TRF2 - 0201457-22.1900.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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12/09/2025 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167
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08/09/2025 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
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08/09/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167
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08/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0201457-22.1900.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: PRISCILLA DA SILVA VIANNA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS (OAB RJ088676)ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO (OAB RJ088048)INTERESSADO: LUIZ FELLIPE MACIEL DE ANDRADE PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODOROADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINSINTERESSADO: EDUARDO JUSTO LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINSADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODOROINTERESSADO: ELZA MORAIS FAGUNDES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: IRENE VIEIRA DA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: IVONE VIEIRA GOULART (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: JOAO RIBEIRO TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRAINTERESSADO: JOAQUIM SOARES PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRAINTERESSADO: JORGE DE FIGUEIREDO VIERA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: JOSE DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: EDSON PIRES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRAINTERESSADO: OSORIO PEREIRA VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: REGINA CELI FIGUEIREDO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: SHEILA CHAGAS FIGUEIREDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: ADELINO TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): DAYELLY LETICIA DE MORAISINTERESSADO: FLAVIA SANTANA TAVARES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRAINTERESSADO: MARCELO DA ROCHA VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRAINTERESSADO: ROGERIO DA ROCHA VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRAINTERESSADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODOROADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINSADVOGADO(A): VANDER COUTINHO LOBATOINTERESSADO: MARILDA ESCOBAR DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRAINTERESSADO: ALDENORA DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: ANTONIO VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINSADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODOROINTERESSADO: ELMA DE AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: EURICO FAUSTINO DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINSADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODOROINTERESSADO: GILSON DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: JOAO DIAS CORREIA (AUTOR)ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRAINTERESSADO: JOSE CICERO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: JULIO CEZAR MARQUES LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINSADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODOROINTERESSADO: SEBASTIAO JERONIMO SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSINTERESSADO: WALDEMIRO BENTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: FERNANDA SANTANA TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRAINTERESSADO: ROBERTO SANTANA TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRAINTERESSADO: MARIA NAZARE SANTANA TAVARES (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRAINTERESSADO: ANTONIO BREGUA (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: ANTONIO DOS ANJOS VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRAADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO EMENTA ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MARÍTIMOS.
SERVIDORES DA EXTINTA AUTARQUIA FEDERAL LLOYD BRASILEIRO. DUPLA APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
MERO INCONFORMISMO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
DESPROVIMENTO. 1.
Embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou o pedido de cumulação de aposentadoria estatutária e previdenciária a marítimos, servidores da extinta autarquia Lloyd Brasileiro. 2.
A Lei nº 2.752/56 não prevê referida acumulação para os servidores autárquicos, situação em que permaneceram mesmo após a extinção da autarquia federal Lloyd Brasileiro. 3.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há previsão legal para a percepção de dupla aposentadoria por parte dos marítimos servidores da extinta autarquia. 4.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. A revisão do julgado, em razão de mero inconformismo, deve ser perseguida pela via própria. 6.
Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025. -
05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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04/09/2025 15:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0201457-22.1900.4.02.5101/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: PRISCILLA DA SILVA VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS (OAB RJ088676) ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO (OAB RJ088048) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: IRENE VIEIRA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: ALDENORA DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: IVONE VIEIRA GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: JOAO RIBEIRO TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOAQUIM SOARES PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA INTERESSADO: JORGE DE FIGUEIREDO VIERA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: JOSE DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: JOSE RIBEIRO PISTOLAS (AUTOR) INTERESSADO: LUIZ FELLIPE MACIEL DE ANDRADE PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS INTERESSADO: MANOEL BERNADINO SENNA (AUTOR) INTERESSADO: OSORIO PEREIRA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: REGINA CELI FIGUEIREDO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: SHEILA CHAGAS FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: WALDEMIRO BARBOSA (AUTOR) INTERESSADO: ADELINO TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYELLY LETICIA DE MORAIS INTERESSADO: EDGARD PIRES DE OLIVEIRA (AUTOR) INTERESSADO: EDWARD PIRES DE OLIVEIRA (AUTOR) INTERESSADO: FLAVIA SANTANA TAVARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA INTERESSADO: MARCELO DA ROCHA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRA INTERESSADO: ROGERIO DA ROCHA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRA INTERESSADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): VANDER COUTINHO LOBATO INTERESSADO: EDUARDO JUSTO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO INTERESSADO: ABEL TAVARES (AUTOR) INTERESSADO: ANNIBAL DE FIGUEIREDO (AUTOR) INTERESSADO: ANTONIO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO INTERESSADO: ELMA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: EURICO FAUSTINO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO INTERESSADO: GILSON DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: JOAO DIAS CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE CICERO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: JULIO CEZAR MARQUES LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: MARILDA ESCOBAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA INTERESSADO: SEBASTIAO JERONIMO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS INTERESSADO: WALDEMIRO BENTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: FERNANDA SANTANA TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA INTERESSADO: ROBERTO SANTANA TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA INTERESSADO: MARIA NAZARE SANTANA TAVARES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA INTERESSADO: ANESIO ESTEVES (AUTOR) INTERESSADO: ANTONIO BREGUA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: ANTONIO DOS ANJOS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRA ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO INTERESSADO: EDSON PIRES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELZA MORAIS FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/08/2025 14:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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14/08/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/08/2025 14:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 139
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06/08/2025 10:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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05/08/2025 16:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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05/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 81, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 100, 101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 109 e 110
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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09/07/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/07/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 79, 85, 82, 98, 99 e 104
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02/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110
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01/07/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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01/07/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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01/07/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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01/07/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110
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01/07/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0201457-22.1900.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: PRISCILLA DA SILVA VIANNA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS (OAB RJ088676)ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO (OAB RJ088048)INTERESSADO: LUIZ FELLIPE MACIEL DE ANDRADE PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODOROADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINSINTERESSADO: EDUARDO JUSTO LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINSADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODOROINTERESSADO: ELZA MORAIS FAGUNDES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: IRENE VIEIRA DA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: IVONE VIEIRA GOULART (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: JOAO RIBEIRO TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRAINTERESSADO: JOAQUIM SOARES PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRAINTERESSADO: JORGE DE FIGUEIREDO VIERA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: JOSE DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: EDSON PIRES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRAINTERESSADO: OSORIO PEREIRA VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: REGINA CELI FIGUEIREDO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: SHEILA CHAGAS FIGUEIREDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: ADELINO TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): DAYELLY LETICIA DE MORAISINTERESSADO: FLAVIA SANTANA TAVARES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRAINTERESSADO: MARCELO DA ROCHA VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRAINTERESSADO: ROGERIO DA ROCHA VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRAINTERESSADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODOROADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINSADVOGADO(A): VANDER COUTINHO LOBATOINTERESSADO: MARILDA ESCOBAR DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRAINTERESSADO: ALDENORA DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: ANTONIO VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINSADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODOROINTERESSADO: ELMA DE AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: EURICO FAUSTINO DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINSADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODOROINTERESSADO: GILSON DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: JOAO DIAS CORREIA (AUTOR)ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRAINTERESSADO: JOSE CICERO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: JULIO CEZAR MARQUES LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINSADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODOROINTERESSADO: SEBASTIAO JERONIMO SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSINTERESSADO: WALDEMIRO BENTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOSADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: FERNANDA SANTANA TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRAINTERESSADO: ROBERTO SANTANA TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRAINTERESSADO: MARIA NAZARE SANTANA TAVARES (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRAINTERESSADO: ANTONIO BREGUA (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHOINTERESSADO: ANTONIO DOS ANJOS VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRAADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO e PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO OU, AINDA, ERRO MATERIAL.
MERA IRRESIGNAÇÃO. 1.
A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso. 3.
Diante da ausência de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, erro material, à luz do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios não merecem ser providos.
Trata-se, ao revés, de mera irresignação que deve ser manejada pela via própria dos recursos extremos. 4.
Embargos declaratórios desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. -
30/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 14:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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26/06/2025 16:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>
-
09/06/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0201457-22.1900.4.02.5101/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: PRISCILLA DA SILVA VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS (OAB RJ088676) ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO (OAB RJ088048) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: IRENE VIEIRA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: ALDENORA DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: IVONE VIEIRA GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: JOAO RIBEIRO TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOAQUIM SOARES PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA INTERESSADO: JORGE DE FIGUEIREDO VIERA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: JOSE DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: JOSE RIBEIRO PISTOLAS (AUTOR) INTERESSADO: LUIZ FELLIPE MACIEL DE ANDRADE PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS INTERESSADO: MANOEL BERNADINO SENNA (AUTOR) INTERESSADO: OSORIO PEREIRA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: REGINA CELI FIGUEIREDO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: SHEILA CHAGAS FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: WALDEMIRO BARBOSA (AUTOR) INTERESSADO: ADELINO TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYELLY LETICIA DE MORAIS INTERESSADO: EDGARD PIRES DE OLIVEIRA (AUTOR) INTERESSADO: EDWARD PIRES DE OLIVEIRA (AUTOR) INTERESSADO: FLAVIA SANTANA TAVARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA INTERESSADO: MARCELO DA ROCHA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRA INTERESSADO: ROGERIO DA ROCHA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRA INTERESSADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): VANDER COUTINHO LOBATO INTERESSADO: EDUARDO JUSTO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO INTERESSADO: ABEL TAVARES (AUTOR) INTERESSADO: ANNIBAL DE FIGUEIREDO (AUTOR) INTERESSADO: ANTONIO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO INTERESSADO: ELMA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: EURICO FAUSTINO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO INTERESSADO: GILSON DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: JOAO DIAS CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE CICERO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: JULIO CEZAR MARQUES LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: MARILDA ESCOBAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA INTERESSADO: SEBASTIAO JERONIMO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS INTERESSADO: WALDEMIRO BENTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: FERNANDA SANTANA TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA INTERESSADO: ROBERTO SANTANA TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA INTERESSADO: MARIA NAZARE SANTANA TAVARES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA INTERESSADO: ANESIO ESTEVES (AUTOR) INTERESSADO: ANTONIO BREGUA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: ANTONIO DOS ANJOS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRA ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO INTERESSADO: EDSON PIRES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELZA MORAIS FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
05/06/2025 14:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
-
03/06/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2025 15:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 139
-
02/06/2025 18:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
02/06/2025 16:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
30/05/2025 13:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
20/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51 e 52
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
05/05/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/05/2025 19:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 27, 21, 24, 40, 41 e 46
-
29/04/2025 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52
-
15/04/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
15/04/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
15/04/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
15/04/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 15:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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10/04/2025 17:28
Sentença confirmada - por unanimidade
-
21/03/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0201457-22.1900.4.02.5101/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: PRISCILLA DA SILVA VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS (OAB RJ088676) ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO (OAB RJ088048) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: IRENE VIEIRA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: ALDENORA DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: IVONE VIEIRA GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: JOAO RIBEIRO TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOAQUIM SOARES PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA INTERESSADO: JORGE DE FIGUEIREDO VIERA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: JOSE DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: JOSE RIBEIRO PISTOLAS (AUTOR) INTERESSADO: LUIZ FELLIPE MACIEL DE ANDRADE PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS INTERESSADO: MANOEL BERNADINO SENNA (AUTOR) INTERESSADO: OSORIO PEREIRA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: REGINA CELI FIGUEIREDO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: SHEILA CHAGAS FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: WALDEMIRO BARBOSA (AUTOR) INTERESSADO: ADELINO TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYELLY LETICIA DE MORAIS INTERESSADO: EDGARD PIRES DE OLIVEIRA (AUTOR) INTERESSADO: EDWARD PIRES DE OLIVEIRA (AUTOR) INTERESSADO: FLAVIA SANTANA TAVARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA INTERESSADO: MARCELO DA ROCHA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRA INTERESSADO: ROGERIO DA ROCHA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRA INTERESSADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): VANDER COUTINHO LOBATO INTERESSADO: EDUARDO JUSTO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO INTERESSADO: ABEL TAVARES (AUTOR) INTERESSADO: ANNIBAL DE FIGUEIREDO (AUTOR) INTERESSADO: ANTONIO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO INTERESSADO: ELMA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: EURICO FAUSTINO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO INTERESSADO: GILSON DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: JOAO DIAS CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE CICERO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: JULIO CEZAR MARQUES LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: MARILDA ESCOBAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA INTERESSADO: SEBASTIAO JERONIMO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS INTERESSADO: WALDEMIRO BENTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: FERNANDA SANTANA TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA INTERESSADO: ROBERTO SANTANA TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA INTERESSADO: MARIA NAZARE SANTANA TAVARES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA INTERESSADO: ANESIO ESTEVES (AUTOR) INTERESSADO: ANTONIO BREGUA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: ANTONIO DOS ANJOS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRA ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO INTERESSADO: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO INTERESSADO: EDSON PIRES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELZA MORAIS FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/03/2025 15:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
-
19/03/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/03/2025 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2025 13:00 a 08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 139
-
17/03/2025 17:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
11/03/2025 15:50
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31)
-
11/03/2025 15:50
Alterado o assunto processual
-
06/03/2025 13:44
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
-
06/03/2025 13:27
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP
-
05/03/2025 20:48
Declarada incompetência
-
27/02/2025 14:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 27/02/2025 13:24:35)
-
27/02/2025 14:22
Juntada de peças digitalizadas
-
27/02/2025 13:24
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 17:56
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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