12/09/2025 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM06
12/09/2025 02:00

Transitado em Julgado
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5009295-13.2019.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELADO: SANDRA REGINA SANTOS PINTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES (OAB RJ205521) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA PELO FUNSA A DEPENDENTE DE MILITAR FALECIDO.

PENSÃO MILITAR.

CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que, nos autos de ação proposta pelo procedimento comum, julgou procedente o pedido para restabelecer o acesso da autora à assistência médico-hospitalar da Aeronáutica (FUNSA), na condição de dependente de militar falecido, instituidor do benefício, antecipando os efeitos da tutela.

A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista filha de ex-militar falecido em 1994 tem direito ao serviço de assistência médico-hospitalar prestado pelo FUNSA; (ii) estabelecer se houve observância do devido processo legal no cancelamento do benefício; III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aplica-se ao caso a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão, em 1994, ou seja, as Leis nº 3.765/60 e nº 6.880/80, conforme o princípio do tempus regit actum e a Súmula nº 340 do STJ. 4.

A jurisprudência regional reconhece o direito à assistência médico-hospitalar a pensionistas de militares falecidos antes da Lei nº 13.954/2019, desde que comprovada a dependência econômica e ausente outra fonte de renda. 5.

O Tema 1.080 do STJ firmou que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas, sendo requisito a ausência de rendimentos, inclusive pensão, iguais ou superiores ao salário-mínimo, salvo em caso de tratamento em curso ou início de procedimento de autorização. 6.

A modulação dos efeitos do Tema 1.080 resguarda os beneficiários que estejam em tratamento ou com procedimento iniciado, impedindo a cessação abrupta do serviço de saúde. 7.

Não há comprovação nos autos de que a autora estivesse em tratamento médico ou que o cancelamento do benefício tenha sido precedido de procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme exigido pelo Tema 138 do STF. 8.

A ausência de instrução probatória sobre tais pontos impede o julgamento de mérito, impondo a anulação da sentença para que se reabra a fase instrutória e se colham elementos sobre a regularidade do cancelamento e a eventual situação de saúde da autora. 9.

A reabertura da instrução implica o afastamento, por ora, da condenação em honorários advocatícios, por inexistência de sucumbência definida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Remessa necessária e apelação parcialmente providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória, a fim de oportunizar às partes a produção de provas acerca das condições estabelecidas no Tema 1.080 do STJ. 11.

Teses de julgamento: a) Na análise do direito à assistência médico-hospitalar prestada pelo FUNSA, aplica-se a legislação vigente à data do óbito do militar. b) A exclusão de pensionista de militar do sistema de saúde das Forças Armadas exige prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LV; art. 37, caput e § 4º; Lei nº 3.765/60, art. 7º; Lei nº 6.880/80, art. 50; Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B e 3º-D; CPC/2015, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.080, REsp 1.880.238/RJ; STF, Tema 138, RE 594.296; TRF2, AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

SERGIO SCHWAITZER, j. 24.09.2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pela UNIÃO, para reconhecer a nulidade da sentença impugnada, e determinar o retorno dos autos à origem, com a consequente reabertura da fase instrutória do feito, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080, STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.
19/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 15:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
19/08/2025 15:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 15:02

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB29
08/08/2025 14:58

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP
08/08/2025 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 17:18

Sentença desconstituída - por unanimidade
15/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2025 Período da sessão: 24/07/2025 13:00 a 30/07/2025 12:59
14/07/2025 16:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2025
14/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/07/2025 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/07/2025 13:00 a 30/07/2025 12:59 Sequencial: 32
18/06/2025 15:15

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
18/06/2025 15:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/06/2025 14:17

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB29
17/06/2025 13:36

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP
17/06/2025 13:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
23/05/2025 12:51

Juntada de Certidão
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025 Período da sessão: 03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59
23/05/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5009295-13.2019.4.02.5110/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SANDRA REGINA SANTOS PINTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES (OAB RJ205521) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
22/05/2025 17:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025
22/05/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/05/2025 17:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59 Sequencial: 68
15/04/2025 18:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
15/04/2025 07:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
12/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 17:27

Retirado de pauta
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
21/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025 Período da sessão: 01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59
21/03/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/04/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5009295-13.2019.4.02.5110/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SANDRA REGINA SANTOS PINTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES (OAB RJ205521) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
20/03/2025 13:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
20/03/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
20/03/2025 13:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59 Sequencial: 93
11/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 19:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP
10/03/2025 19:10

Decisão interlocutória
17/02/2025 12:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
17/02/2025 06:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
14/02/2025 13:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/04/2021 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/04/2021 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/04/2021 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/04/2021 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/04/2021 09:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/04/2021 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2021 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2021 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2021 13:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
15/04/2021 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/04/2021 13:51

Julgado procedente o pedido - por unanimidade
12/04/2021 12:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Sentença confirmada - 12/04/2021 12:49:35)
15/03/2021 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2021 01:34

Juntada de Certidão
10/03/2021 04:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2021 Data da sessão: 24/03/2021 13:00:00
09/03/2021 14:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
05/03/2021 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/03/2021 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/03/2021 13:00 Sequencial: 121
22/02/2021 13:28

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15
22/02/2021 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
22/02/2021 13:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
19/02/2021 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/02/2021 16:33

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
19/02/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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