 12:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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23/04/2025 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/04/2025 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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17/04/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
-
16/04/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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16/04/2025 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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15/04/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/04/2025 19:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/04/2025 17:52
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
09/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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31/03/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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31/03/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
-
28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5048606-08.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 135) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: THALIA CHRISTINA MOREIRA DAMACENO (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANE MACHADO PEREIRA (OAB ES024173) RECORRIDO: ELISA MOREIRA CAETANO (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANE MACHADO PEREIRA (OAB ES024173) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/03/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/03/2025 21:34
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 135
-
09/09/2024 15:18
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
09/09/2024 14:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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09/09/2024 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
05/09/2024 13:01
Expedição de ofício
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04/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
27/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
21/08/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 18:11
Juntada de Petição
-
21/08/2024 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/08/2024 15:10
Juntada de Petição
-
11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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06/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
01/08/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/08/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
-
12/07/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/07/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/07/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/07/2024 10:24
Julgado procedente o pedido
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29/04/2024 13:03
Juntada de Petição
-
15/04/2024 13:11
Conclusos para julgamento
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12/04/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
12/04/2024 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/04/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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19/03/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
-
29/02/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 16:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
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01/02/2024 14:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
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23/01/2024 13:38
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
-
11/01/2024 09:42
Despacho
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10/01/2024 17:25
Conclusos para decisão/despacho
-
04/01/2024 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
04/01/2024 14:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/01/2024 14:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/01/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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03/01/2024 13:32
Alterada a parte - retificação - Situação da parte THALIA CHRISTINA MOREIRA DAMACENO - REPRESENTANTE
-
19/12/2023 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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