TRF2 - 5129982-07.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2025 18:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
-
09/09/2025 12:32
Juntada de Petição
-
04/09/2025 16:23
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
-
04/09/2025 14:43
Juntada de Petição
-
01/09/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
29/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
-
26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
-
21/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
21/08/2025 17:47
Juntada de Petição
-
20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5129982-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LIS AGUILEIRA COELHO (OAB RJ189297)ADVOGADO(A): ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668)ADVOGADO(A): RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431)ADVOGADO(A): BRENDA MURY RODRIGUES (OAB RJ246340) ATO ORDINATÓRIO Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Extraordinário(s) e/ou Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, disponibilizada no e-DJF2R de 06/06/2013.
Intime-se.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025. -
18/08/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/08/2025 15:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
18/08/2025 13:50
Juntada de Petição
-
16/08/2025 18:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121
-
16/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
11/08/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
09/08/2025 17:37
Juntada de Petição
-
04/08/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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01/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
31/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5129982-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LIS AGUILEIRA COELHO (OAB RJ189297)ADVOGADO(A): ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668)ADVOGADO(A): RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431)ADVOGADO(A): BRENDA MURY RODRIGUES (OAB RJ246340) DESPACHO/DECISÃO Evento 115 – requer, a impetrante, “unicamente que seja respeitada a decisão judicial de Evento 89, que determinou claramente o regular processamento dos pedidos manuais de compensação formalizados pela PETICIONÁRIA, determinação essa que segue sendo desrespeitada”.
Alega a impetrante que a União Federal inicialmente a orientou a apresentar pedido de compensação por meio do formulário constante do Anexo IV da Instrução Normativa (IN) RFB 2.055/2021 (evento 74 dos autos de 1ª instância), ou seja, manualmente, o que foi feito pela impetrante, sem, contudo, até o momento ter sido concluído pela autoridade impetrada.
De fato, a r. sentença, mantida em sede recursal, assegurou o direito líquido e certo da Impetrante de realizar a integral compensação de seus créditos reconhecidos no mandado de segurança 0065782-23.2016.4.02.5101 (processos administrativos de habilitação nº 11707.720605/2019-06 e nº 11707.720606/2019-42). É fato também que a impetrante inicialmente foi orientada pela própria autoridade a realizar as compensações por meio manual, pois “não é permitido a transmissão de direito creditório com origem em decisão judicial transitada em julgado cujo trânsito ocorreu há mais de 5 anos” (evento 71) e isto ocorreu entre junho/2024 e junho/2025.
Verifica-se ainda que a autoridade ao ser instada informa que atualmente “não há impedimento à transmissão de novas declarações de compensação via PER/DCOMP-WEB vinculadas aos processos de habilitação de crédito nº 11707.720605/2019-06 e nº 11707.720606/2019-42” (evento 107).
Pois bem, não obstante a autoridade impetrante ter removido o entrave, o fato é que a compensação manual por ela formalizada não foi processada até o presente momento e por isso a impetrante reiterou que (evento 87) nos pedidos de compensação feitos de forma manual (conforme orientação da autoridade) ainda constam contra ela débitos supostamente devidos e não pagos que, na realidade, dizem respeito a compensações manuais que não estão sendo processadas pela RFB.
Tal proceder destoa da decisão judicial deferida nos autos e deve ser sanada.
Como dito inicialmente, a sentença favorável ao impetrante foi confirmada em sede recursal (evento 35 – ACOR2) tendo os embargos declaratórios da União sido desprovidos (evento 62 – ACOR2), não havendo mais recurso a ser processado, mas apenas petições alegando descumprimento de decisão.
A competência em sede recursal, nesse momento processual, alcança apenas medidas urgentes, já que o feito deverá retornar à primeira instância para início da fase de cumprimento de sentença.
No caso em comento, há urgência a ser sanada, pois a falta de certidão de regularidade fiscal poderá acarretar prejuízo de funcionalidade ao impetrante.
Assim, reconhecendo-se o fumus boni iuris a favor do contribuinte e o perigo de dano que lhe é contrário, determino a autoridade impetrada que EXPEÇA a certidão de regularidade de situação fiscal, independente do processamento do pedido de compensação manual que deverá ser realizado pela União, a fim de cumprir os exatos termos da decisão judicial proferida no presente feito.
Oficie-se a Autoridade Coatora para cumprimento da presente decisão.
Após, decorrido o prazo recursal, baixe-se os autos à origem. -
30/07/2025 18:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121
-
30/07/2025 18:06
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
-
30/07/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 15:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
29/07/2025 12:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
28/07/2025 19:37
Juntada de Petição
-
24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
24/07/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
21/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
-
18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
-
18/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5129982-07.2023.4.02.5101/RJ APELADO: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LIS AGUILEIRA COELHO (OAB RJ189297)ADVOGADO(A): ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668)ADVOGADO(A): RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431)ADVOGADO(A): BRENDA MURY RODRIGUES (OAB RJ246340) DESPACHO/DECISÃO Fl. 107 - Vista ao apelado sobre as informações da Receita Federal. -
17/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 15:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
17/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
15/07/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
15/07/2025 14:29
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
-
15/07/2025 14:07
Juntada de Petição
-
15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
-
14/07/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2025 17:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
14/07/2025 15:52
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
-
14/07/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
09/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
09/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
08/07/2025 16:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93
-
08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
04/07/2025 16:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
-
04/07/2025 16:14
Expedição de Mandado - Prioridade - 04/07/2025 - TRF2SECOMD
-
04/07/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
04/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
03/07/2025 18:47
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
-
03/07/2025 18:12
Juntada de Petição
-
30/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5129982-07.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51299820720234025101/RJ)RELATOR: WILLIAM DOUGLASAPELADO: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LIS AGUILEIRA COELHO (OAB RJ189297)ADVOGADO(A): ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668)ADVOGADO(A): RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431)ADVOGADO(A): BRENDA MURY RODRIGUES (OAB RJ246340)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 79 - 25/06/2025 - Remetidos os Autos com decisão/despacho Evento 77 - 25/06/2025 - PETIÇÃO -
26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
26/06/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
26/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
25/06/2025 21:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
25/06/2025 11:13
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
-
25/06/2025 06:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
25/06/2025 06:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
23/06/2025 15:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
-
23/06/2025 13:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
-
23/06/2025 13:15
Expedição de Mandado - Prioridade - 23/06/2025 - TRF2SECOMD
-
23/06/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/06/2025 17:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
18/06/2025 16:19
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
-
18/06/2025 15:55
Juntada de Petição
-
18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5129982-07.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51299820720234025101/RJ)RELATOR: WILLIAM DOUGLASAPELADO: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LIS AGUILEIRA COELHO (OAB RJ189297)ADVOGADO(A): ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668)ADVOGADO(A): RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431)ADVOGADO(A): BRENDA MURY RODRIGUES (OAB RJ246340)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 62 - 16/06/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 58 - 03/06/2025 - Juntado(a) -
16/06/2025 14:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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16/06/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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11/06/2025 20:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/06/2025 20:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 11/06/2025 20:39:43)
-
03/06/2025 13:05
Juntado(a)
-
02/06/2025 12:54
Juntado(a)
-
30/05/2025 09:04
Juntada de Petição
-
20/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
19/05/2025 13:04
Juntado(a)
-
19/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b>
-
19/05/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 18ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 03 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5129982-07.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA APELADO: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LIS AGUILEIRA COELHO (OAB RJ189297) ADVOGADO(A): ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668) ADVOGADO(A): RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431) ADVOGADO(A): BRENDA MURY RODRIGUES (OAB RJ246340) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AUDITOR FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
16/05/2025 19:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
-
16/05/2025 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/05/2025 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 56
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15/05/2025 17:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
08/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
06/05/2025 16:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
29/04/2025 17:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 13:52
Juntada de Petição
-
28/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
18/04/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/04/2025 13:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
18/04/2025 13:02
Juntada de Certidão
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
15/04/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
15/04/2025 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
07/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/04/2025 14:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
03/04/2025 02:49
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/03/2025 13:18
Juntado(a)
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10/03/2025 11:57
Juntada de Certidão
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10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b>
-
10/03/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 09ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 25 de março de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 31 de março de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 25 de março de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5129982-07.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO APELADO: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LIS AGUILEIRA COELHO (OAB RJ189297) ADVOGADO(A): ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668) ADVOGADO(A): RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431) ADVOGADO(A): BRENDA MURY RODRIGUES (OAB RJ246340) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AUDITOR FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
07/03/2025 18:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
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07/03/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
07/03/2025 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 80
-
17/02/2025 16:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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13/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/12/2024 12:34
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
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02/12/2024 12:27
Juntada de Petição
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27/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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25/11/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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22/11/2024 18:23
Juntada de Petição
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22/11/2024 17:22
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
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22/11/2024 16:30
Juntada de Petição
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22/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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14/11/2024 11:17
Juntada de Petição
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13/11/2024 17:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
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13/11/2024 12:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
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13/11/2024 12:13
Expedição de Mandado - Prioridade - 13/11/2024 - TRF2SECOMD
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12/11/2024 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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12/11/2024 16:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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12/11/2024 15:38
Juntada de Petição
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23/07/2024 19:19
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
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23/07/2024 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/07/2024 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/07/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/07/2024 18:48
Juntada de Certidão
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18/07/2024 11:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
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17/07/2024 17:53
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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