19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0174656-87.2016.4.02.5106/RJ RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVAAPELANTE: COMERCIO ARTESAO DO PAO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES (OAB RJ081648) EMENTA TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

FGTS.

PAGAMENTOS DIRETOS AOS EMPREGADOS POR MOTIVO DE RESCISÕES DO CONTRATOS DE TRABALHO.

TEMA 1.176 STJ.

PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.

ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, em face do acórdão do evento 81, que deu parcial provimento à apelação de COMÉRCIO ARTESÃO DO PÃO LTDA, para determinar o prosseguimento da execução fiscal nº 0060111-04.2016.4.02.5106, abatendo-se os valores pagos nos acordos trabalhistas, conforme laudo pericial judicial, do evento 78. 2.

Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 3.

No caso, o acórdão embargado deixou de consignar apenas acerca da comunicação aos órgãos de fiscalização do pagamento direto de FGTS pelo empregador ao empregado, decorrente de acordo homologado na Justiça do Trabalho. 4.

A tese fixada no tema 1.176 do STJ prevê expressamente sobre tal comunicação: Tema 1176 (“São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas - art. 506, CPC -)”. 5.

Contudo, conquanto não mencionada expressamente no acórdão embargado, esta comunicação é dirigida ao Juízo Trabalhista que homologou os acordos e permitiu o pagamento direto aos trabalhadores.

Assim, em nada altera o julgado. 6.

Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão no tocante à comunicação aos órgãos de fiscalização do pagamento direto de FGTS pelo empregador decorrente de acordo homologado na Justiça do Trabalho, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
18/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
18/09/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/09/2025 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 23:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
25/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025 Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00
22/08/2025 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
22/08/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/08/2025 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00 Sequencial: 104
22/08/2025 16:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
15/08/2025 17:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
15/08/2025 17:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 92
15/08/2025 17:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 96 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
15/08/2025 17:21

Juntada de Petição
15/08/2025 17:18

Juntada de Petição - COMERCIO ARTESAO DO PAO LTDA (SP432538 - ALISSA MAYUMI ISHIKAWA)
07/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
05/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 18:12

Juntada de Certidão
05/08/2025 18:10

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
25/07/2025 16:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0060111-04.2016.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 79, 80, 81
25/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 16:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
25/07/2025 16:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2025 15:49

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
15/07/2025 13:04

Juntado(a)
30/06/2025 11:19

Juntada de Certidão
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025 Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59
27/06/2025 18:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
27/06/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/06/2025 18:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59 Sequencial: 90
27/06/2025 17:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
29/04/2025 16:00

Juntada de Petição
28/04/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
28/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
11/04/2025 17:58

Remetidos os Autos - CODRA -> GAB07
11/04/2025 17:57

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
26/03/2025 12:50

Juntada de Petição
25/03/2025 15:30

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA
25/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 12:57

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB07 -> SUB3TESP
24/03/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
24/03/2025 13:48

Retirado de pauta
21/03/2025 16:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50025720620244020000/TRF2
10/03/2025 11:58

Juntada de Certidão
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Período da sessão: 25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59
10/03/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 09ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 25 de março de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 31 de março de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 25 de março de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 0174656-87.2016.4.02.5106/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: COMERCIO ARTESAO DO PAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES (OAB RJ081648) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
07/03/2025 18:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
07/03/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
07/03/2025 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59 Sequencial: 73
17/02/2025 16:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
06/12/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
06/12/2024 16:47

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
06/12/2024 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de GAB29 para GAB07)
06/12/2024 13:06

Alterado o assunto processual
06/12/2024 07:36

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA
06/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
09/11/2024 11:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
07/11/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/11/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/11/2024 21:26

Juntada de Petição
05/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:24

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB29 -> SUB5TESP
04/11/2024 14:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2024 12:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
10/10/2024 13:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50025720620244020000/TRF2
01/03/2024 20:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50025720620244020000/TRF2
01/03/2024 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
01/03/2024 09:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50025720620244020000
01/03/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/02/2024 15:15

Juntada de Petição
02/02/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/02/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/02/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 19:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
02/05/2022 13:27

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
29/07/2021 11:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
29/07/2021 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/07/2021 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/07/2021 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/07/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:01

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
17/07/2021 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB13)
17/07/2021 12:50

Alterado o assunto processual
16/07/2021 17:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
28/04/2021 23:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
26/04/2021 14:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
22/03/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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