01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/07/2025 16:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 121 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
10/07/2025 14:20

Juntada de Petição
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
01/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
01/07/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5041159-23.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANA CLARA BREVES RIBEIRO ANDRADE (RÉU)ADVOGADO(A): ADRIANA DELFINA VIEIRA (OAB RJ167018)ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 27/06/2025.
30/06/2025 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/06/2025 12:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABVICE
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
30/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
30/05/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5041159-23.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANA CLARA BREVES RIBEIRO ANDRADE (RÉU)ADVOGADO(A): ADRIANA DELFINA VIEIRA (OAB RJ167018)ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898)RECORRIDO: WANILCE CONCEICAO SARGES SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGERIO SANTOS DA COSTA (OAB RJ149334) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA A parte autora interpôs Embargos de Declaração (evento 109) em face do provimento jurisdicional proferido por esta Turma Recursal (evento 101), que reformou a sentença, julgando improcedente o pedido de pensão por morte vitalícia, concedendo o benefício por apenas 4 meses. Alega a existência de omissão no referido julgado ao não se manifestar de forma clara e específica sobre os fundamentos legais que justificariam a limitação do pagamento da pensão por morte ao período de apenas quatro meses. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, que sejam relevantes para o julgamento da causa.

Na hipótese específica da omissão do magistrado, esta necessita ser relevante apenas quanto ao mérito da causa, de modo que não há que se falar no uso desta via recursal quando a decisão enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, mesmo que nem todas as matérias tenham sido enfrentadas. É o entendimento pretoriano, representado até mesmo pelo verbete nº 52, da súmula do TJRJ, cujo raciocínio é exatamente este: "inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso." No caso vertente, a decisão foi clara quanto a falta de comprovação da união por mais de 2 anos.

Se o intento do embargante é realizar o prequestionamento, aduzindo que houve omissão quanto a análise de importante questão constitucional, não há necessidade de o magistrado se manifestar sobre todas as questões trazidas, mormente aquelas que dizem respeito apenas para fins de admissibilidade de eventual recurso extraordinário.

De qualquer maneira, não restará ao embargante qualquer prejuízo quanto ao conteúdo da presente decisão, eis que o STF há tempos vem autorizando a realização do prequestionamento ficto como, aliás, resta expresso no julgado ora transcrito: "EMENTA: I.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356.

O que, a teor da Súm. 356 se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela”. (STF, 1ª Turma, AI 173.179 AgR - SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence, j. 24.06.2003, DJU 01.08.2003).

Dessa maneira, não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, em especial por não vislumbrar omissão relevante para o julgamento do mérito da causa, é que concluo que não merecem ser acolhidos os embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 17:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/05/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
08/05/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
08/05/2025 17:35

Juntada de Petição
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
29/04/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/04/2025 14:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
31/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025 Data da sessão: 24/04/2025 14:00
31/03/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5041159-23.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 135) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: ANA CLARA BREVES RIBEIRO ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA DELFINA VIEIRA (OAB RJ167018) ADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898) RECORRIDO: WANILCE CONCEICAO SARGES SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO SANTOS DA COSTA (OAB RJ149334) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
28/03/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2025 14:00 Sequencial: 135
28/03/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/03/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 22:20

Juntada de Petição
21/03/2025 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
20/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
12/03/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/03/2025 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2025 11:32

Juntada de Petição
11/03/2025 22:26

Juntada de Petição
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 68
17/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/02/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/02/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/02/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/02/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 20:05

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 14:10

Conclusos para julgamento
30/01/2025 18:22

Juntado(a)
29/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/01/2025 17:43

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 06 JEF - 28/01/2025 16:30. Refer. Evento 49
28/01/2025 15:35

Juntada de Petição
27/01/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
17/12/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/12/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/12/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/12/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/12/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/12/2024 19:34

Determinada a intimação
12/12/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 17:37

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 06 JEF - 28/01/2025 16:30
06/11/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/11/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:47

Juntada de Petição
12/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 01:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/09/2024 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/09/2024 17:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
17/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
17/09/2024 17:37

Determinada a intimação
17/09/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 09:32

Juntada de Petição
16/09/2024 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
13/09/2024 17:40

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
03/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
21/08/2024 17:54

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:53

Determinada a intimação
20/08/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/08/2024 17:26

Juntada de Petição
19/08/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/08/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/08/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
09/08/2024 18:31

Determinada a intimação
09/08/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 16:58

Juntado(a)
09/08/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
14/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2024 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:20

Determinada a citação
21/06/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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