12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/09/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
02/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
02/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 14:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-77
12/08/2025 16:32

Juntada de Petição
12/08/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009243-11.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS ABREUADVOGADO(A): LORRANNA SOARES BASTOS (OAB ES029160)ADVOGADO(A): FERNANDA FRANÇA DE SOUZA LIMA (OAB ES024969) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença.

Considerando o cumprimento da obrigação de fazer (evento 48, EXECUMPR1), bem como a manutenção da sentença em sede recursal, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
28/05/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:11

Despacho
27/05/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 17:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 12:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC03
07/05/2025 12:05

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
25/03/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 20:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 16:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/03/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025 Data da sessão: 25/03/2025 13:30
07/03/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5009243-11.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 617) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARIA JOSE DOS SANTOS ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): LORRANNA SOARES BASTOS (OAB ES029160) ADVOGADO(A): FERNANDA FRANÇA DE SOUZA LIMA (OAB ES024969) PERITO: FRANCIELE COLLI SESSA FERNANDES Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
06/03/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2025 13:30 Sequencial: 617
27/08/2024 18:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/08/2024 17:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
27/08/2024 17:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/08/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/08/2024 09:18

Juntada de Petição
16/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
16/08/2024 15:04

Despacho
16/08/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/07/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/06/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/06/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
10/06/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
08/06/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/06/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/06/2024 12:29

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2024 23:23

Conclusos para julgamento
20/03/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/03/2024 13:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/02/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
06/02/2024 19:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:04

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
29/01/2024 13:16

Juntada de Petição
23/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/11/2023 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/11/2023 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/11/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA JOSE DOS SANTOS ABREU Data: 11/12/2023 às 08:00. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim P
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/10/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/10/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/10/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 15:33

Não Concedida a tutela provisória
13/10/2023 13:25

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 21:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/10/2023 20:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/10/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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