TRF2 - 5005857-24.2024.4.02.5103
1ª instância - 4ª Vara Federal de Campos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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03/06/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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27/05/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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26/05/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005857-24.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ABNER VIANA LONGO FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
Tendo em vista que o benefício já foi cessado, dê-se baixa.
Intimem-se. -
16/05/2025 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 20:15
Baixa Definitiva
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16/05/2025 18:51
Determinada a intimação
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16/05/2025 15:29
Alterada a parte - retificação - Situação da parte YASMIN VIANA - REPRESENTANTE
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16/05/2025 15:17
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2025 11:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJCAM04
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16/05/2025 11:27
Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
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16/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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29/04/2025 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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22/04/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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08/04/2025 16:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/04/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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08/04/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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08/04/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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08/04/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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07/04/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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07/04/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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04/04/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
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04/04/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2025 10:00
Conhecido o recurso e provido - por maioria
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01/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b>
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17/03/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005857-24.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ABNER VIANA LONGO FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: YASMIN VIANA (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANDREA GONCALVES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
14/03/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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14/03/2025 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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14/03/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/03/2025 12:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 59
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13/03/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/03/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/03/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 10:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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01/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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07/02/2025 08:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/02/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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06/02/2025 17:54
Juntada de Petição
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05/02/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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04/02/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/02/2025 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/01/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
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19/12/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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19/12/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/12/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/12/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/12/2024 18:19
Julgado procedente o pedido
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13/11/2024 15:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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12/11/2024 15:37
Conclusos para julgamento
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12/11/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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11/11/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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04/11/2024 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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04/11/2024 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/10/2024 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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25/10/2024 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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25/10/2024 22:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/10/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/10/2024 21:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/09/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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30/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/08/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 16:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ABNER VIANA LONGO FERREIRA <br/> Data: 09/10/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: ANDREA GONCAL
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12/08/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 14:31
Determinada a intimação
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09/08/2024 17:57
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
08/08/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/08/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 12:02
Não Concedida a tutela provisória
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01/08/2024 12:34
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2024 12:22
Alterada a parte - retificação - Situação da parte YASMIN VIANA - NORMAL
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31/07/2024 17:03
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/07/2024 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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