TRF2 - 5012820-20.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 12:32
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 66 Número: 50128381820254020000/TRF2
-
05/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
02/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
29/08/2025 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
-
28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
27/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
20/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
19/08/2025 11:43
Juntada de Petição
-
19/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
19/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012820-20.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANNA MARIA MARTINS SCORZELLI RATTESADVOGADO(A): ERICKA GAVINHO D'ICARAHY (OAB RJ137124)ADVOGADO(A): BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA (OAB RJ182622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANNA MARIA MARTINS SCORZELLI RATTES (evento 59), impugnando a decisão de evento 51, sustentando, em síntese, que a decisão possuí vício de omissão.
Em resumo, alega que a decisão rejeitou a exceção de pré-executividade, apesar da ocorrência de prescrição em 08/07/2022, já que a rescisão do parcelamento ocorreu em 08/07/2017 e não em 07/11/2023.
Embargos tempestivos.
DECIDO.
Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1022), razão pela qual a existência de tais vícios é pressuposto deste recurso.
Ao contrário do que alega a embargante, inexiste qualquer vício na sentença.
Com efeito, este juízo enfrentou, na fundamentação, as teses suscitadas por ela.
Importante destacar que não é permitida a rediscussão do conteúdo que decide o mérito da exceção de pré-executividade.
No caso, observa-se que a embargante pretende, por via transversa, rediscutir o mérito da demanda.
Não há nenhuma prova de que não tenha havido o pagamento de nenhuma parcela, o que ensejaria a rescisão do parcelamento ainda no ano de 2017.
Em todos os documentos que constam destes autos a informação é de que o parcelamento requerido em 03/04/2017 foi rescindido em 07/11/2023 (evento 1, ANEXOS PET INI3; evento 22, OUT6; f. 38 evento 48, OUT2).
Além disso, no sequencial '8' da f. 5 do evento 22, OUT6 consta que foi pago o valor de R$ 88.882,53, referente ao parcelamento requerido em 03/04/2017.
A pretensão de rediscussão do mérito da exceção de pré-executividade afigura-se contrária à segurança jurídica, uma vez que ao se permitir que se perpetue indefinidamente a discussão das questões postas, estar-se-á conferindo autorização para que a relação jurídica jamais se estabilize, o que vai de encontro ao escopo da atividade jurisdicional de pacificação de conflitos.
Dessa maneira, a referida decisão não contém nenhum dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração.
Verifica-se que a decisão, de maneira clara e coesa, analisou as questões essenciais à fundamentação do decisum.
Assim, constata-se que a embargante possui a pretensão de rediscutir matéria já analisada, o que não pode ser feito pela estreita via dos embargos de declaração, uma vez que se trata de recurso de fundamentação vinculada.
Isto posto, considerando que o inconformismo da embargante não encontra respaldo no recurso oposto, porquanto a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, não merece acolhida sua pretensão.
Por tais razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
DEFIRO o requerido pela exequente no evento 55.
Cumpra-se o que se segue: 1.
Proceda-se à INDISPONIBILIDADE dos ativos financeiros, limitada ao valor total ora em execução observando-se a última atualização constante dos autos, do(s) devedor(es) citado(s) junto às instituições financeiras, valendo-se do sistema SISBAJUD, tal como autorizam os artigos 185-A do CTN e 854 do CPC/15, ressalvando-se, no(s) caso(s) de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceituam os incisos IV e X do artigo. 833 do CPC/15. 2.
Havendo indisponibilidade de valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, proceda-se ao desbloqueio dos mesmos, com base no art. 836, caput, do CPC/15.
Esclareça-se que o valor mínimo de custas para ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 e informações obtidas junto ao sítio eletrônico desta Justiça Federal (http://www.jfrj.jus.br/?id_info=1257), é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo é R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). 3.
Em se tratando de execução fiscal cuja exequente seja a Procuradoria Regional Federal-PRF, serão levantados eventuais bloqueios em contas de executados inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) - ainda que tal quantia seja superior ao valor de custas da execução - em atendimento à Instrução Normativa nº 2, de 22 de maio de 2009, que, em seu art. 5º, § 2º, estipula aquele como o valor mínimo para o recolhimento por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). 4.
Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente, na forma preceituada pelo art. 854, § 1º, do CPC/15. 5.
Apresentado resultado negativo ou, ainda que positivo, a quantia seja levantada, em atendimento aos itens "2" e "3", suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40, § 1o, da Lei nº 6.830/80, intimando-se a parte Exequente, abrangidos por tal suspensão quaisquer outros pedidos de suspensão, ainda que com prazos diversos, ciente a mesma de que qualquer manifestação que não demande promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada ao processo para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão.
Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista ao Exequente, iniciando-se a partir daí a fruição do prazo para eventual prescrição intercorrente.
Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento do processo, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80. 6.
Em caso de bloqueio positivo, voltem-me conclusos. -
18/08/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 17:57
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
08/08/2025 13:28
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2025 12:54
Juntada de Petição
-
05/08/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/08/2025 19:09
Determinada a intimação
-
05/08/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
29/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
28/07/2025 17:31
Conclusos para decisão/despacho
-
28/07/2025 16:53
Juntada de Petição
-
28/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
25/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 15:47
Decisão final em incidente indeferido
-
23/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
21/07/2025 11:59
Conclusos para decisão/despacho
-
21/07/2025 00:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
21/07/2025 00:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
15/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
14/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012820-20.2025.4.02.5101/RJRELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDESEXECUTADO: ANNA MARIA MARTINS SCORZELLI RATTESADVOGADO(A): ERICKA GAVINHO D'ICARAHY (OAB RJ137124)ADVOGADO(A): BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA (OAB RJ182622)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 41 - 11/07/2025 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autosEvento 30 - 06/06/2025 - Determinada a intimação -
11/07/2025 18:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
11/07/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
12/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
10/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
10/06/2025 00:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
10/06/2025 00:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
10/06/2025 00:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
09/06/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
09/06/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
09/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
09/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012820-20.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANNA MARIA MARTINS SCORZELLI RATTESADVOGADO(A): ERICKA GAVINHO D'ICARAHY (OAB RJ137124)ADVOGADO(A): BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA (OAB RJ182622) DESPACHO/DECISÃO Ev. 28 - Suspenda-se pelo prazo IMPRETERÍVEL de 30 (trinta) dias.
Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão de EPE. -
06/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 17:11
Determinada a intimação
-
06/06/2025 16:13
Conclusos para decisão/despacho
-
03/06/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 25
-
03/06/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
03/06/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
28/05/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2025 13:57
Determinada a intimação
-
28/05/2025 10:03
Conclusos para decisão/despacho
-
27/05/2025 19:20
Juntada de Petição
-
27/05/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
27/05/2025 02:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
20/05/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 19/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/05/2025
-
27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 19/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/05/2025
-
27/03/2025 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012820-20.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANNA MARIA MARTINS SCORZELLI RATTES EDITAL Nº 510015680073 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA ANNA MARIA MARTINS SCORZELLI RATTES, PROCESSO 50128202020254025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) ANNA MARIA MARTINS SCORZELLI RATTES, CPF: *21.***.*57-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18470606316201612, inscrição n.º 7011602298907, para crédito a favor da exequente de R$ 224.058,37, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução (chave do processo nº 315936181325).
E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei.
Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av.
Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas.
Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 17/03/2025, de ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, Dr(a). Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro eu, VICTORIA GATENHA ROCHA GIANIZELLI RAPOSO, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. -
26/03/2025 04:40
Intimação por Edital
-
26/03/2025 04:39
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2025
-
21/03/2025 15:20
Expedição de Edital - citação
-
18/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
17/03/2025 14:04
Determinada a citação
-
14/03/2025 16:28
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
13/03/2025 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
11/03/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 13:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
-
27/02/2025 07:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
-
25/02/2025 12:15
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
24/02/2025 18:26
Determinada a citação
-
14/02/2025 15:07
Conclusos para decisão/despacho
-
13/02/2025 19:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006796-38.2023.4.02.5006
Luiza Emanuelly Santana Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/06/2025 07:36
Processo nº 5017000-90.2024.4.02.0000
Nayana Cristina Jacome Vieira
Uniao
Advogado: Claudio Jose Silva
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/12/2024 16:29
Processo nº 5003064-47.2022.4.02.5115
Uniao
Leila Maria da Silva Bastos
Advogado: Danielle Oliveira de Souza
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 12/03/2025 20:18
Processo nº 5003064-47.2022.4.02.5115
Leila Maria da Silva Bastos
Uniao
Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5036091-38.2023.4.02.5001
Maria Cesario Zenande
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/06/2025 07:36