TRF2 - 5020780-12.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 14:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
20/08/2025 14:47
Determinada a intimação
-
18/08/2025 15:42
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
-
18/08/2025 15:39
Juntada de Petição
-
10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
02/08/2025 11:06
Juntada de Petição
-
31/07/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 15:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
31/07/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
14/07/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
14/07/2025 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
10/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
09/07/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
09/07/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
09/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5020780-12.2020.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELADO: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA (OAB ES015832) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
Caso em exame 1.
Embargos de Declaração em face do v. acórdão que deu parcial provimento ao Agravo Interno para (i) reconhecer a ausência de limitação a 20 salários-mínimos da base de cálculo das Contribuições ao INCRA, SEBRAE e FNDE (salário-educação); (ii) afastar a modulação de efeitos do Tema 1.079 do STJ das referidas contribuições, mantendo-se em relação às demais contribuições objeto da lide; e (iii) condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, aplicando-se o art. 85, § 4º, II, do CPC.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute a presença de omissão e erro material no v. acórdão recorrido, relacionadas à aplicação do Tema 1.262 do C.
STF ao caso dos autos.
Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4.
A conclusão adotada no v. acórdão embargado está em harmonia com a orientação do C.
STF, que não restringe a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.262 aos Mandados de Segurança, considerando-o aplicável às Ações de Procedimento Comum. 5. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante.
Precedente do E.
STJ.
Dispositivo 6.
Embargos de Declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. -
08/07/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 16:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
08/07/2025 16:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/07/2025 13:47
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
01/07/2025 16:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/06/2025 11:09
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b>
-
10/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5020780-12.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 64) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA (OAB ES015832) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/06/2025 12:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
-
09/06/2025 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/06/2025 12:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 64
-
06/06/2025 16:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
23/05/2025 13:51
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
23/05/2025 13:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
-
23/05/2025 08:42
Juntada de Petição
-
22/05/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/05/2025 13:56
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
22/05/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
12/05/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
12/05/2025 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
08/05/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
08/05/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 13:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
05/05/2025 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/04/2025 19:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
28/04/2025 18:36
Julgado procedente em parte do pedido - por unanimidade
-
02/04/2025 10:57
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>
-
02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>
-
02/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 de Abril de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 de Abril de 2025, às 23:59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5020780-12.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 67) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE APELADO: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA (OAB ES015832) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
01/04/2025 16:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025
-
01/04/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
01/04/2025 16:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 67
-
28/03/2025 19:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
13/12/2024 12:11
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28
-
13/12/2024 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
13/11/2024 07:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 07:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/11/2024 07:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
05/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
27/10/2024 11:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
-
02/10/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
02/10/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
30/09/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2024 22:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
27/09/2024 22:14
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
25/09/2024 04:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
25/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
17/09/2024 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
11/09/2024 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
26/08/2024 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 10:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/08/2024 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
26/08/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
21/08/2024 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
21/08/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
20/08/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2024 18:05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/08/2024 15:45
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
20/08/2024 15:45
Conhecido o recurso e provido em parte
-
01/08/2024 11:44
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
-
31/07/2024 18:05
Juntada de Petição
-
03/05/2022 13:14
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/05/2022 13:15
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
09/06/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
23/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
18/05/2021 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
18/05/2021 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
17/05/2021 16:05
Juntada de Petição
-
15/05/2021 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
15/05/2021 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
13/05/2021 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2021 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2021 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2021 17:59
Lavrada Certidão
-
12/05/2021 15:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
12/05/2021 15:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
24/03/2021 09:58
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
23/03/2021 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
17/03/2021 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
15/03/2021 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
15/03/2021 11:01
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 15:59
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
02/03/2021 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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