19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008203-37.2023.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: RENATA JASBICK SOARES MOTTAADVOGADO(A): DANIELLE JASBICK SOARES (OAB RJ113311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença nos próprios autos que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Obrigação: a União/Fazenda Nacional proceda à revisão do lançamento fiscal objeto da presente demanda, para admitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, dos valores de R$ 8.000,00 e R$ 8.110,00 referentes a 2012/2013 e R$ 10.000,00 referente a 2013/2014.

Determino, ainda, que a União proceda à dedução proporcional de juros de mora e multas aplicadas sobre os lançamentos mencionados. Custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) de seu valor, nos termos do disposto no § 11 do artigo 85 do CPC, em consonância com entendimento firmado pelo STJ.

Título Judicial: sentença, evento 26; decisão TRF/2, evento 17, dos autos da apelação.

Evento 47.

A exequente apresenta demonstrativos de seu crédito e requer: i) a intimação da União/Fazenda Nacional para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC; ii) A comprovação das deduções conferidas das bases de cálculo de R$ 8.000,00 e R$ 8.110,00 referentes a 2021/2013 e do valor de R$ 10.000,00 referente a 2013/2014, com a dedução dos juros de mora e multas aplicadas sobre os períodos mencionados; iii) O cancelamento do parcelamento que a Exequente foi coagida a realizar com a União, sob ameaças de ter seu nome negativado perante os Órgãos de Restrição ao Crédito, de nº 8706579, conforme noticiado em replica, relativamente aos períodos apontados acima; Evento 50.

A parte exequente requer seja oficiado o Cartório do 5º Ofício de São Gonçalo ([email protected]), para que proceda ao cancelamento do protesto que anexa no item 2 do mesmo evento, bem como a intimação da União/FN para que cessem as cobranças indevidas, sob pena de multa diária.

DECIDO. 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para que, em 30 dias, comporve nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, bem como impugne a execução ou alegue impedimento ou suspeição (art. 535, CPC), se entender que há motivos para tal.

No mesmo prazo deverá providenciar junto ao Cartório do 5º Ofício de São Gonçalo o cancelamento do protesto anexado no item 2 do evento 50. 2. Havendo impugnação pela Fazenda Pública, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 3.

Havendo concordância ou decorrido o prazo da União/Fazenda Nacional in albis, voltem os autos conclusos.
17/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:47

Determinada a intimação
16/09/2025 20:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/08/2025 20:52

Juntada de Petição
22/07/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:09

Determinada a intimação
16/06/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50082033720234025117/TRF2
17/04/2024 12:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2
16/04/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2024 14:06

Determinada a intimação
11/03/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/02/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/02/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/02/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2024 19:19

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 19:17

Conclusos para julgamento
05/12/2023 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/11/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/11/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/10/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:24

Determinada a intimação
30/10/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/09/2023 17:48

Juntada de Petição
08/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
29/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2023 14:24

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 15:53

Juntada de Certidão
25/08/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 150,00 em 25/08/2023 Número de referência: 1082610
22/08/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 14:10

Determinada a intimação
03/08/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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