TRF2 - 5000256-83.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261,
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260,
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11/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5000256-83.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAGRAVADO: G5 CREDIJUS CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP (OAB RJ123720)AGRAVADO: ALEXANDRE VIDAL MOREIRAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ALZIRA TUDESCO MOREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: VALERIA DO AMARAL MARTINSADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: NATALIA TEIXEIRA CAMPOSADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: JOSE DA SILVA TAVARESADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: MARIA EMILIA MOREIRA BERENGERADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: MARGARIDA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: MARIA JULIA MOURAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: HEZENIR COSTA AGUIARADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: MARCOS TUDESCO MOREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: LUCIA MOURA FONSECAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ARILEA FIGUEIREDO VALENTEADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: HENRIQUE BERENGER GUEDESADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: SEBASTIAO DINIZ DE MATTOS-ESPOLIOADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: LEANDRO TEIXEIRA CAMPOSADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: EDGAR ALVES BARCELOS-ESPOLIOADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)AGRAVADO: JOSE SALVADOR PEIXOTO VALADARESADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: MONICA VIDAL MOREIRAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: JERUSA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: HELENIR NUNES COSTAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ELZA MOREIRA GONCALVESADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: PATRICIA SIQUEIRA MATOSADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ELZIRA MOURAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ARIOVALDO FIGUEIREDO VALENTEADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: JOAO BATISTA MOURA FILHOADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ENEZITA TAVARES SUEIROADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: JULIANO DE FREITAS MOREIRAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ANTONIO JOSE MOREIRA BERENGERADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: FABRICIO SIQUEIRA PEIXOTO VALADARESADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ROSA MARIA DE SOUZA CAMPOSADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: JUAREZ BATISTA MOURAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ARENI VALENTE MONTEIROADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ALCENDINO NAPOLEAO - ESPOLIOADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: VERA LUCIA MOREIRA ANTUNESADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: CENIRA MOURA FONSECAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: NILMARA VALADARES DA SILVAADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: MARIA LETICIA DE FREITAS MOREIRAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: LECIO VIDAL MOREIRAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: CECI MOREIRA DE MENDONCAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ZENIRA MOURA DA COSTAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HABILITAÇÃO HERDEIROS.
PRESCRIÇÃO.
VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão, com o propósito de sanar suposta omissão, relativamente à aplicabilidade do art. 196 do Código Civil. 2.
O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3.
As embargantes não apontam qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgirem contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca da inexistência da prescrição intercorrente no caso, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos herdeiros. 4.
O voto ressaltou que “[...]o art. 110 do CPC traz a previsão de que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”.
Esse artigo 313 do CPC elenca as hipóteses de suspensão do processo e, dentre elas, há a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador e o §1º dispõe que, nesse caso, o juiz suspenderá o processo na forma do art. 689 do mesmo diploma legal.” 5.
O voto ainda foi claro no sentido de que: “[...]diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos herdeiros, inaplicável o instituto da prescrição intercorrente, a fim de limitar a habilitação dos sucessores.
Advindo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, independente de decisão judicial, não ocorrendo a prescrição da pretensão executória que limite a habilitação dos sucessores.” 6.
Em que pese a irresignação das embargantes, foi afastada a tese recursal na decisão embargada, na medida em que o voto ressaltou que, ocorrendo a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, o juiz suspenderá o processo, consoante art. 313, §1º do CPC, e não há previsão legal impondo prazo para a habilitação dos herdeiros. 7.
O julgador também não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.634.087, Rel.
Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.10.2020). 8.
A pretensão da embargante é suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração, eis que a suposta contradição alegada é externa, verificada entre a conclusão alcançada no acórdão e a solução que almejava, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.
Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, EDcl no RMS n. 60.400, Rel.
Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 16.10.2023. 9.
A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios.
Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação.
Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1549458, Rel.
Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2022.
Até mesmo porque “somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração”, não sendo este o caso do presente recurso. (TRF2, 5ª Turma Especializada, EDCL 0113525-09.2014.4.02.5001, Rel. des.
Fed.
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 10.2.2020). 10.
A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros.
Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp: 1549458, Rel.
Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2022; TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0033650-19.2016.4.02.5001, Rel.
Des.
Fed.
MARCUS ABRAHAM, DJe 22.7.2020. 11.
Embargos de declaração não providos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025. -
10/09/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
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10/09/2025 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
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10/09/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2025 12:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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10/09/2025 12:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2025 15:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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15/08/2025 17:30
Juntada de Certidão
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>
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15/08/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5000256-83.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: ALZIRA TUDESCO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: LUCIA MOURA FONSECA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: VALERIA DO AMARAL MARTINS ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: NATALIA TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: JOSE DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: MARIA EMILIA MOREIRA BERENGER ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: MARGARIDA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: MARIA JULIA MOURA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: HEZENIR COSTA AGUIAR ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: MARCOS TUDESCO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: G5 CREDIJUS CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP (OAB RJ123720) AGRAVADO: ARILEA FIGUEIREDO VALENTE ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: HENRIQUE BERENGER GUEDES ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: SEBASTIAO DINIZ DE MATTOS-ESPOLIO ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: LEANDRO TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: EDGAR ALVES BARCELOS-ESPOLIO ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) AGRAVADO: JOSE SALVADOR PEIXOTO VALADARES ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: MONICA VIDAL MOREIRA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: JERUSA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: HELENIR NUNES COSTA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ARENI VALENTE MONTEIRO ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: PATRICIA SIQUEIRA MATOS ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ELZIRA MOURA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ARIOVALDO FIGUEIREDO VALENTE ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: JOAO BATISTA MOURA FILHO ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ENEZITA TAVARES SUEIRO ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: JULIANO DE FREITAS MOREIRA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ANTONIO JOSE MOREIRA BERENGER ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: FABRICIO SIQUEIRA PEIXOTO VALADARES ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB 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ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: CENIRA MOURA FONSECA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: NILMARA VALADARES DA SILVA ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: MARIA LETICIA DE FREITAS MOREIRA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: LECIO VIDAL MOREIRA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: CECI MOREIRA DE MENDONCA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ZENIRA MOURA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: JUAREZ BATISTA MOURA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
14/08/2025 13:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
-
14/08/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/08/2025 13:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 77
-
11/07/2025 17:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
11/07/2025 08:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
11/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 178
-
10/07/2025 19:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165, 164, 168, 166, 167, 169, 171, 170, 172, 175, 174, 176, 177, 179, 182, 180, 181, 184, 185, 183, 188, 186, 187, 190, 189, 193, 192, 191, 195, 196, 194, 199, 197, 198, 201, 202, 200, 204 e 203
-
02/07/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
-
02/07/2025 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
-
02/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202,
-
01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201,
-
01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000256-83.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 00293292519994025101/RJ)RELATOR: RICARDO PERLINGEIROAGRAVADO: G5 CREDIJUS CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP (OAB RJ123720)AGRAVADO: ALEXANDRE VIDAL MOREIRAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ALZIRA TUDESCO MOREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: VALERIA DO AMARAL MARTINSADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB 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RJ189064)AGRAVADO: ARIOVALDO FIGUEIREDO VALENTEADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: JOAO BATISTA MOURA FILHOADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ENEZITA TAVARES SUEIROADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: JULIANO DE FREITAS MOREIRAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ANTONIO JOSE MOREIRA BERENGERADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: FABRICIO SIQUEIRA PEIXOTO VALADARESADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ROSA MARIA DE SOUZA CAMPOSADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: JUAREZ BATISTA MOURAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ARENI VALENTE MONTEIROADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ALCENDINO NAPOLEAO - ESPOLIOADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: VERA LUCIA MOREIRA ANTUNESADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: CENIRA MOURA FONSECAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: NILMARA VALADARES DA SILVAADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: MARIA LETICIA DE FREITAS MOREIRAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: LECIO VIDAL MOREIRAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: CECI MOREIRA DE MENDONCAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)AGRAVADO: ZENIRA MOURA DA COSTAADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786)ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307)ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 162 - 27/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
30/06/2025 11:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 10:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 162 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
27/06/2025 23:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
18/06/2025 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
06/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 78
-
27/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 126
-
20/05/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 66, 65, 68, 67, 69, 70, 71, 72, 76, 74, 75, 77, 79, 80, 81, 83, 82, 86, 85, 84, 88, 87, 89, 92, 90, 91, 94, 96, 95, 93, 97, 98, 99, 102, 101, 100, 104, 103, 112, 113, 114, 116, 117, 115, 119, 118, 120, 123, 124
-
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 107
-
14/05/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
-
14/05/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
-
07/05/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/05/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
07/05/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
05/05/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
05/05/2025 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 12:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
05/05/2025 12:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/04/2025 20:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
28/03/2025 17:57
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 12:59</b>
-
28/03/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/04/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5000256-83.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: ALZIRA TUDESCO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: LUCIA MOURA FONSECA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: VALERIA DO AMARAL MARTINS ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: NATALIA TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: JOSE DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: MARIA EMILIA MOREIRA BERENGER ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: MARGARIDA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: MARIA JULIA MOURA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: HEZENIR COSTA AGUIAR ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: MARCOS TUDESCO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: G5 CREDIJUS CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP (OAB RJ123720) AGRAVADO: ARILEA FIGUEIREDO VALENTE ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: HENRIQUE BERENGER GUEDES ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: SEBASTIAO DINIZ DE MATTOS-ESPOLIO ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: LEANDRO TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: EDGAR ALVES BARCELOS-ESPOLIO ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) AGRAVADO: JOSE SALVADOR PEIXOTO VALADARES ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: MONICA VIDAL MOREIRA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: JERUSA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: HELENIR NUNES COSTA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ARENI VALENTE MONTEIRO ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: PATRICIA SIQUEIRA MATOS ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ELZIRA MOURA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ARIOVALDO FIGUEIREDO VALENTE ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: JOAO BATISTA MOURA FILHO ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ENEZITA TAVARES SUEIRO ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: JULIANO DE FREITAS MOREIRA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ANTONIO JOSE MOREIRA BERENGER ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: FABRICIO SIQUEIRA PEIXOTO VALADARES ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ROSA MARIA DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ELZA MOREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ALEXANDRE VIDAL MOREIRA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ALCENDINO NAPOLEAO - ESPOLIO ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: VERA LUCIA MOREIRA ANTUNES ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: CENIRA MOURA FONSECA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: NILMARA VALADARES DA SILVA ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: MARIA LETICIA DE FREITAS MOREIRA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: LECIO VIDAL MOREIRA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: CECI MOREIRA DE MENDONCA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: ZENIRA MOURA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) AGRAVADO: JUAREZ BATISTA MOURA ADVOGADO(A): MARIA ALICE ADAO ANTUNES (OAB RJ020786) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) ADVOGADO(A): CAROLINA ADAO ANTUNES CURI (OAB RJ189064) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de março de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
27/03/2025 14:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2025
-
27/03/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
27/03/2025 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 86
-
24/02/2025 11:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
24/02/2025 06:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
21/02/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
21/02/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
19/02/2025 06:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/02/2025 23:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
15/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
06/02/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 19, 24, 21, 7, 10, 26, 12, 20, 13, 25, 9, 14, 17, 8, 22, 16, 23, 11, 15, 36, 28, 41, 31, 44, 34, 32, 33, 37, 42, 30, 29, 35, 38, 43, 40, 27 e 39
-
27/01/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44
-
14/01/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/01/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/01/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/01/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/01/2025 18:58
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
14/01/2025 18:58
Decisão interlocutória
-
14/01/2025 16:02
Juntada de Certidão
-
14/01/2025 14:54
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1218 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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