TRF2 - 5003553-33.2025.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:08
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
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29/08/2025 13:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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29/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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28/08/2025 23:51
Juntada de Petição
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06/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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05/08/2025 13:37
Juntada de Certidão
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05/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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05/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5003553-33.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESIMPETRANTE: GUILHERME MARQUES LEITEADVOGADO(A): EDGARD VALLE DE SOUZA (OAB MG205290)IMPETRANTE: DANIELLY MARQUES LEITEADVOGADO(A): EDGARD VALLE DE SOUZA (OAB MG205290) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, INDEFERIR A INICIAL DE FORMA UNÂNIME, REFERENDADA POR ESTA TURMA RECURSAL, por vedação legal e regimental de Mandado de Segurança contra decisão Colegiada da Turma Recursal, e inexistência de direito líquido e certo, observada a fundamentação acima.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei.
Publique-se.
Alerto que a interposição de qualquer outra peça processual intercorrente será considerada como ato protelatório, conforme o inciso VII, do artigo 80, em combinação com o artigo 81, passível de sanção pelos §§2º e 3º do artigo 1.026, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da Justiça, com aplicação de multa processual, conforme o §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Intimem-se as partes e cientifique-se a autoridade impetrada.
Após, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.
A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, §2º c/c §7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 04 de agosto de 2025. -
04/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/08/2025 18:07
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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04/08/2025 18:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Não conhecido o recurso - 04/08/2025 14:52:02)
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04/08/2025 17:54
Retirado de pauta
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04/08/2025 17:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Retirado de pauta - 10/07/2025 13:26:16)
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04/08/2025 17:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 04/08/2025 16:58:22)
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04/08/2025 17:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 04/08/2025 16:58:30)
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04/08/2025 17:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 04/08/2025 16:58:27)
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04/08/2025 17:00
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 2 - Evento 52 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 04/08/2025 16:58:22
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04/08/2025 17:00
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 52 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 04/08/2025 16:58:22
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04/08/2025 14:26
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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16/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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14/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5003553-33.2025.4.02.5001/ES (originário: processo nº 50043553020224025003/ES)RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESIMPETRANTE: GUILHERME MARQUES LEITEADVOGADO(A): EDGARD VALLE DE SOUZA (OAB MG205290)IMPETRANTE: DANIELLY MARQUES LEITEADVOGADO(A): EDGARD VALLE DE SOUZA (OAB MG205290)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 10/07/2025 - Retirado de pauta -
10/07/2025 13:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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10/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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08/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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07/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5003553-33.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: GUILHERME MARQUES LEITEADVOGADO(A): EDGARD VALLE DE SOUZA (OAB MG205290)IMPETRANTE: DANIELLY MARQUES LEITEADVOGADO(A): EDGARD VALLE DE SOUZA (OAB MG205290)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para a SESSÃO DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA (SUSTENTAÇÃO ORAL), conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento -
04/07/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/07/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/07/2025 17:04
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/07/2025 15:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 1
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15/04/2025 12:18
Retirado de pauta
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09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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28/03/2025 11:00
Juntada de Petição
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>
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28/03/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5003553-33.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 3) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES IMPETRANTE: GUILHERME MARQUES LEITE ADVOGADO(A): EDGARD VALLE DE SOUZA (OAB MG205290) IMPETRANTE: DANIELLY MARQUES LEITE ADVOGADO(A): EDGARD VALLE DE SOUZA (OAB MG205290) IMPETRADO: 2ª TURMA RECURSAL - 1º JUIZ RELATOR (ES) Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/03/2025 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/03/2025 21:33
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 3
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14/03/2025 18:47
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2025 12:38
Juntada de Certidão
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14/03/2025 12:28
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ESTR01GAB01 para ESTR02GAB01)
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14/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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07/03/2025 06:48
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
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06/03/2025 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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20/02/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 16:21
Despacho
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13/02/2025 19:32
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2025 15:56
Distribuído por sorteio
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12/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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13/12/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/12/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/12/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 17:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB09TESP
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11/12/2024 17:37
Determinada a intimação
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06/12/2024 16:48
Distribuído por sorteio - (GAB02)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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