TRF2 - 5004678-66.2021.4.02.5004
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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02/09/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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01/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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28/08/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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28/08/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:41
Determinada a intimação
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27/08/2025 18:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/08/2025 18:37
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2025 05:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESLIN01
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22/07/2025 05:46
Transitado em Julgado
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22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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20/06/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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20/06/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004678-66.2021.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRIDO: ANGELA MARIA PEREIRA CAMARGO (AUTOR)ADVOGADO(A): JÚLIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES027823)ADVOGADO(A): NILSON FRIGINI (OAB ES003003)ADVOGADO(A): FLÁVIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES017452) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, atribuindo efeito modificativo aos mesmos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado do INSS.
Resta, pois, mantida a sentença condenatória.
Condeno o INSS a pagar honorários que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 19:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/06/2025 16:48
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004678-66.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 124) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ANGELA MARIA PEREIRA CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES027823) ADVOGADO(A): NILSON FRIGINI (OAB ES003003) ADVOGADO(A): FLÁVIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES017452) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:51
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 124
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14/04/2025 11:20
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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11/04/2025 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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27/03/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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27/03/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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26/03/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2025 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/03/2025 16:54
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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19/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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10/03/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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07/03/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b>
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07/03/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004678-66.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 245) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ANGELA MARIA PEREIRA CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES027823) ADVOGADO(A): NILSON FRIGINI (OAB ES003003) ADVOGADO(A): FLÁVIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES017452) Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
06/03/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 18:40
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 245
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11/06/2024 16:03
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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11/06/2024 13:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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08/05/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/04/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/04/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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26/02/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
09/02/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 16:33
Julgado procedente em parte o pedido
-
05/02/2024 18:19
Conclusos para julgamento
-
05/02/2024 18:19
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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05/02/2024 09:36
Juntada de Petição
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09/01/2024 13:05
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 05/02/2024 13:00
-
07/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
25/10/2023 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
25/10/2023 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
24/10/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 17:35
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/08/2023 17:00
Juntada de Petição
-
03/08/2023 17:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
30/05/2023 13:48
Juntada de Petição
-
22/05/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
22/11/2022 13:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
16/11/2022 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
11/11/2022 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
10/11/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2022 12:33
Convertido o Julgamento em Diligência
-
10/08/2022 18:39
Conclusos para julgamento
-
19/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
18/07/2022 05:17
Juntada de Petição
-
21/06/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
15/06/2022 09:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
-
02/06/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
23/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2022 16:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/05/2022 16:44
Determinada a citação
-
18/04/2022 17:38
Conclusos para decisão/despacho
-
15/02/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
02/02/2022 11:01
Juntada de Petição
-
24/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/01/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2022 16:31
Determinada a intimação
-
14/01/2022 15:30
Conclusos para decisão/despacho
-
16/12/2021 18:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo
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