TRF2 - 5000443-45.2024.4.02.5006

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

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Polo Ativo

Partes

WILSON ANDRADE DE SOUZA

CPF *82.***.*64-49

Advogados

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

OAB: 017177/ES

CPF *01.***.*08-97

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

OS MESMOS

BANCO ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

SIGISFREDO HOEPERS

OAB: 002723/RJ

CPF *22.***.*19-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 15:22

    Juntada de Petição

  • 27/08/2025 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 27/08/2025 15:17

    Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA

  • 26/08/2025 19:35

    Decisão interlocutória

  • 26/08/2025 19:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/08/2025 15:33

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 16:31

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

  • 04/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000443-45.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: WILSON ANDRADE DE SOUZAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado registrado nos autos, intime-se a parte autora para apresentar o quantum exequendo, bem como indicar conta bancária de sua titularidade para deliberação acerca da transferência dos valores a serem depositados.

    Prazo: 15 (quinze) dias.  Cumprida a diligência acima determinada, intime-se a parte ré para juntar aos autos o cumprimento da obrigação de fazer, bem como efetuar o depósito do valor apresentado pelo(a) autor(a) em conta judicial à ordem deste Juízo, NA AGÊNCIA 3139 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou apresentar a respectiva impugnação, devidamente fundamentada, também no prazo de 15(quinze) dias.  Tal depósito deverá ser realizado conforme instruções contidas no link que segue: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/instrucoes-sobre-depositos-judiciais Ressalta-se que, não ocorrendo o  pagamento no referido prazo, haverá incidência da multa prevista no art. 523, § 1º,  do CPC.

    Não caberá fixação de honorários, uma vez que restrita às hipóteses no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Não apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 01/08/2025 22:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2025 22:34

    Determinada a intimação

  • 01/08/2025 13:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 13:12

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 29/07/2025 08:25

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01

  • 29/07/2025 08:24

    Transitado em Julgado

  • 29/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 28/07/2025 13:51

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 21/07/2025 09:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 30/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

  • 27/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5000443-45.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RJ002723)RECORRENTE: WILSON ANDRADE DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Vitória, 26 de junho de 2025.

  • 26/06/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2025 17:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/06/2025 15:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 18/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 15/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 11/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 10/06/2025 08:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 09/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

  • 06/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000443-45.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 676) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RJ002723) RECORRENTE: WILSON ANDRADE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.

    Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente

  • 05/06/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/06/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/06/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/06/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 05/06/2025 16:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 676

  • 26/05/2025 09:08

    Retirado de pauta

  • 17/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 15/05/2025 13:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 15/05/2025 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 08/05/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 06/05/2025 13:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 05/05/2025 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 05/05/2025 16:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 674

  • 28/03/2025 09:07

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 28/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 27/03/2025 09:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 27/02/2025 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 24/02/2025 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 21/02/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 18:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/02/2025 16:20

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 12/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 10/02/2025 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 10/02/2025 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 05/02/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 03/02/2025 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 03/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>

  • 03/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000443-45.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 809) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RJ002723) RECORRENTE: WILSON ANDRADE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 31/01/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/01/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/01/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/01/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 16:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 31/01/2025 16:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 809

  • 13/08/2024 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 12/08/2024 12:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 09/08/2024 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/08/2024 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 11/07/2024 19:27

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 11/07/2024 13:33

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

  • 11/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 13/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 12/06/2024 22:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 10/06/2024 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 10/06/2024 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 10/06/2024 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 06/06/2024 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 05/06/2024 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/06/2024 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/06/2024 22:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 28/05/2024 13:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 24/05/2024 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 24/05/2024 06:00

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 159,84 em 24/05/2024 Número de referência: 1181464

  • 23/05/2024 12:15

    Juntada de Petição

  • 22/05/2024 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/05/2024 12:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 19/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 10/05/2024 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 10/05/2024 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 09/05/2024 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 09/05/2024 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/05/2024 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/05/2024 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/05/2024 18:15

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/05/2024 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2024 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 14/04/2024 21:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 11/04/2024 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 16:55

    Despacho

  • 11/04/2024 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/04/2024 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 10/04/2024 14:42

    Juntada de Petição - BANCO BMG SA (RJ002723 - SIGISFREDO HOEPERS)

  • 28/02/2024 17:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/02/2024 21:02

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 08/02/2024 12:28

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 05/02/2024 14:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/02/2024 14:27

    Não Concedida a tutela provisória

  • 01/02/2024 16:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/02/2024 08:13

    Juntada de Petição

  • 31/01/2024 11:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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