22/08/2025 17:38

Baixa Definitiva
22/08/2025 16:01

Decisão interlocutória
22/08/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 11:47

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-73 processada no TRF2 com o no. 50283563720254029445/TRF (CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS)
15/08/2025 12:46

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-73
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280 e 281
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 291 e 292
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292
30/07/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293
30/07/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292
29/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292
29/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 16:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-73
29/07/2025 15:28

Decisão interlocutória
29/07/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 19:27

Juntada de Petição
22/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
22/07/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 280, 281
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052475-38.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IAGO DANIEL FERREIRA MORAESADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO (OAB RJ180370)EXEQUENTE: GABRIEL MEDEIROS JUNQUEIRA RIBEIROADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO (OAB RJ180370) DESPACHO/DECISÃO I.

Sentença nos seguintes termos (evento 194): Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ART. 487 I DO CPC. Sem custas. Arbitro honorários em favor do embaregante de 10% sobre o valor autalizado da execução fiscal, art. 85 do CPC, em R$ 71940,87 em valor histórico de janeiro de 2024, dados CDA EPROC no executivo fiscal apenso, a ser atualizado pelo sistema de RPV Precatório do TRF-2, diante da complexidade da causa depender apenas da leitura documental, em função do grau de zelo dos profissinais que funcionaram nos autos, pro rata. Devolvam-se aos depositantes os evetuais valores ainda disponíveis em conta aberta à ordem do juízo e depositados em fins de perícia não realizada nos autos.

Traslade-se para a execução fiscal apensa.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, não sem antes efetivar-se a liberação do bloqueio bancário das contas dos Embargantes.

P.R.I.

IAGO DANIEL FERREIRA MORAES e GABRIEL MEDEIROS JUNQUEIRA RIBEIRO requereram o desbloqueio das contas bancárias (evento 200).

Acórdão do E.

TRF da 2 Região, transitado em julgado em 10/06/2025, que negou provimento à apelação da UNIÃO e à remessa necessária e não conheceu a apelação dos embargantes, bem como determinou a majoração dos honorários advocatícios devidos, no percentual de 1%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC (evento 238).

CHALFIN GOLDBERG VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu o cumprimento de sentença, apontando ser devido o montante de R$ 84.329,67, em valores de junho/2025, a título de honorários advocatícios de sucumbência (evento 247).

Determinada a intimação da UNIÃO, na forma do art. 535 do CPC (evento 249).

A UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando, em síntese, a existência de excesso de execução (evento 262).

CHALFIN GOLDBERG VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS se manifestou acerca da impugnaçao (eventos 270 e 277). É o necessário.

Decido.

II. De início, quanto ao pleito de levantamento dos valores bloqueados mediante SISBAJUD pertencentes aos ex-Executados, certo é que, tal pleito deverá se dar nos autos da Execução Fiscal em apenso, posto que foram naqueles autos que o bloqueio se efetivou.

Por outro lado, conforme reconhece CHALFIN GOLDBERG VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS, o Manual de Cálculos da Justiça Federal determina que a aplicação da SELIC se de de forma simples, enquanto que os cálculos do evento 247 aplicaram a SELIC composta.

Registre-se, ademais, que a parte exequente não impugnou a sentença quanto a determinação de que a apuração dos valores se desse na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual transitou em julgado e não se pode mais modificar tal critério.

Além disso, o FONAPREC não possui função jurisdicional e nem eventual decisão possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder judiciário.

Portanto, merece acolhida a impugnação apresentada pela UNIÃO.

Embora os cálculos do exequente não tenha inclído no requerimento de cumprimento de sentença a majoração estabelecida no acórdão, o princípio da congruência (art. 492 do CPC) impõe que a execução se limite as parcelas indicadas na planilha que instruiu o requerimento de liquidação/cumprimento de sentença.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO.

Hipótese na qual a decisão, proferida em liquidação de sentença coletiva, rejeitou os argumentos da contestação apresentada pelo IBGE e acolheu os cálculos da contadoria judicial.

A ação executiva coletiva diz respeito à execução da obrigação de fazer referente à incorporação aos proventos dos substituídos do valor da gratificação GDIBGE e não ao pagamento das importâncias atrasadas.

Assim, não existe a alegada indevida cumulação de execuções.

Em referência à limitação da incidência da GDIBGE ao aspecto da súmula vinculante nº 20, o tema deve ser discutido na questão da implantação do benefício e não agora, já implantado o benefício.

A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.

Embargos de declaração opostos no bojo do Tema 810 que, em 03/10/2019, foram rejeitados por maioria dos votos daquela Corte, não tendo ocorrido modulação dos efeitos.

Cotejando os cálculos dos exequentes e os da contadoria judicial, infere-se que estes foram superiores àqueles.

Deve ser a liquidação conformada aos valores inicialmente apresentados pelos exequentes, com as pertinentes atualizações, sob pena de julgamento além do pedido na execução.

Agravo de instrumento parcialmente provido.” (Processo n.º 5004295-36.2019.4.02.0000. 6ª Turma Especializada.

Rel.

Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro.

DJe em: 29/11/2019) [grifou-se]. PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

DIVERGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO.

MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL.

VALOR APURADO SUPERIOR ÀQUELE REQUERIDO PELO EXEQUENTE.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

MÊS DA COMPETÊNCIA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. - Cinge-se a controvérsia em definir qual o valor da execução dos atrasados relativos ao título judicial exarado nos autos da ação ordinária nº 00.0706848-4 e qual o marco temporal para o cálculo de atualização monetária, tendo a parte embargada requerido, ainda, a revisão dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução. - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a fixação do quantum debeatur em valor superior ao informado pelos exequentes, mesmo quando apurado pelo Contador do Juízo, configura julgamento ultra petita.

Entretanto, in casu, a magistrada de piso adotou, como executável, os valores apurados pelos exequentes, que se revelaram inferiores àqueles apresentados pela Contadoria, circunstância que evidencia a adstrição do decisum ao pedido. - O regime a ser adotado para fins de fixação do termo a quo da incidência dos percentuais de atualização monetária é o mês da competência e não do pagamento. - Honorários advocatícios majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se o disposto no art. 20, § 4º do CPC, bem como nas alíneas a, b e c do § 3º, do art. 20 do Código de Processo Civil. - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

Recurso de apelação da parte embargada parcialmente provido” (Processo n.º 0008093-80.2000.4.02.5101. 8ª Turma Especializada.

Rel.

Desembargadora Federal Vera Lucia Lima.

DJe em: 18/03/2015) [grifou-se].

Dessa forma, deve ser reconhecido como devido o montante de R$ 83.120,48, em valores de junho/2025, a título de honorários advocatícios de sucumbência.

De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora.

O advogado pode executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier.

Assim, haja vista a sucumbência de CHALFIN GOLDBERG VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS na impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a sua condenação ao pagamento do montante de R$ 120,91, em valores de junho/2025, a título de honorários advocatícios de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença.

III.

Ante o exposto: 1) INDEFIRO o requerimento do evento 194, o qual deverá ser apresentado nos autos da execução fiscal em apenso. 2) ACOLHO a impugnação da UNIÃO para FIXAR o montante de R$ 83.120,48, em valores de junho/2025, a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento em favor de CHALFIN GOLDBERG VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS. 3) CONDENO CHALFIN GOLDBERG VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS ao pagamento do montante de R$ 120,91, em valores de junho/2025, a título de honorários advocatícios de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença. 4) Preclusa, EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) referentes aos valores reconhecidos nos item 2, observado o destaque do valor do item 3 em favor do CCHA, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 5) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. 6) Após o envio, SUSPENDA-SE o feito. 7) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. 8) Após, CONCLUSOS para extinção da execução.
18/07/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:05

Decisão interlocutória
17/07/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 273 e 274
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 273, 274
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 273, 274
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052475-38.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IAGO DANIEL FERREIRA MORAESADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO (OAB RJ180370)EXEQUENTE: GABRIEL MEDEIROS JUNQUEIRA RIBEIROADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO (OAB RJ180370) DESPACHO/DECISÃO Antes de este Juízo decidir acerca da execução do Cumprimento de Sentença, DETERMINO a intimação do Exequente, para que em cinco dias apresente o cálculo dos honorários a ser feito pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que é o parâmetro utilizado para pagamentos de RPV/Precatório por este TRF-2.
08/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 09:46

Determinada a intimação
07/07/2025 23:35

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 266 e 267
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267
27/06/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 09:21

Decisão interlocutória
27/06/2025 08:29

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 252 e 253
25/06/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
25/06/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
18/06/2025 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 253
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 253
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 242, 243
16/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5052475-38.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IAGO DANIEL FERREIRA MORAESADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO (OAB RJ180370)EXEQUENTE: GABRIEL MEDEIROS JUNQUEIRA RIBEIROADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO (OAB RJ180370) DESPACHO/DECISÃO Proceda a Secretaria a retificação da autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Após, intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de honorários advocatícios, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
13/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:20

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 242, 243
12/06/2025 22:26

Decisão interlocutória
12/06/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 242 e 243
12/06/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
12/06/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
12/06/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:25

Despacho
11/06/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:39

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0093965-38.2015.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 194
11/06/2025 15:04

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50524753820214025101/TRF2
05/08/2024 11:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2
05/08/2024 11:46

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0093965-38.2015.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 194
03/08/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
03/08/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
26/07/2024 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2024 08:26

Decisão interlocutória
26/07/2024 08:24

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 17:54

Juntada de Petição
25/07/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 226 e 225
25/07/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
25/07/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
19/07/2024 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2024 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2024 08:48

Decisão interlocutória
19/07/2024 08:45

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217 e 218
17/07/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217, 218 e 219
17/06/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 11:24

Decisão interlocutória
17/06/2024 09:45

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 211
15/06/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
11/06/2024 17:06

Juntada de Petição
11/06/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:24

Decisão interlocutória
11/06/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 204
11/06/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
11/06/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
05/06/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2024 16:00

Decisão interlocutória
05/06/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 196
28/05/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
28/05/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
27/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2024 15:52

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 14:57

Conclusos para julgamento
25/05/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
24/05/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 188
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 188 e 189
13/05/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2024 12:53

Despacho
13/05/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 12:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2023 12:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170, 171, 177 e 176
04/09/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
04/09/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
03/09/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
28/08/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
28/08/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 172
17/08/2023 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/08/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2023 16:43

Decisão interlocutória
17/08/2023 16:28

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 16:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2022 01:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161
19/07/2022 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 162
08/07/2022 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/07/2022 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2022 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2022 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2022 12:55

Decisão interlocutória
08/07/2022 11:18

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 19:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153
04/07/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154
14/06/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2022 14:43

Despacho
14/06/2022 13:36

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 18:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
11/05/2022 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
22/04/2022 10:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144
07/04/2022 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2022 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2022 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2022 15:10

Decisão interlocutória
07/04/2022 12:18

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2022 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
25/03/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
25/03/2022 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
15/03/2022 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2022 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2022 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2022 20:03

Despacho
15/03/2022 17:32

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2022 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 115, 122 e 123
15/03/2022 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
15/03/2022 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/03/2022 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
11/03/2022 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
11/03/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 109 e 110
10/03/2022 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2022 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2022 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2022 17:15

Despacho
10/03/2022 17:13

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2022 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 111 e 117
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 115, 116 e 117
17/02/2022 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 14:17

Despacho
17/02/2022 14:09

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2022 14:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5053153-53.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 100
17/02/2022 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 13:07

Despacho
17/02/2022 12:50

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
02/02/2022 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2022 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2022 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2022 11:37

Decisão interlocutória
02/02/2022 11:26

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2022 19:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
30/11/2021 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
30/11/2021 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/11/2021 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2021 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2021 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2021 13:58

Decisão interlocutória
29/11/2021 12:26

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2021 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/11/2021 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/11/2021 08:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2021 08:09

Decisão interlocutória
20/11/2021 08:03

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2021 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 72, 80 e 79
19/11/2021 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/11/2021 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/11/2021 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/11/2021 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/11/2021 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2021 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2021 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2021 12:46

Despacho
16/11/2021 12:41

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2021 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
03/11/2021 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2021 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2021 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2021 12:13

Decisão interlocutória
03/11/2021 11:41

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2021 20:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
23/10/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
06/10/2021 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/10/2021 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/10/2021 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2021 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2021 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2021 13:23

Despacho
05/10/2021 12:14

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2021 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/10/2021 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/09/2021 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2021 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2021 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2021 12:30

Despacho
27/09/2021 12:22

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2021 18:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
21/09/2021 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/08/2021 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/08/2021 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/08/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2021 12:03

Decisão interlocutória
27/08/2021 11:59

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2021 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2021 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/08/2021 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2021 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2021 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2021 13:01

Despacho
24/08/2021 12:09

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 18:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/08/2021 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
02/08/2021 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2021 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2021 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2021 17:22

Despacho
02/08/2021 16:58

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2021 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/07/2021 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/07/2021 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/07/2021 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2021 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2021 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2021 12:19

Decisão interlocutória
12/07/2021 12:17

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2021 12:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
03/07/2021 01:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/06/2021 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2021 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2021 15:23

Decisão interlocutória
11/06/2021 12:51

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2021 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2021 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/06/2021 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2021 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2021 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2021 13:22

Decisão interlocutória
01/06/2021 11:24

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2021 17:27

Distribuído por dependência - Número: 00939653820154025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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