16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
13/08/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/08/2025 15:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
01/08/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
01/08/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000722-32.2023.4.02.5114/RJ RECORRENTE: LAODICEIA DO AMARAL FRANCISCO (AUTOR)ADVOGADO(A): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 125) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 109, RELVOTO1 e ACOR2), conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

QUADRO PSIQUIÁTRICO.

LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU A PRESENÇA DE INCAPACIDADE.

SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NO ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO SENTIDO DE QUE "APENAS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS (DE ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU DE ENFERMIDADE RARA) É QUE SE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL POR PROFISSIONAL COM DETERMINADA ESPECIALIDADE MÉDICA". DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA OU SUA COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.

Nos termos do art. 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região prevê o cabimento de pedido de uniformização regional quando houver divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais da 2ª Região: Art. 5º.

Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: I - pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material, fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais da 2ª Região; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 3.

Dito isto, quanto ao julgado proferido pela 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (5001688-85.2024.4.02.5105/RJ), verifica-se que a recorrente não juntou cópia da decisão paradigma, não podendo o pedido de uniformização regional ser admitido, conforme o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Art. 11.

No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (Redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) b) não juntada cópia do acórdão paradigma; (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP2022/00035, de 8 de abril de 2022) (GRIFO NOSSO) 4.

Igualmente, nos termos do art. 11, §2º, do Regimento Interno da TRU da 2ª Região, não é possível o confronto de teses em relação a julgados proferidos pela mesma Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, já que tanto a decisão recorrida e a decisão paradigma foram proferidas pela 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Confira-se: § 2º Para os fins do inciso V, alínea a, consideram-se paradigmas válidos precedente de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região distinto da Turma prolatora do acórdão recorrido bem como precedente da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. (GRIFO NOSSO) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, 'a" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:43

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
23/07/2025 13:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/06/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 16:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/06/2025 09:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABGES
17/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000722-32.2023.4.02.5114/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDARECORRENTE: LAODICEIA DO AMARAL FRANCISCO (AUTOR)ADVOGADO(A): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. negativa de benefício por incapacidade.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. é incabível utilizar A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA.

EMBARGOS Da parte autora REJEITADOS.

ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025.
19/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
19/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
16/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 15:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/05/2025 15:27

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
21/04/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/04/2025 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
14/04/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 14:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 12:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025 Data da sessão: 10/04/2025 14:00
24/03/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000722-32.2023.4.02.5114/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: LAODICEIA DO AMARAL FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO(A): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: CRISTIANO VALENTIN Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
21/03/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/03/2025 11:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/04/2025 14:00 Sequencial: 15
19/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/03/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
06/03/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 22:01

Juntada de Petição
28/02/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/02/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2024 16:16

Determinada a intimação
06/12/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
03/10/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/09/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/09/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/09/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/09/2024 15:29

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 10:32

Conclusos para julgamento
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/06/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/06/2024 02:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/05/2024 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 19:40

Julgado improcedente o pedido
06/02/2024 17:24

Conclusos para julgamento
06/02/2024 17:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/12/2023 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/12/2023 13:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/12/2023 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/12/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/11/2023 18:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
31/10/2023 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/10/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/10/2023 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
30/10/2023 18:09

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
29/10/2023 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/10/2023 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/10/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/10/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 19:14

Despacho
27/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LAODICEIA DO AMARAL FRANCISCO Data: 10/11/2023 às 15:40. Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) Perito: C
27/10/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/09/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 15:31

Determinada a intimação
21/09/2023 12:32

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/08/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 13:57

Determinada a intimação
22/08/2023 16:29

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/07/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:02

Determinada a intimação
21/07/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/06/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 19:28

Determinada a intimação
26/06/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/05/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:58

Determinada a intimação
24/05/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/05/2023 10:26

Juntada de Petição
29/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/04/2023 16:17

Juntada de Petição
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
18/04/2023 18:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
17/04/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
14/04/2023 18:32

Expedição de Mandado - Prioridade - 24/04/2023 - RJMAGSECMA
12/04/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/04/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:14

Despacho
09/04/2023 17:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LAODICEIA DO AMARAL FRANCISCO Data: 24/04/2023 às 16:20. Local: VARA FEDERAL DE MAGÉ - SALA DE PERÍCIAS - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de
09/04/2023 17:35

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2023 15:55

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/03/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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