TRF2 - 0005993-45.2006.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
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19/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005993-45.2006.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAPELANTE: APARECIDA ANGELICA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB RJ055328)ADVOGADO(A): RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ155708)ADVOGADO(A): LUCAS BAPTISTA MANSUR (OAB RJ198144)APELANTE: BEATRIZ PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB RJ055328)ADVOGADO(A): RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ155708)ADVOGADO(A): LUCAS BAPTISTA MANSUR (OAB RJ198144)APELANTE: MARAIA SALETE PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB RJ055328)ADVOGADO(A): RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ155708)ADVOGADO(A): LUCAS BAPTISTA MANSUR (OAB RJ198144) EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
TRANSPORTE FERROVIÁRIO.
RFFSA.
ACIDENTE COM ATROPELAMENTO.
LESÕES GRAVÍSSIMAS.
AMPUTAÇÃO DE MEMBROS INFERIORES.
PRESCRIÇÃO AFASTADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
OMISSÃO NO DEVER DE SEGURANÇA.
NEXO CAUSAL CONFIGURADO.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
FIXAÇÃO AUTÔNOMA.
SÚMULA 387/STJ.
DANO ESTÉTICO.
ARBITRAMENTO.
JUROS MORATÓRIOS.
SUMULA 54 DO STJ.
INAPLICABILIDADE.
DISTORÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
APELO DA UNIÃO IMPROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Ação ordinária ajuizada por Paulo Sérgio Pereira, posteriormente sucedido por seus herdeiros, em face da União, em razão de atropelamento ferroviário ocorrido em 21/07/1984, que lhe causou amputação bilateral das pernas e incapacidade total para o trabalho, postulando indenização por danos materiais, morais e estéticos.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade da União e fixando reparação por danos materiais e morais.
Interpostos recursos pelas partes e submetida a sentença à remessa necessária.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão:(i) definir se houve prescrição da pretensão indenizatória;(ii) estabelecer a responsabilidade da União pelo acidente ferroviário, diante da alegada culpa exclusiva da vítima;(iii) determinar a extensão da indenização devida, abrangendo danos morais, danos estéticos, bem como o termo inicial dos juros de mora.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Afastada a prescrição, pois o acidente ocorreu sob a vigência do CC/1916, que previa prazo vintenário (art. 177), aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, já transcorrida mais da metade do prazo quando do novo Código. 4.
A responsabilidade civil da União decorre da omissão da RFFSA em assegurar a segurança da via férrea, configurando falha na prestação do serviço público (CF/1988, art. 37, § 6º). 5.
O nexo causal entre o acidente e as lesões restou comprovado por laudo pericial, que atestou amputação bilateral dos membros inferiores e incapacidade laboral total. 6.
A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois não houve prova cabal de que sua conduta tenha sido a causa do acidente. 7.
A reparação por dano moral é devida diante da gravidade das lesões, que afetaram a integridade psicofísica e a dignidade da vítima (CF/1988, art. 1º, III). 8.
Os danos estéticos devem ser fixados de forma autônoma, conforme Súmula 387/STJ, sendo arbitrada indenização específica de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), diante da amputação de ambas as pernas. 9.
O termo inicial dos juros moratórios, a fim de evitar desproporção da condenação, deve ser a data da citação (CPC/2015, art. 240; CC/2002, art. 405). 10.
Mantida a sucumbência recíproca, com honorários fixados proporcionalmente ao êxito de cada parte.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
Apelo da União improvido.
Apelação da parte autora parcialmente provida.
Remessa necessária parcialmente provida.
Tese de julgamento: 1.
O prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias decorrentes de acidente ferroviário ocorrido na vigência do CC/1916 é o vintenário do art. 177, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 2.
A União responde objetivamente por omissão na prestação do serviço público ferroviário quando configurada falha no dever de segurança e comprovado o nexo causal entre o acidente e as lesões da vítima. 3.
A culpa exclusiva da vítima somente afasta a responsabilidade estatal quando cabalmente comprovada. 4.
Danos morais e danos estéticos devem ser fixados de forma autônoma, nos termos da Súmula 387/STJ. 5.
O termo inicial dos juros de mora, em hipóteses como a dos autos, deve ser a citação, a fim de evitar desproporcionalidade da condenação.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, § 6º; CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 206, § 3º, V, 405 e 2.028; CPC/2015, arts. 240 e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 387; STJ, EDcl nos EREsp 903.258/RS, Rel.
Min.
João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 11.06.2015; STJ, AREsp 1.717.869/MG, 2ª Turma, Relator Min.
Herman Benjamin, j. em 20/10/2020; STJ, AgRg no AREsp 501.507/RJ, Relator Min.
Humberto Martins, j. em 27/05/2014; STJ AgInt no AREsp nº 2.048.641/RS, Relator Min.
Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 23/05/2022; TRF/2, AC nº 006201-29.2006.4.02.5101, Relatora JFC Carmen Silvia Lima de Arruda, 5ª Turma Especializada, j. em 07/03/2017; TRF/2, AC nº 0008458-61.2005.4.02.5101, Relatora Des.
Fed.
Vera Lúcia Lima, 8ª Turma Especializada, j. em 11/09/2019; TRF/2, AC nº 5114005-43.2021.4.02.5101, Relator Des.
Fed.
Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. em 30/11/2022; TRF/3, AC nº 5000056-17.2018.4.03.6007, Relatora Des.
Fed.
Monica Nobre, 4ª Turma, e-DJF3 de 06/05/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação da UNIÃO, dar parcial provimento ao apelo da parte autora para também condenar a União Federal a pagar indenização por dano estético no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e para dar parcial provimento à remessa necessária a fim de fixar a data da citação como termo inicial da contagem dos juros de mora em relação ao valor total da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. -
18/09/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 17:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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18/09/2025 17:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/09/2025 15:54
Sentença desconstituída - por unanimidade
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16/09/2025 13:50
Juntada de Petição
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16/09/2025 13:50
Juntada de Petição
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16/09/2025 13:50
Juntada de Petição
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01/09/2025 13:41
Juntada de Certidão
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01/09/2025 13:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b>
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01/09/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 17 de setembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020.
Apelação Cível Nº 0005993-45.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: APARECIDA ANGELICA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ155708) ADVOGADO(A): LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB RJ055328) APELANTE: BEATRIZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ155708) ADVOGADO(A): LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB RJ055328) APELANTE: MARAIA SALETE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ155708) ADVOGADO(A): LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB RJ055328) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
29/08/2025 16:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
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29/08/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/08/2025 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8
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01/04/2025 15:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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01/04/2025 14:32
Juntada de Certidão
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31/03/2025 18:48
Retirado de pauta
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27/03/2025 16:54
Juntada de Petição
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27/03/2025 16:51
Juntada de Petição
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27/03/2025 16:51
Juntada de Petição
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27/03/2025 16:51
Juntada de Petição
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21/03/2025 14:31
Juntada de Certidão
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21/03/2025 13:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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21/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59</b>
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21/03/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/04/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 0005993-45.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: APARECIDA ANGELICA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB RJ055328) APELANTE: BEATRIZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB RJ055328) APELANTE: MARAIA SALETE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB RJ055328) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
20/03/2025 13:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
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20/03/2025 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/03/2025 13:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 118
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09/07/2024 17:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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09/07/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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09/07/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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05/07/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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05/07/2024 11:30
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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05/07/2024 08:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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