TRF2 - 5045620-38.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
11/09/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
11/09/2025 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
08/09/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5045620-38.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045620-38.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELADO: SERGIO ALVES DA COSTA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL MACHADO ARAUJO MAIA (OAB RJ161271) EMENTA ADMINISTRATIVO.
EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE OFÍCIO.
LEI Nº 9.696/1998.
INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL.
ENSINO PRÁTICO DE MODALIDADE ESPORTIVA.
ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
ILEGITIMIDADE DE EXIGÊNCIA DE REGISTRO. 1. A controvérsia recursal versa sobre a exigência de inscrição em Conselho Regional de Educação Física como condição para o exercício da atividade de instrutor de futevôlei, à luz da Lei nº 9.696/1998 e do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 2.
A exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física para ministrar aulas práticas de futevôlei configura restrição indevida ao exercício de atividade lícita, por não se tratar de atribuição exclusiva de profissional de Educação Física, na medida em que não envolve preparação física, orientação nutricional ou controle fisiológico. 3. Fundamenta-se a conclusão na inexistência de previsão legal específica que condicione o exercício da atividade ao registro profissional, conforme interpretação da Lei nº 9.696/1998 e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1149, que exclui do escopo da regulamentação atividades esportivas desvinculadas de planejamento físico-técnico-científico. 4.
O ensino técnico da modalidade esportiva futevôlei, sem o caráter sistemático de preparação física, não integra o núcleo de atribuições legalmente privativas dos profissionais de Educação Física. 5.
Remessa necessária e recurso improvidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem.
Sem honorários recursais, ante o disposto no art. 25 da Lei n° 12.016/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. -
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2025 16:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
01/09/2025 16:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/09/2025 15:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2025 17:11
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/08/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
14/08/2025 14:39
Juntada de Petição
-
01/08/2025 13:15
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>
-
30/07/2025 14:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
29/07/2025 22:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
29/07/2025 22:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 56
-
25/07/2025 15:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
23/07/2025 17:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
27/05/2025 17:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
21/05/2025 13:03
Retirado de pauta
-
19/05/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
09/05/2025 11:37
Juntada de Petição
-
28/04/2025 14:45
Juntada de Certidão
-
28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>
-
28/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5045620-38.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 236) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA PRIMEIRA REGIAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ELAINE BARBOSA CAMARGO APELADO: SERGIO ALVES DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL MACHADO ARAUJO MAIA (OAB RJ161271) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
25/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 236
-
14/04/2025 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
27/03/2025 14:58
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 14:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada de certidão - 27/03/2025 00:07:08)
-
27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>
-
27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>
-
27/03/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 22 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5045620-38.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA PRIMEIRA REGIAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ELAINE BARBOSA CAMARGO APELADO: SERGIO ALVES DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL MACHADO ARAUJO MAIA (OAB RJ161271) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
25/03/2025 15:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2025
-
25/03/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/03/2025 13:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 40
-
17/03/2025 14:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
10/03/2025 18:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
10/03/2025 18:41
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
24/01/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 14:58
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
16/01/2025 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
13/01/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 17:07
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 09:06
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
19/12/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
17/12/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/12/2024 12:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
16/12/2024 11:28
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5003357-02.2021.4.02.5002
Sebastiao Andrade
Os Mesmos
Advogado: Gerusa Baptista Delesposte Zanetti
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 08/01/2024 16:18
Processo nº 5003357-02.2021.4.02.5002
Sebastiao Andrade
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000025-10.2024.4.02.5006
Denir das Gracas Corteletti
Banco Cetelem S.A.
Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 20/06/2024 13:19
Processo nº 5014628-71.2024.4.02.0000
Rio Brasil Metalurgica LTDA
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Paulo Cesar Negrao de Lacerda
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 18/07/2025 08:03
Processo nº 5045620-38.2024.4.02.5101
Sergio Alves da Costa
Presidente - Conselho Regional de Educac...
Advogado: Daniel Machado Araujo Maia
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/07/2024 14:17