TRF2 - 5003117-21.2023.4.02.5106
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/09/2025 08:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148 
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                                            28/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 
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                                            18/08/2025 17:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/08/2025 17:46 Determinada a intimação 
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                                            16/08/2025 17:41 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            15/08/2025 14:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143 
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                                            03/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 
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                                            23/06/2025 12:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/06/2025 12:54 Determinada a intimação 
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                                            17/06/2025 19:18 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            17/06/2025 19:18 Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) 
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                                            17/06/2025 17:46 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF) 
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                                            17/06/2025 16:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2025 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129 
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                                            05/06/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 
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                                            28/05/2025 02:01 Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 
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                                            27/05/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 
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                                            27/05/2025 00:00 Intimação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003117-21.2023.4.02.5106/RJ AUTOR: THAIS PEREZ GESUALDOADVOGADO(A): ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (OAB RJ082332)AUTOR: HUGO PEREZ GESUALDOADVOGADO(A): ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (OAB RJ082332)AUTOR: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDOADVOGADO(A): ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (OAB RJ082332) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de direito.
 
 Nada requerido, dê-se baixa.
 
 Petrópolis, 23 de maio de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
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                                            26/05/2025 15:49 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 127 e 126 
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                                            26/05/2025 15:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 
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                                            26/05/2025 15:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 
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                                            26/05/2025 15:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 
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                                            26/05/2025 12:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/05/2025 12:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/05/2025 12:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/05/2025 12:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/05/2025 12:29 Determinada a intimação 
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                                            23/05/2025 13:12 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            16/05/2025 07:16 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJPET01 
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                                            16/05/2025 07:16 Transitado em Julgado - Data: 16/5/2025 
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                                            16/05/2025 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113 
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                                            29/04/2025 18:53 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025 
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                                            15/04/2025 08:43 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025 
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                                            12/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 
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                                            03/04/2025 10:51 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 112 e 111 
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                                            03/04/2025 10:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 
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                                            03/04/2025 10:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 
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                                            03/04/2025 10:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            02/04/2025 17:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            02/04/2025 17:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            02/04/2025 17:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            02/04/2025 17:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            02/04/2025 09:05 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            01/04/2025 15:40 Conhecido o recurso e provido - por unanimidade 
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                                            01/04/2025 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98 
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                                            24/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 
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                                            17/03/2025 15:52 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 96 e 95 
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                                            17/03/2025 15:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 
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                                            17/03/2025 15:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 
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                                            17/03/2025 15:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 
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                                            17/03/2025 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>01/04/2025 14:00</b> 
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                                            17/03/2025 00:00 Intimação 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
 
 RECURSO CÍVEL Nº 5003117-21.2023.4.02.5106/RJ (Pauta: 5) RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: THAIS PEREZ GESUALDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (OAB RJ082332) RECORRENTE: HUGO PEREZ GESUALDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (OAB RJ082332) RECORRENTE: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (OAB RJ082332) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.
 
 Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente
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                                            14/03/2025 16:18 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            14/03/2025 16:18 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5 
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                                            14/03/2025 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/03/2025 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/03/2025 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/03/2025 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/03/2025 14:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2025 13:18 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01 
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                                            28/02/2025 13:14 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90 
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                                            28/02/2025 11:00 Juntada de Petição 
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                                            27/02/2025 17:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            27/02/2025 17:18 Determinada a intimação 
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                                            27/02/2025 17:17 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            27/02/2025 17:16 Juntada de Certidão 
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                                            26/02/2025 19:16 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 78 e 77 
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                                            26/02/2025 19:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            26/02/2025 19:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
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                                            26/02/2025 19:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            22/02/2025 11:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80 
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                                            22/02/2025 11:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
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                                            19/02/2025 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            19/02/2025 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            19/02/2025 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            19/02/2025 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            19/02/2025 17:22 Julgado improcedente o pedido 
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                                            17/09/2024 19:02 Conclusos para julgamento 
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                                            17/09/2024 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68 
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                                            31/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            26/08/2024 18:59 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 65 e 67 
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                                            26/08/2024 18:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            26/08/2024 18:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            26/08/2024 18:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            21/08/2024 14:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/08/2024 14:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/08/2024 14:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/08/2024 14:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/08/2024 14:14 Despacho 
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                                            20/08/2024 17:57 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            09/08/2024 12:12 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJPET01 
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                                            09/08/2024 11:38 Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024 
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                                            09/08/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54 
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                                            18/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            08/07/2024 15:48 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53 
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                                            08/07/2024 15:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            08/07/2024 15:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            08/07/2024 15:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            08/07/2024 08:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            08/07/2024 08:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            08/07/2024 08:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            08/07/2024 08:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            05/07/2024 17:20 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            05/07/2024 16:31 Prejudicado o recurso - por unanimidade 
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                                            05/07/2024 14:06 Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária 
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                                            18/06/2024 17:51 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01 
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                                            13/06/2024 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29 
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                                            12/06/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19 
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                                            27/05/2024 20:44 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024 
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                                            23/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            22/05/2024 13:40 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40, 39, 38 e 37 
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                                            22/05/2024 11:24 Juntada de Petição 
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                                            21/05/2024 19:12 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência 
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                                            21/05/2024 19:12 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência 
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                                            21/05/2024 19:12 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência 
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                                            21/05/2024 19:12 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência 
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                                            21/05/2024 19:12 Determinada a intimação 
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                                            21/05/2024 09:47 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            20/05/2024 17:46 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 17, 16, 28, 27 e 26 
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                                            20/05/2024 17:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            20/05/2024 17:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            20/05/2024 17:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            17/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            13/05/2024 17:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/05/2024 17:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/05/2024 17:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/05/2024 17:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/05/2024 17:30 Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração 
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                                            09/05/2024 15:30 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            09/05/2024 13:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            09/05/2024 13:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            09/05/2024 13:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
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                                            08/05/2024 19:52 Juntada de Petição 
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                                            07/05/2024 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/05/2024 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/05/2024 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/05/2024 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/05/2024 12:34 Julgado improcedente o pedido 
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                                            14/12/2023 13:51 Conclusos para julgamento 
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                                            12/12/2023 17:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 
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                                            27/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
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                                            17/11/2023 18:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/11/2023 18:18 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            10/10/2023 22:29 Juntada de Petição 
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                                            02/08/2023 12:22 Conclusos para julgamento 
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                                            01/08/2023 03:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4 
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                                            27/07/2023 16:31 Juntada de Petição 
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                                            16/06/2023 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            06/06/2023 17:59 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            06/06/2023 17:59 Determinada a citação 
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                                            30/05/2023 12:25 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            29/05/2023 20:11 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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