13/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
13/09/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000732-86.2021.4.02.5004/ES REQUERENTE: BRUNO DA SILVA PINAFOADVOGADO(A): DÉBORA PINHEIRO FERREIRA (OAB ES028838) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
11/07/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 19:02

Determinada a intimação
11/07/2025 18:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 10:57

Juntada de Petição
29/05/2025 08:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESLIN01
29/05/2025 08:33

Transitado em Julgado
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
15/04/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 19:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:51

Não conhecido o recurso - por unanimidade
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 13:30
28/03/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000732-86.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 117) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: BRUNO DA SILVA PINAFO (AUTOR) ADVOGADO(A): DÉBORA PINHEIRO FERREIRA (OAB ES028838) PERITO: VALBERT DE MORAES PEREIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
27/03/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/04/2025 13:30 Sequencial: 117
21/06/2024 18:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
21/06/2024 17:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
27/05/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/04/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
22/03/2024 09:36

Juntada de Petição
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
07/03/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
15/02/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/02/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 12:53

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 17:26

Conclusos para julgamento
22/01/2024 17:25

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
08/01/2024 14:04

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 22/01/2024 15:00
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/12/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/12/2023 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2023 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/01/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/01/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/01/2023 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/01/2023 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/01/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:05

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2022 14:18

Conclusos para julgamento
09/08/2022 18:24

Juntada de Petição
06/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/08/2022 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/07/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 13:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
04/07/2022 21:08

Juntada de Petição
04/07/2022 16:37

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/04/2022 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
21/04/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
24/03/2022 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/03/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/03/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/03/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/03/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/03/2022 18:14

Convertido o Julgamento em Diligência
17/01/2022 15:31

Juntada de Petição
17/01/2022 14:47

Conclusos para julgamento
27/11/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/11/2021 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/10/2021 15:10

Juntada de Certidão
21/10/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 13:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/10/2021 10:35

Juntada de Petição
24/09/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/07/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/07/2021 14:53

Juntada de Petição
29/06/2021 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/06/2021 13:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/06/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 16:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2021 16:38

Determinada a citação
17/06/2021 13:32

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2021 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2021 15:34

Determinada a intimação
29/04/2021 15:13

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2021 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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