TRF2 - 5004123-81.2023.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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19/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004123-81.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: LUCIA HELENA MUZY CORREIAADVOGADO(A): ANDERSON RAMIRES PESTANA (OAB ES033140)ADVOGADO(A): SANTILLANO VALENTIM DE OLIVEIRA (OAB ES034702) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
18/09/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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18/09/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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18/09/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 15:08
Determinada a intimação
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17/09/2025 23:42
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-53 processada no TRF2 com o no. 51735152720254029666/TRF (RAMIRES PESTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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05/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-53 processada no TRF2 com o no. 51735144220254029666/TRF (RAMIRES PESTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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05/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-53 processada no TRF2 com o no. 51735144220254029666/TRF (LUCIA HELENA MUZY CORREIA)
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04/09/2025 11:36
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-53
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02/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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15/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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14/08/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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14/08/2025 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004123-81.2023.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASREQUERENTE: LUCIA HELENA MUZY CORREIAADVOGADO(A): ANDERSON RAMIRES PESTANA (OAB ES033140)ADVOGADO(A): SANTILLANO VALENTIM DE OLIVEIRA (OAB ES034702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 13/08/2025 - Juntado(a) -
13/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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13/08/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/08/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/08/2025 17:12
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-53
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04/07/2025 16:09
Juntada de Petição
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27/06/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/06/2025 11:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/05/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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08/05/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/05/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 12:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/05/2025 07:04
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSMT01
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08/05/2025 07:04
Transitado em Julgado
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08/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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30/04/2025 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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20/04/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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26/03/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2025 13:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/03/2025 16:55
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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19/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/03/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/03/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b>
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07/03/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004123-81.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 418) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: LUCIA HELENA MUZY CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON RAMIRES PESTANA (OAB ES033140) ADVOGADO(A): SANTILLANO VALENTIM DE OLIVEIRA (OAB ES034702) Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
06/03/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 418
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02/08/2024 18:50
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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01/08/2024 17:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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21/06/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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21/06/2024 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/06/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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05/06/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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24/05/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/05/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/05/2024 18:01
Julgado procedente o pedido
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26/01/2024 15:02
Conclusos para julgamento
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27/11/2023 16:35
Juntada de Petição
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24/11/2023 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/09/2023 14:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/09/2023 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/09/2023 05:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/09/2023 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2023 19:48
Determinada a intimação
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23/08/2023 15:40
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2023 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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