16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009885-24.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JORGE DA SILVA PACHECOADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do TRF2 (evento 40).

A sentença do evento 28 assim dispôs: "Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, a, do CPC e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO pela autarquia-ré.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não havendo circunstâncias excepcionais que justifiquem o arbitramento em patamar mais elevado e considerando o previsto no artigo 90, §4º, do CPC, fixo os honorários em 05% sobre o proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." No evento 33 TRF2, Acórdão da Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO INSS.

CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS DESDE A DER.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trânsito em julgado certificado no evento 66 TRF2 (05/09/2025).

Ante o exposto, assim decido: 1.

Cadastre-se a fase de execução no sistema e-Proc. 2.

INTIME-SE a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a sua planilha de cálculos, com fulcro nos artigos 534 e 535 do CPC.

Cabe salientar que a planilha de cálculos do valor dos atrasados deverá especificar, separadamente, os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023 acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

A planilha e seu manual estão disponíveis no endereço eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/dcal/planilha-para-separacao-do-valor-correspondente-selic-da-parcela-de-juros). 3.

Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem-me os autos conclusos para decisão.
15/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 13:44

Determinada a intimação
15/09/2025 13:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/09/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 13:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA05 Número: 50098852420234025118/TRF2
17/08/2024 09:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2
17/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/06/2024 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2024 19:10

Recebido o recurso de Apelação
25/06/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/05/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 11:56

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
21/05/2024 10:47

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2023 10:31

Conclusos para julgamento
08/11/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/10/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/10/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/10/2023 20:34

Juntada de Petição
02/10/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
08/09/2023 21:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2023 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 21:25

Determinada a citação
08/09/2023 17:48

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 17:47

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:44

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:47

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 12:36

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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