TRF2 - 5003603-58.2022.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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19/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003603-58.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOSADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) DESPACHO/DECISÃO Verifico diante dos autos que o contrato de honorários advocatícios foi devidamente assinado pela parte autora, mas não veio a ser assinado pelo(a) advogado(a) contratado(a).
Não obstante, constato que, com o ajuizamento da presente ação, a demanda a que se refere o contrato de honorários veio a ser efetivamente proposta, o que evidencia a assunção do contrato pelo advogado(a) constituído(a), razões pelas quais, revendo posicionamento anteriormente adotado, concluo não haver óbice no que diz respeito especificamente ao destaque dos respectivos honorários.
Diante do exposto, defiro o destaque, limitado a 30% (trinta por cento) da obrigação principal. -
18/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 16:48
Despacho
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18/09/2025 15:58
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/07/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003603-58.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOSADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
09/07/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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09/07/2025 16:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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09/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/06/2025 11:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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03/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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02/06/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
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08/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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08/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 14:50
Despacho
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08/05/2025 12:57
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2025 12:55
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/05/2025 07:09
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSMT01
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08/05/2025 07:08
Transitado em Julgado
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08/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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07/05/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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30/04/2025 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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26/03/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2025 14:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/03/2025 16:55
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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19/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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18/03/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b>
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07/03/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003603-58.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 527) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
06/03/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 527
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05/08/2024 18:14
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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05/08/2024 17:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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05/07/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/06/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 18:35
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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14/05/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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18/04/2024 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/04/2024 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/04/2024 08:56
Julgado procedente em parte o pedido
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07/02/2024 09:05
Conclusos para julgamento
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15/12/2023 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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13/12/2023 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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22/11/2023 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2023 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 10:55
Juntado(a)
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08/11/2023 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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25/09/2023 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/08/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 13:49
Determinada a intimação
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28/08/2023 12:09
Conclusos para decisão/despacho
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20/07/2023 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/06/2023 14:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2023 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/03/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2023 14:24
Determinada a intimação
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13/03/2023 09:44
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2022 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2022 12:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
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04/12/2022 10:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
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18/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/11/2022 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2022 15:00
Não Concedida a tutela provisória
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08/11/2022 14:07
Conclusos para decisão/despacho
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27/10/2022 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00